PL 2694/2015

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro

19/08/2015

Ementa

Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências.

Indexação

Alteração, Lei de Execução Penal, critério, execução indireta, serviços, estabelecimento penal, iniciativa privada, prestação de serviços.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/08/2015

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

17/08/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer.

30/08/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer, com alterações. Apresentaram votos em separado os Deputados Fábio Trad, Rodrigo de Castro e Fábio Trad.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

07/10/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino , pela aprovação.

21/10/2015 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

10/08/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), pela aprovação.

17/08/2021 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

30/08/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

30/08/2022 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer, com alterações. Apresentaram votos em separado os Deputados Fábio Trad, Rodrigo de Castro e Fábio Trad.

Tramitação

Data

Andamento

19/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 88/2015, da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro (CPI - Sistema Carcerário), que em reunião ordinária realizada hoje, dia 05 de agosto, aprovou seu Relatório Final, encerrando assim suas atividades.
Em conformidadde com inc. I, do art. 37, do RICD, encaminho a Vossa Excelência as Proposições de autoria desta CPI, para as providências de alçada.

19/08/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2694/2015, pela Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro, que: "Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências".

26/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

27/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/15 PÁG 143 COL 01.

27/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

09/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE)

07/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Cabo Sabino.

•

Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino , pela aprovação.

21/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

28/10/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO.

29/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 30/10/15 PÁG 336 COL 01, Letra A.

02/06/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG)

18/10/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela aprovação.

31/10/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 10:

•

Retirado de pauta, ante ausência momentânea do relator

29/11/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Retirado de pauta por acordo do Plenário.

30/11/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), a pedido.

19/12/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela rejeição.

16/05/2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

O parecer foi lido pelo Relator, em 16/5/2018.

•

Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga e Eliziane Gama.

22/05/2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo de Vista Encerrado

23/05/2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 15:

•

Retirado de pauta, ante a ausência do relator

29/05/2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 10:

•

Retirado de pauta, ante a ausência do relator.

14/08/2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), a pedido.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lincoln Portela, deixou de ser membro da Comissão

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência: "... Determino o desarquivamento de todas as proposições de autoria de Comissões Parlamentares de Inquérito que tenham sido arquivadas em 31 de janeiro de 2019 nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

•

Desarquivado conforme Decisão da Presidência.

17/04/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ)

22/08/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ), pela rejeição.

20/04/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 09:

•

Foi retirado de Pauta, de ofício, tendo em vista a ausência do relator.

26/04/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM/PR).

27/04/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS).

28/04/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

05/05/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:

•

Retirado de Pauta a pedido do relator.

26/05/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

09/06/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

14/07/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 09:

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

10/08/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:

•

Apresentado requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Marcel van Hattem. Retirado o requerimento de retirada de pauta pelo autor.

•

Designado Relator Substituto, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), pela aprovação.

•

Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Marcel van Hattem.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Vista conjunta aos Deputados Capitão Alberto Neto e Subtenente Gonzaga.

12/08/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo de Vista Encerrado

17/08/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSPCCO, pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), pela aprovação.

17/08/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:

•

Apresentado requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Sanderson.

•

Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os Deputados Sanderson, Subtenente Gonzaga, Marcel van Hattem e Luís Miranda.

•

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

•

Encaminharam a votação da matéria os Deputados Marcel van Hattem, Delegado Antônio Furtado, General Peternelli, Subtenente Gonzaga ,Sargento Fahur e Luís Miranda.

•

Aprovado o Parecer.

18/08/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

18/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

18/08/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

19/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 20/08/21 PAG 388, Letra B.

25/08/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM)

27/04/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento n. 3/2022, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PSD/MG), que "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão, para debater a respeito do Projeto de Lei nº 2694/2015".

03/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Aprovado requerimento n. 3/2022 do Sr. Subtenente Gonzaga que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão, para debater a respeito do Projeto de Lei nº 2694/2015.

•

Apresentação do Requerimento n. 7/2022, pelas Deputadas Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e Sâmia Bomfim PSOL, que "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC para debater o Projeto de Lei nº 2694 de 2015".

10/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Aprovado requerimento n. 7/2022 das Sras. Fernanda Melchionna e Sâmia Bomfim que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC para debater o Projeto de Lei nº 2694 de 2015.

18/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 796/2022, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requeiro, nos termos do art. 32, inciso IV, alínea e, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a revisão do despacho aposto por Vossa Excelência ao Projeto de Lei nº 2694 de 2015, da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro, para incluir o mérito na apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".

