MPV 576/2012 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 12743/2012 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 16/08/2012 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera as Leis nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nº 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competências. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
09/11/2012 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 17/08/2012 a 22/08/2012. Comissão Mista: *. Câmara dos Deputados: até 12/09/2012. Senado Federal: 13/09/2012 a 26/09/2012. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 27/09/2012 a 29/09/2012. Sobrestar Pauta: a partir de 30/09/2012. Congresso Nacional: 16/08/2012 a 14/10/2012. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/10/2012 a 13/12/2012. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação |
16/08/2012 | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
19/12/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 12743/2012. DOU 20/12/12 PÁG 01 COL 01. |
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05/04/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 227/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv, convertida no PLv nº 23/12. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (62) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
16/08/2012 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
16/08/2012 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 17/08/2012 a 22/08/2012. Comissão Mista: *. Câmara dos Deputados: até 12/09/2012. Senado Federal: 13/09/2012 a 26/09/2012. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 27/09/2012 a 29/09/2012. Sobrestar Pauta: a partir de 30/09/2012. Congresso Nacional: 16/08/2012 a 14/10/2012. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/10/2012 a 13/12/2012. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) |
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17/10/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator: Dep. Henrique Fontana e Relator Revisor: Sen. Walter Pinheiro. | ||||||||||||||||||||||||
31/10/2012 | Comissão Mista da MPV 576/2012 (MPV57612) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 23/2012, pela Comissão Mista da MPV 576/2012, que: "Altera as Leis nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nº 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competências". | ||||||||||||||||||||||||
09/11/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 475/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 576/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 62 (sessenta e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 30, de 2012-CN, que conclui pelo PLV nº 23, de 2012. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 364/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 576/2012. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Parecer nº 30, de 2012-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 576/2012, que conclui pelo PLV nº 23, de 2012. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o PLV nº 23, de 2012,da Comissão Mista da MPV 576/2012, que Altera as Leis n2 10.233, de 5 de junho de 2001, e flQ 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competências. | ||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
12/11/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/11/12 PÁG 36642 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
13/11/2012 | Plenário (PLEN) - 15:19 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Domingos Sávio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Bohn Gass (PT-RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Vaz de Lima, na qualidade de Líder do PSDB, e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passa-se à sua votação pelo processo nominal. |
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• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 26; não: 248; abstenção: 3; total: 277. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep.César Colnago, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES) e Dep. Sibá Machado (PT-AC). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Walter Feldman (PSDB-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo dos destaques simples. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitados, em globo, os destaques simples. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES) e Dep. Bohn Gass (PT-RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 576/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2012 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do inciso II do art. 3º da Lei n.º 12.404/11, constante do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 23/12, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PMDB. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ). | ||||||||||||||||||||||||
• | Suprimido o dispositivo. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 17, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Pereira da Silva (PDT-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Destaque de bancada do PMDB, para votação em separado da expressão "consideradas as infraestruturas, plataformas e os serviços pertinentes aos modos rodoviário, ferroviário, dutoviário, aquaviário e aeroviário", objeto do inciso III do art. 3º da Lei nº 12.404, de 2011, constante do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória nº 576/12. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Destaque de bancada do PMDB, para votação em separado do inciso III do § 2º do art. 5º da Lei nº 12.404, de 2011, constante do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória nº 576/12. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Destaque de bancada do PSD, para votação em separado da Emenda nº 43 apresentada à Medida Provisória nº 576/12. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Destaque de bancada do PSD, para votação em separado da Emenda nº 42 apresentada à Medida Provisória nº 576/12. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Destaque de bancada do DEM, para votação em separado da Emenda nº 22 apresentada à Medida Provisória nº 576/12. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Destaque de bancada do PT, para votação em separado da expressão "poderá exigir como critérios de seleção", constante do § 4º do art. 15 da Lei nº 12.404, do art. 2º da Medida Provisória nº 576/12, para substituir a expressão "deverá exigir como critérios de seleção", constante do § 4º do art. 15 da Lei nº 12.404, do artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Destaque de bancada do PPS, para votação em separado da Emenda nº 57 apresentada à Medida Provisória nº 576/12. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Destaque de bancada do PMDB, para votação em separado da Emenda nº 17 apresentada à Medida Provisória nº 576/12. | ||||||||||||||||||||||||
• | O Presidente designa, nos termos do § 6º do art. 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, a indicação do Dep. Bohn Gass (PT-RS) para a Relatoria da MPV nº 576/2012, em substituição ao Relator designado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Dep. Henrique Fontana (PT-RS), que não se encontra presente na sessão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 576-A/2012) (PLV 23/12). DCD do dia 14/11/12 PÁG 36875 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
14/11/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.067/12/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||
30/11/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 507/12(CN) comunicando remessa à sanção. DCD de 28/02/13 PÁG 03168 COL 01. |
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19/12/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 12743/2012. DOU 20/12/12 PÁG 01 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
07/02/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 31/13 (CN) encaminhando autógrafo sancionado. DCD de 01/03/13 PÁG 03182 COL 01. |
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05/04/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 227/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv, convertida no PLv nº 23/12. | ||||||||||||||||||||||||
13/12/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Decisão da Presidência no sentido de autorizar a reconstituição, para fins de arquivamento, de todo o processado das proposições listadas. | ||||||||||||||||||||||||