MPV 580/2012 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 12745/2012 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 17/09/2012 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera as Leis nº 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec, e nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
13/11/2012 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 18/09/2012 a 23/09/2012. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 14/10/2012. Senado Federal: 15/10/2012 a 28/10/2012. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 29/10/2012 a 31/10/2012. Sobrestar Pauta: a partir de 01/11/2012. Congresso Nacional: 17/09/2012 a 15/11/2012. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/11/2012 a 24/02/2013. * Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - |
17/09/2012 | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
19/12/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 12745/2012. DOU de 20/12/12 PÁG 03 COL 01. |
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18/04/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 246/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv convertida no PLv nº 24/12. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (29) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
17/09/2012 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
17/09/2012 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 18/09/2012 a 23/09/2012. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 14/10/2012. Senado Federal: 15/10/2012 a 28/10/2012. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 29/10/2012 a 31/10/2012. Sobrestar Pauta: a partir de 01/11/2012. Congresso Nacional: 17/09/2012 a 15/11/2012. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/11/2012 a 24/02/2013. * Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) |
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17/10/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator: Dep. Afonso Florence e Relator Revisor: Sen. Anibal Diniz. | ||||||||||||||||||||||||
06/11/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 24/2012, pela Comissão Mista da MPV 580/2012, que: "Projeto de Lei de Conversão sobre a Medida Provisória nº 580/2012, que 'Altera as Leis nº 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. Ceitec, e nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e dá outras providências'. ". |
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13/11/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o OfÍcio nº 477/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 580/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 29 (vinte e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 32, de 2012-CN, que conclui pelo PLV nº 24, de 2012. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 410/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 580/2012. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Parecer nº 32, de 2012-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 580/2012, que conclui pelo PLV nº 24/2012. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o PLV nº 24/2012, da Comissão Mista da MPV 580/2012, que ",Altera as Leis nº 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec, e nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
16/11/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/12 PÁG 37395 COL 01.. | ||||||||||||||||||||||||
20/11/2012 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
20/11/2012 | Plenário (PLEN) - 19:20 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. DCD do dia 21/11/12 PÁG 38042 COL 01. |
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• | Retirado o Requerimento do Dep. Felipe Maia (DEM-RN) que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Requerimento do Deputado Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a discussão por grupo de artigos. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Requerimento do Deputado Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a votação artigo por artigo. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Requerimento do Deputado Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que as emendas sejam votadas uma a uma. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela injuridicidade das Emendas de nºs 1 a 6, 10 a 12, 16, 22 a 26; e pela inadequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 1, 3, 6, 10 a 12, 16, 22 a 26, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 580/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 24/2012 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o destaque de bancada do DEM, para votação em separado da Emenda nº 8. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Afonso Florence (PT-BA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Mantido o dispositivo. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o destaque da bancada do PDT, para votação em separado do inciso V do art. 1º da Lei nº 12.462/2011, constante do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda de Redação. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 580-A/2012) (PLV 24/12). DCD do dia 21/11/12 PÁG 38042 COL 01. |
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22/11/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Decisão da Presidência sobre a Questão de Ordem nº 225/12, do Deputado Miro Teixeira, conforme o seguinte teor: "... Nesse contexto, somente o Presidente da Mesa do Congresso poderia decidir sobre a validade das reuniões ocorridas no âmbito das comissões mistas, razão pela qual aquela autoridade deveria ser instada a ser manifestar sobre o ocorrido. Posto isso, tenho por respondida a presente questão de ordem e determino o envio de cópia da presente questão de ordem ao Presidente do Senado Federal. Publique-se. Oficie-se". | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.101/12/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||
05/12/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 524/12(CN) comunicando remessa à sanção. DCD de 28/02/13 PÁG 03168 COL 02. |
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19/12/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 12745/2012. DOU de 20/12/12 PÁG 03 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
07/02/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 41/13 (CN) encaminhando autógrafo sancionado. DCD de 01/03/13 PÁG 03182 COL 02. |
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18/04/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 246/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv convertida no PLv nº 24/12. | ||||||||||||||||||||||||
13/12/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Decisão da Presidência no sentido de autorizar a reconstituição, para fins de arquivamento, de todo o processado das proposições listadas. | ||||||||||||||||||||||||