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PLP 555/2010
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 472/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 22/02/2010
Ementa
Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao servidor público titular de cargo efetivo cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Explicação da Ementa
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, concessão, aposentadoria especial, servidor público, cargo efetivo, Administração Pública, União Federal, Estados, Distrito Federal, Municípios, condições de trabalho, prejuízo, saúde, integridade física, exposição, manuseio, produto químico, produto perigoso, comprovação, tempo de serviço, atividade insalubre, atividade perigosa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 64/2010, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional projeto de lei complementar que "regulamenta o inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao servidor público titular de cargo efetivo cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física"."
Apresentação do PLP 555/2010, do Poder Executivo, que "regulamenta o inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao servidor público titular de cargo efetivo cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física."
24/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PLP-472/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
01/03/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/03/10 PAG 5185 COL 02
01/03/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
28/04/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6730/2010, pelo Deputado Magela (PT-DF), que: "Requer, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar - PLP 555, de 2010".
DCD 29/4/10 PAG 17135 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 555/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 64/2010 => PLP 555/2010 Mensagem 22/02/2010 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional projeto de lei complementar que "regulamenta o inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao servidor público titular de cargo efetivo cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física".
REQ 6730/2010 => PLP 555/2010 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 28/04/2010 Magela Requer, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar - PLP 555, de 2010.