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MPV 763/2016
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13446/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 23/12/2016
Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Indexação
Alteração, Lei do FGTS, critério, distribuição, lucro, conta vinculada do FGTS, trabalhador, possibilidade, movimentação, saque.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
12/05/2017 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2017 a 07/02/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 01/03/2017.
Senado Federal: 02/03/2017 a 15/03/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2017 a 18/03/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2017.
Congresso Nacional: 02/02/2017 a 02/04/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação 		23/12/2016
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13446/2017. DOU 26/05/17 PÁG 02 COL 02.
31/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 239/2017 (CN) encaminhando texto promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (30) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/12/2016 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
23/12/2016 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 02/02/2017 a 07/02/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 01/03/2017.
Senado Federal: 02/03/2017 a 15/03/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2017 a 18/03/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2017.
Congresso Nacional: 02/02/2017 a 02/04/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
14/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício n. 54-CN, de 13/2/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 763, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação.
08/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Zé Carlos para Presidente e o Senador Randolfe Rodrigues para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Ataídes Oliveira e Relator-Revisor o Deputado Daniel Coelho
21/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato n. 14, de 20/03/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 21/03/17 - Seção 1 - Pág. 2).
11/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Aprovado o Parecer n. 1/2017, da comissão mista, pela aprovação da Medida Provisória na forma proposta pelo Poder Executivo.
• Recebido o Ofício nº 217/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 763/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 40(quarenta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2016-CN, que conclui pela admissibilidade e pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória n° 763/2016, e, no mérito, pela sua aprovação, restando rejeitadas as emendas apresentadas.
• Recebida a Mensagem nº 694/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 763/2016.
• Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 763/2016, que conclui pela admissibilidade e pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 763/2016, e, no mérito, pela sua aprovação, restando rejeitadas as emendas apresentadas.
12/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
12/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/17 PÁG 218 COL 01.
15/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Leitura do recebimento do Ofício n° 217/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 763/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/05/2017 - 15h59min - 114ª Sessão).
16/05/2017 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/05/2017 Plenário (PLEN) - 13:42 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/05/2017 Plenário (PLEN) - 18:50 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/05/2017 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/05/2017 Plenário (PLEN) - 18:43 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/05/2017 Plenário (PLEN) - 16:12 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Discutiram a Matéria: Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Marcon (PT-RS), Dep. Robinson Almeida (PT-BA), Dep. Zé Carlos (PT-MA), Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Caetano (PT-BA) e Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ).
• Encerrada a discussão.
• Atingido o quórum regimental, passa-se à votação.
• Votação do Requerimento da Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Glauber Braga, Líder do PSOL; Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT; e José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 264; total: 275.
• Votação do Requerimento do Dep. Daniel Almeida, na qualidade de Líder do PCdoB, que solicita votação nominal para o Requerimento de votação artigo por artigo.
• Encaminharam a Votação: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) e Dep. Assis Melo (PCdoB-RS).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento de votação artigo por artigo.
• Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento da Dep.  Benedita da Silva (PT-RJ), que solicita votação artigo por artigo.
• Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
• Rejeitado o Requerimento.
• Encaminharam a Votação: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) e Dep. Pepe Vargas (PT-RS).
• Votação da admissibilidade do destaque simples.
• Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Glauber Braga, Líder do PSOL; Alice Portugal, Líder do PCdoB; Delegado Edson Moreira, na qualidade de Líder do PR; e Alberto Fraga, na qualidade de Líder do DEM; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Admissibilidade", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitada a admissibilidade do destaque simples. Sim: 6; não: 286; abstenção: 4; total: 296.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação do Requerimento da Dep. Benedita da Silva, na qualidade de Líder do PT, que solicita  a votação das Emendas uma a uma.
• Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Votação das Emendas de nºs 1 a 40, com parecer pela rejeição.
• Rejeitadas as Emendas.
• Aprovada a Medida Provisória nº 763 de 2016, ressalvados os destaques.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 8 - DTQ 3.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 9 - DTQ 4
• Votação da Emenda nº 8, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 5.
• Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
• Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Alice Portugal, Líder do PCdoB; Baleia Rossi, Líder do PMDB; e Glauber Braga, Líder do PSOL; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitada a Emenda n° 8. Sim: 40; não: 261; abstenção: 1; total: 302.
• Votação do §7º do art. 13 da Lei 8036/90, constante do art. 1º da MPV 763/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 2.
• Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
23/05/2017 Plenário (PLEN) - 21:08 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Continuação da votação em turno único.
• Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Alice Portugal, Líder do PCdoB; Glauber Braga, Líder do PSOL; e Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 18; não: 257; abstenção: 1; total: 276.
• Votação do §7º do art. 13 da Lei 8036/90, constante do art. 1º da MPV 763/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 2.
• Mantido o texto.
• Retirado o destaque da bancada do SD, para a votação em separado da Emenda n° 25 - DTQ 1.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 763-A/2016).
DCD de 24/05/17, PÁG 217 COL 01.
24/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 499/17/SGM-P.
25/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13446/2017. DOU 26/05/17 PÁG 02 COL 02.
31/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 239/2017 (CN) encaminhando texto promulgado.
• Recebido o Ofício n. 278-CN, de 31/05/17, que comunica a extinção da comissão mista destinada à apreciação da MPV 763, de 22 de dezembro de 2016.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 763/2016    Emendas apresentadas
MPV 763/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/05/2017 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
MPV 763/2016    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => MPV 763/2016 Autógrafo 24/05/2017 Câmara dos Deputados
Comissão Mista da MPV 763/2016 (MPV76316)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 MPV76316 => MPV 763/2016 Parecer de Comissão 11/05/2017 Comissão Mista da MPV 763/2016 Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 763/2016, que conclui pela admissibilidade e pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória n° 763/2016, e, no mérito, pela sua aprovação, restando rejeitadas as emendas apresentadas.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => MPV 763/2016 Redação Final 23/05/2017 Daniel Coelho Redacao Final
MPV 763/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 694/2017 Mensagem 11/05/2017 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 763/2016, que "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015".