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PL 4411/2012
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Romário - PSB/RJ 05/09/2012
Ementa
Dá nova redação os dispositivos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica , e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Propõe a eliminação da burocracia de importação de mercadorias destinadas à pesquisa científica e tecnológica através da criação, pelo CNPq, de um cadastro nacional de pesquisadores que teriam liberação imediata das mercadorias a eles destinadas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/09/2012 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/09/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4411/2012, pelo Deputado Romário (PSB-RJ), que: "Dá nova redação os dispositivos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica , e dá outras providências".
24/09/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
09/10/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/12 PÁG 32959 COL 01.
09/10/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
17/10/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP)
19/10/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2012)
20/11/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
04/07/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP).
Parecer da Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2012 da CSSF.
05/07/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/07/2013)
06/08/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
18/09/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pela Relatora.
01/10/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida à Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP)
27/02/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP).
Parecer da Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2012 da CSSF.
26/03/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
27/03/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
01/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 02/04/14, PÁG 496 COL 01, Letra A.
02/04/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP)
03/04/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/04/2014)
22/04/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/10/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 332/2014, pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 4.411, de 2012, que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica".
05/11/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Aprovado requerimento n. 332/2014 da Sra. Luiza Erundina que requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 4.411, de 2012, que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica.
22/12/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.