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PRL 1 CCJC => PDC 2478/2006
Parecer do Relator
Acessória de:
PDC 2478/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Efraim Filho - PFL/PB 22/03/2007
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (PFL-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (PFL-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Tramitação
Data Andamento
22/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (PFL-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.