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PL 7774/2017
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Helder Salomão - PT/ES 01/06/2017
Ementa
Altera o art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para vedar a prática de casamento infantil.
Indexação
Alteração, Código Civil (2002), revogação, dispositivo legal, casamento, pessoa, ausência, idade núbil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/06/2018 Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 7.119/2017, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/06/2018 - 19h22 - 139ª Sessão).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/06/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7774/2017, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES), que: "Altera o art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para vedar a prática de casamento infantil".
09/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7119/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
12/06/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER.
12/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/17 PÁG 172 COL 01.
23/08/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-7119/2017
28/03/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7119/2017
05/06/2018 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 7.119/2017, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/06/2018 - 19h22 - 139ª Sessão).
05/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 7.119/2017, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7774/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/06/2017 Apense-se à(ao) PL-7119/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
05/06/2018 Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 7.119/2017, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/06/2018 - 19h22 - 139ª Sessão).