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PL 5698/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 8178/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mariana Carvalho - PSDB/RO 29/06/2016
Ementa
Altera o artigo 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, inserindo a prática do assédio moral como ato de improbidade administrativa.
Indexação
Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, inclusão, assédio moral, improbidade administrativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/07/2016 Apense-se à(ao) PL-8178/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/06/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5698/2016, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Altera o artigo 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, inserindo a prática do assédio moral como ato de improbidade administrativa".
01/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-8178/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
04/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
04/07/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/16 PÁG 80 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5698/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/07/2016 Apense-se à(ao) PL-8178/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade