PL 3262/2015 | |||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||
Apensado ao PL 613/2011 | |||||||||||||||||||||||||||
Origem: | SUG 17/2015 CLP | ||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Legislação Participativa | 08/10/2015 | ||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||
Torna obrigatório o fornecimento gratuito de água potável nas casas de espetáculos, shopping centers, cinemas, parques temáticos e danceterias de todo o Brasil. | |||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||
Obrigatoriedade, fornecimento, gratuidade, água potável, bebedouro, casa de espetáculos, centro comercial, cinema, parque temático, infração, penalidade, Código de Defesa do Consumidor. | |||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||
21/10/2015 | Apense-se à(ao) PL-613/2011. Em decorrência desta apensação esclareço que a matéria passa a tramitar em regime de prioridade e está sujeita a apreciação do Plenário. | ||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||
14/03/2024 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||
08/10/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 37/2015, da Comissão de Legislação Participativa, que encaminha de acordo com o artigo 254, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Projeto de Lei de autoria dessa Comissão. Essa proposição é decorrente da transformação da Sugestão nº 17/15, de autoria do Instituto Cuidar Jovem. Solicita ainda que seja autorizada a publicação da referida Sugestão, do parecer a ela oferecido, bem como do Projeto de Lei apresentado por esse Órgão Técnico. | ||||||||||||||||||||||||||
08/10/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 3262/2015, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Torna obrigatório o fornecimento gratuito de água potável nas casas de espetáculos, shopping centers, cinemas, parques temáticos e danceterias de todo o Brasil". | ||||||||||||||||||||||||||
08/10/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Originada da SUG-17/2015 | ||||||||||||||||||||||||||
21/10/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se à(ao) PL-613/2011. Em decorrência desta apensação esclareço que a matéria passa a tramitar em regime de prioridade e está sujeita a apreciação do Plenário. | ||||||||||||||||||||||||||
23/10/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/10/15 PAG 42 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||
26/10/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||||||
22/08/2016 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-613/2011 | ||||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||||
20/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-21/2019. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-268/2019. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-433/2019. | ||||||||||||||||||||||||||
26/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-143/2019. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-143/2019. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-143/2019. | ||||||||||||||||||||||||||
14/03/2024 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | ||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada. | ||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||
PL 3262/2015 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||
21/10/2015 | Apense-se à(ao) PL-613/2011. Em decorrência desta apensação esclareço que a matéria passa a tramitar em regime de prioridade e está sujeita a apreciação do Plenário. | ||||||||||||||||||||||||||