19/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Realizada Audiência Pública em 17 de maio de 2022, em atendimento aos Requerimentos nºs 03, 04 e 07/2022, com a participação dos seguintes convidados:

1) GILSON PIMENTEL BARRETO
Presidente do Sindicato dos Policiais Penais e Trabalhadores do Sistema Penitenciário Paulista - SINDCOP/SP

2) JACINTO TELES COUTINHO
Presidente da Associação dos Policiais Penais do Brasil - AGEPPEN/BRASIL

3) JEAN OTONI
Presidente do Sindicato dos Policiais Penais de Minas Gerais - SINDPPEN/MG

4) ANDRÉ FERNANDES FERREIRA
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania do Estado de Roraima

5) JOSÉ ROBERTO NEVES
Diretor da Associação dos Policiais Penais do Brasil - AGEPEN/BRASIL

6) RENATO DE VITTO
Defensor Público do Estado de São Paulo

7) PAULO ROGÉRIO DA SILVA
Presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Distrito Federal - SINDPOL/DF

8) PAULO EDUARDO DE ALMEIDA SORCI
Vice-Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública - CNPCP, representando o Sr. Márcio Schiefler Fontes, Presidente do CNPC e também representando a Dra. Tânia Maria Matos Ferreira Gogaça, Diretora-Geral do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN

9) GILVAN ALBUQUERQUE
Presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Distrito Federal - SINDPPF/DF

10) RODRIGO MACHADO DE ANDRADE
Diretor-Geral do Departamento Penitenciário do Estado de Minas Gerais - DEPEN/MG, representando o Senhor Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais

11) SEFORA GRACIANA CERQUEIRA CHAR
Procuradora do Ministério Público do Trabalho

12) GUSTAVO OCTAVIANO DINIZ JUNQUEIRA
Coordenador-Chefe do Departamento de Sistema Prisional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM

31/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 796/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 796/2022, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.694/2015 não se nquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no inciso IV do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."

08/07/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).

•

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela inconstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

28/07/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), a pedido.

01/08/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).

•

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela inconstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).

02/08/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG).

29/08/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).

30/08/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião

•

Proferido o Parecer com alteração.

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).

•

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

•

Iniciada a Discussão

•

Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Encerrada Discussão

•

Encaminhou a votação o Deputado Subtenente Gonzaga.

•

Aprovado o Parecer, com alterações. Apresentaram votos em separado os Deputados Fábio Trad, Rodrigo de Castro e Fábio Trad.

30/08/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

18/10/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

19/10/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/10/2022 PAG 545, Letra C.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2694/2015 Histórico de Despachos

Data

Despacho

26/08/2015

PL 2694/2015 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 2694/2015

Parecer do Relator

08/07/2022

Capitão Alberto Neto

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela inconstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PRL 2 CCJC => PL 2694/2015

Parecer do Relator

01/08/2022

Capitão Alberto Neto

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela inconstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

VTS 1 CCJC => PL 2694/2015

Voto em Separado

01/08/2022

Fábio Trad

Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências.

VTS 2 CCJC => PL 2694/2015

Voto em Separado

02/08/2022

Rodrigo de Castro

Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências.

VTS 3 CCJC => PL 2694/2015

Voto em Separado

29/08/2022

Fábio Trad

Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas em unidades penais.

PAR 1 CCJC => PL 2694/2015

Parecer de Comissão

30/08/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Parecer adotado pela CCJC ao PL 2694/2015.

SBT-A 1 CCJC => PL 2694/2015

Substitutivo adotado pela Comissão

30/08/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 2694/2015.

PRL 3 CCJC => PL 2694/2015

Parecer do Relator

30/08/2022

Capitão Alberto Neto

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

DVT 1 CCJC => PL 2694/2015

Declaração de Voto

02/09/2022

Fernanda Melchionna

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARAMOS QUE, na votação do Projeto de Lei nº 2694/2015, que “Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências”, em reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC realizada em 30.08.2022, REGISTRAR NOSSO VOTO NÃO, postos os riscos de ainda mais precarização dos estabelecimentos penais por empresas privadas que se valem do cárcere para auferir lucro.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSPCCO => PL 2694/2015

Parecer do Relator

18/10/2017

Lincoln Portela

Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela aprovação.

PRL 2 CSPCCO => PL 2694/2015

Parecer do Relator

19/12/2017

Lincoln Portela

Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela rejeição.

PRL 3 CSPCCO => PL 2694/2015

Parecer do Relator

22/08/2019

Marcelo Freixo

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ), pela rejeição.

VTS 1 CSPCCO => PL 2694/2015

Voto em Separado

26/04/2021

Pedro Lupion

Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências.

VTS 2 CSPCCO => PL 2694/2015

Voto em Separado

27/04/2021

Marcel van Hattem

Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências.

PRL 4 CSPCCO => PL 2694/2015

Parecer do Relator

17/08/2021

Marcel van Hattem

Parecer do Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), pela aprovação.

PAR 1 CSPCCO => PL 2694/2015

Parecer de Comissão

18/08/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 2694/2015

Parecer do Relator

07/10/2015

Cabo Sabino

Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação.

PAR 1 CTASP => PL 2694/2015

Parecer de Comissão

21/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino , pela aprovação.

PL 2694/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3/2022 CCJC

Requerimento de Audiência Pública

27/04/2022

Subtenente Gonzaga

Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão, para debater a respeito do Projeto de Lei nº 2694/2015.

REQ 7/2022 CCJC

Requerimento de Audiência Pública

03/05/2022

Fernanda Melchionna

Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC para debater o Projeto de Lei nº 2694 de 2015.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 796/2022

Requerimento de Redistribuição

18/05/2022

Capitão Alberto Neto

Requeiro, nos termos do art. 32, inciso IV, alínea e, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a revisão do despacho aposto por Vossa Excelência ao Projeto de Lei nº 2694 de 2015, da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro, para incluir o mérito na apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.