PEC 209/2012 | |||||||||||||||||||||
Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
Rose de Freitas - PMDB/ES e outros | 23/08/2012 | ||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||
Insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único. | |||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
Para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ. | |||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||
Data | |||||||||||||||||||||
Despacho | |||||||||||||||||||||
10/09/2012 | |||||||||||||||||||||
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||
15/03/2017 | Plenário (PLEN) A Matéria vai ao Senado Federal. (PEC 209-C/2012). DCD de 16/03/17 PÁG 180 COL 01. |
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21/03/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 239/17/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (12) | |||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
23/08/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 209/2012, pelas Deputadas Rose de Freitas (PMDB-ES) e outros, que: "Insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único". | ||||||||||||||||||||
23/08/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 24/08/12 PÁG 30217 COL 02. | ||||||||||||||||||||
28/08/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 209/12. | ||||||||||||||||||||
10/09/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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17/09/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||
17/09/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||
19/09/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO) | ||||||||||||||||||||
25/09/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 26/09/2012. | ||||||||||||||||||||
06/11/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). | ||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), pela admissibilidade. | ||||||||||||||||||||
06/03/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6907/2013, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que: "requer a inclusão na ordem do dia da pec nº 209/2012". | ||||||||||||||||||||
20/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada, Eliseu Padilha, Fabio Trad, Francisco Escórcio, João Paulo Cunha, Marcos Rogério, Odair Cunha, Sergio Zveiter e Vieira da Cunha. | ||||||||||||||||||||
21/03/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 7182/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 209, de 2012, que "Insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único", para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ". | ||||||||||||||||||||
26/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||
27/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||
02/04/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||
04/04/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/04/2013, PÁG 08400 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||
17/04/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. DCD de 18/04/13 PÁG 11047 COL 02. |
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21/05/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||
22/05/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PEC20912. | ||||||||||||||||||||
11/06/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO) | ||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 12/06/2013) | ||||||||||||||||||||
13/06/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1/2013, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR), que: "Requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir a proposta de inclusão de requisito de admissibilidade ao recurso especial a ser interposto junto ao Superior Tribunal de Justiça. ". |
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04/07/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||
05/07/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2013, pelos Deputados Sandro Mabel (PMDB-GO) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer que seja convidado o Presidente Nacional da OAB, Dr. Marcus Vinicius Furtado, para participar de audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 209 de 2012 que 'insere o § 1º ao art. 105, da Constituição federal, e renumera o parágrafo único'. ". |
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• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2013, pelo Deputado Luiz Pitiman (PMDB-DF), que: "Requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir a proposta de inclusão de requisito de admissibilidade ao recurso especial a ser interposto junto ao Superior Tribunal de Justiça - STJ". | ||||||||||||||||||||
13/08/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 4/2013, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer que seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o Excelentíssimo Ministro do STJ, Dr. LUIS FELIPE SALOMÃO". | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 5/2013, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer que seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o Ex-Ministro do STF, Dr. ANTÔNIO CEZAR PELUSO". | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 6/2013, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer que seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o ilustre e renomado advogado, Dr. MIGUEL PEREIRA NETO". | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 7/2013, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer que seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o Ex-Ministro do STF, Dr. JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE. ". |
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13/08/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | Decisão da Presidência | ||||||||||||||||||||
13/08/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 2/2013 do Sr. Sandro Mabel que requer que seja convidado o Presidente Nacional da OAB, Dr. Marcus Vinicius Furtado, para participar de audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 209 de 2012 que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição federal, e renumera o parágrafo único". | ||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 3/2013 do Sr. Luiz Pitiman que requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir a proposta de inclusão de requisito de admissibilidade ao recurso especial a ser interposto junto ao Superior Tribunal de Justiça - STJ. | ||||||||||||||||||||
11/09/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 4/2013 do Sr. Paes Landim que requer que seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o Excelentíssimo Ministro do STJ, Dr. LUIS FELIPE SALOMÃO | ||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 5/2013 do Sr. Paes Landim que requer que seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o Ex-Ministro do STF, Dr. ANTÔNIO CEZAR PELUSO. | ||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 6/2013 do Sr. Paes Landim que requer que seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o ilustre e renomado advogado, Dr. MIGUEL PEREIRA NETO. | ||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 7/2013 do Sr. Paes Landim que requer que seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o Ex-Ministro do STF, Dr. JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE. | ||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 4/2013 do Sr. Paes Landim que requer que seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o Excelentíssimo Ministro do STJ, Dr. LUIS FELIPE SALOMÃO | ||||||||||||||||||||
18/09/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8623/2013, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 209-A, de 2012, da Srª Rose de Freitas, do Sr. Luiz Pitiman e outros, que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único" (para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ), que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial". | ||||||||||||||||||||
23/09/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ. 8623/13, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se. | ||||||||||||||||||||
02/10/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||
• | Audiência pública realizada | ||||||||||||||||||||
27/11/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 9134/2013, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 209-A, de 2012, da Srª Rose de Freitas, do Sr. Luiz Pitiman e outros, que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único" (para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ), que: "Requer prorrogação do prazo da Comissão". | ||||||||||||||||||||
28/11/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ. 9134/13, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se. | ||||||||||||||||||||
12/05/2014 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC20912, pelo Dep. Sandro Mabel | ||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||
13/05/2014 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO) e Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES). | ||||||||||||||||||||
05/06/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 209-A, de 2012, da Srª Rose de Freitas, do Sr. Luiz Pitiman e outros, que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único" (para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ) Publicado em avulso e no DCD de 06/06/14, PÁG 178 COL 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||
02/09/2014 | Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). | ||||||||||||||||||||
03/09/2014 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). | ||||||||||||||||||||
27/04/2015 | Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
28/04/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
29/04/2015 | Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||
05/05/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 665/2014, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||
12/05/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
12/05/2015 | Plenário (PLEN) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
13/05/2015 | Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
19/05/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
04/08/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
05/08/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
11/08/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do Projeto de Lei nº 2.016/2015, com prazo encerrado (art. 64, §§ 1º e 2º, da CF). | ||||||||||||||||||||
12/08/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
13/08/2015 | Plenário (PLEN) - 09:55 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||
18/08/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
20/08/2015 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
25/08/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
26/08/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
01/09/2015 | Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
02/09/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
03/09/2015 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||
08/09/2015 | Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
09/09/2015 | Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
09/09/2015 | Plenário (PLEN) - 17:58 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
10/09/2015 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||
15/09/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
16/09/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
17/09/2015 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||
22/09/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
23/09/2015 | Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
24/09/2015 | Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||
29/09/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||
• | Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||
29/09/2015 | Plenário (PLEN) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||
30/09/2015 | Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
30/09/2015 | Plenário (PLEN) - 15:02 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
30/09/2015 | Plenário (PLEN) - 19:20 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). | ||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. | ||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||
• | Retirado o Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que solicita o adiamento da votação por cinco sessões. | ||||||||||||||||||||
• | Votação em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Substitutivo apresentado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 209 de 2012. Sim: 139; não: 304; abstenções: 03; total: 446. | ||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o destaque da bancada do PSOL, para votação em separado do § 6º do art. 105 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º do Substitutivo - DTQ 2. | ||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o destaque da bancada do PDT, para votaçao em separado do §3º do art. 105 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º do Substitutivo - DTQ 3. | ||||||||||||||||||||
• | Retirado o Destaque da bancada do PSDB, para votação da expressão "do órgão fracionário competente" constante do art. 105-A da Constituição Federal, alterado pelo art. 2º do Substitutivo - DTQ 1. | ||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da votação, em primeiro turno, por acordo dos Srs. Líderes. DCD de 01/10/15 PÁG 312 COL 01. |
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24/11/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
25/11/2015 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
26/11/2015 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do Projeto de Lei nº 3.123/2015, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||
01/12/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
02/12/2015 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
02/12/2015 | Plenário (PLEN) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||
03/12/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||
08/12/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
08/12/2015 | Plenário (PLEN) - 18:37 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). | ||||||||||||||||||||
09/12/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
10/12/2015 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
15/12/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
03/02/2016 | Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
16/02/2016 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
16/02/2016 | Plenário (PLEN) - 19:59 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
17/02/2016 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
18/02/2016 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
23/02/2016 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
24/02/2016 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
25/02/2016 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
01/03/2016 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
01/03/2016 | Plenário (PLEN) - 19:01 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
02/03/2016 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
03/03/2016 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||
08/03/2016 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
10/03/2016 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||
15/03/2016 | Plenário (PLEN) - 18:13 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
16/03/2016 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
16/03/2016 | Plenário (PLEN) - 13:31 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
16/03/2016 | Plenário (PLEN) - 18:05 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
22/03/2016 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
28/03/2016 | Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||
29/03/2016 | Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
30/03/2016 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
30/03/2016 | Plenário (PLEN) - 17:03 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||
31/03/2016 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||
04/04/2016 | Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||
05/04/2016 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
05/04/2016 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
06/04/2016 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
07/04/2016 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
11/04/2016 | Plenário (PLEN) - 21:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||
12/04/2016 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
13/04/2016 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||
14/04/2016 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
26/04/2016 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
28/04/2016 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||
03/05/2016 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
04/05/2016 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
04/05/2016 | Plenário (PLEN) - 13:10 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
10/05/2016 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
17/05/2016 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
18/05/2016 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
31/05/2016 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
01/06/2016 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
07/06/2016 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
14/06/2016 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
28/06/2016 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
05/07/2016 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
05/07/2016 | Plenário (PLEN) - 19:53 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
06/07/2016 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
16/11/2016 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
22/11/2016 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
22/11/2016 | Plenário (PLEN) - 19:02 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
30/11/2016 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento de preferência do Dep. Daniel Coelho, na qualidade de líder do PSDB, que solicita preferência para discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2016, sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 209, de 2012. | ||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Torres (PSDB-SP) e Dep. Afonso Florence (PT-BA). | ||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento, do Dep. Bonifácio de Andrada, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição. | ||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). | ||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||
• | Votação em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||
• | Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 209, de 2012. Sim: 327; Não: 75; Abstenção: 5; Total: 407. | ||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para elaborar a Redação para o segundo turno. DCD de 01/12/16, PÁG 538 COL 01. | ||||||||||||||||||||
02/12/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à CCP | ||||||||||||||||||||
02/12/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||
• | Designado Relator da Redação Final, Dep. Paes Landim (PTB-PI) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). | ||||||||||||||||||||
06/12/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação para o Segundo Turno. | ||||||||||||||||||||
06/12/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação Publicado em avulso e no DCD de 07/12/16 PÁG 574 COL 01, Letra C. | ||||||||||||||||||||
14/12/2016 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
14/12/2016 | Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
15/12/2016 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
19/12/2016 | Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
20/12/2016 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
20/12/2016 | Plenário (PLEN) - 14:18 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
07/02/2017 | Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
08/02/2017 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
14/02/2017 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||
15/02/2017 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
15/02/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5920/2017, pelo Deputado Nelson Padovani (PSDB-PR), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno desta Casa, a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 209/2012, que insere o § 1º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único". | ||||||||||||||||||||
20/02/2017 | Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento do Dep. Afonso Motta (PDT-RS), na qualidade de Líder do PDT, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 742/2011, item 10 da pauta, seja apreciado como o item 1, renumerando-se os demais. | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
21/02/2017 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
21/02/2017 | Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PL nº 1.775/15; 2) PL nº 252/07; e 3) PL nº 5.555/13, sobre os demais itens da pauta. | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
07/03/2017 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
08/03/2017 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
14/03/2017 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 5346/2016, item 7 da pauta, seja apreciado como o item 1. | ||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||
15/03/2017 | Plenário (PLEN) - 17:21 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||
• | Inversão de Pauta, de Ofício, para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PEC nº 209/12 e 2) PEC nº 395/14. | ||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. | ||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||
• | Votação em segundo turno. | ||||||||||||||||||||
• | Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 209, de 2012. Sim: 376; não: 7; abstenção: 2; Total: 385. | ||||||||||||||||||||
• | Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do artigo 195 do RICD. | ||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal. (PEC 209-C/2012). DCD de 16/03/17 PÁG 180 COL 01. |
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21/03/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 239/17/SGM-P. | ||||||||||||||||||||