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PL 2325/2007
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rose de Freitas - PMDB/ES 31/10/2007
Ementa
Altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Exige a autorização do titular para a comercialização do produto da colheita, inclusive plantas inteiras ou suas partes.
Indexação
Alteração, Lei de Proteção de Cultivares, pesquisa agropecuária, garantia, titular, práticas cultivares, produção, atividade comercial, reprodução, plantas, parte, vegetais, exigência, terceiros, autorização, venda, comercialização, multiplicação, semente, exportação, importação, armazenamento, produto agrícola, colheita, indenização, proprietário, exceção, uso próprio, consumo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/12/2016 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.325/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3100/2008, PL-6862/2010 apensadas.
Apensados
Apensados ao PL 2325/2007 (2)
PL 3100/2008; PL 6862/2010
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) 09/07/2013 -
Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela aprovação deste, do PL 3100/2008, e do PL 6862/2010, apensados, com substitutivo.


21/08/2013 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 04/05/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela rejeição deste, do PL 3100/2008 e do PL 6862/2010, apensados.


07/12/2016 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado João Daniel.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) 18/05/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSC-SP), pela rejeição deste, do Substitutivo Adotado pela CDHM, do PL 3100/2008, e do PL 6862/2010, apensados.


29/06/2022 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
31/10/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Rose de Freitas (PMDB-ES).
09/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/11/07 PÁG 60925 COL 01.
19/11/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPADR.
28/11/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO)
29/11/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 30/11/2007)
12/12/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3100/2008.
15/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n° 2585, de 2008, pelo Deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR), que requer o desapensamento do PL 2235/07 e do PL 2758/08, os quais estão apensados ao PL 3100/08, de minha autoria.
29/10/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Leonardo Vilela
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), pela aprovação deste e do PL 3100/2008, apensado, com substitutivo.
30/10/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 03/11/2009)
11/11/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/11/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Devolvido ao Relator, Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO)
10/03/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 6429/2010, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que requer "seja dado novo despacho ao Projeto de Lei n° 2.325 de 2007, a fim de incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias para apreciar o mérito da referida matéria".
11/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação do PL-6862/2010 a esta proposição.
05/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho deferido ao Req. 6429/10 conforme o seguinte teor de despacho: "Defiro. Revejo o despacho inicial dado ao PL n. 2.325/07 para determinar a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias como competente para se pronunciar quanto à matéria. Novo Despacho: CDHM, CAPADR, CDEIC e CCJC Art. 54, RICD). Apreciação: Proposição sujeita  à apreciação Conclusiva pelas Comissões- Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se."
DCD 06/04/10 PAG  13194 COL 02.
Novo Despacho: CDHM, CAPADR, CDEIC e CCJC Art. 54, RICD). Apreciação: Proposição sujeita  à apreciação Conclusiva pelas Comissões- Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se.
06/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CAPADR o Memorando nº 69/10 - COPER solicitando a devolução deste.
06/04/2010 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Devolvida sem Manifestação.
Devolução à CCP, conforme Memorando nº 069/10 - COPER.
08/04/2010 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pela CDHM, com as proposições PL-3100/2008, PL-6862/2010 apensadas.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
04/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-603/2011.
DCD de 05/03/11 PÁG 10811 COL 01.
04/04/2011 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designado Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG)
05/04/2011 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2011)
19/04/2011 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3440/2011, pelo Deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR), que: "Requer o desapensamento do PL 2325/2007 e do PL 6862/20010, os quais estão apensados ao PL 3100/08,de minha autoria".
04/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 3440/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 3.440/11, por entender acertado o despacho inicial aposto ao PL n. 3.100/08, que corretamente considerou correlatas as matérias tratadas naquela proposição, no PL n. 2.235/07 e seu apensado. Publique-se. Oficie-se."
20/08/2012 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Devolvida sem Manifestação.
05/09/2012 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designada Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP)
07/05/2013 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDHM, pela Dep. Keiko Ota
Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela aprovação deste, do PL 3100/2008, e do PL 6862/2010, apensados, com substitutivo.
04/06/2013 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pela Relatora.
10/06/2013 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Devolvida à Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP)
09/07/2013 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDHM, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP).
Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela aprovação deste, do PL 3100/2008, e do PL 6862/2010, apensados, com substitutivo.
07/08/2013 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa
Lido o Parecer em 07/08/2013.
Vista ao Deputado Simplício Araújo.
13/08/2013 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Prazo de Vista Encerrado
21/08/2013 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
12/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
12/09/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPADR, com as proposições PL-3100/2008, PL-6862/2010 apensadas.
17/09/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT)
18/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado em avulso e no DCD de 19/09/2013, Letra A.
19/09/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/09/2013)
03/10/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
01/04/2014 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Requerimento n. 562/2014, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei n.º 2.325 de 2007, que altera a Lei 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências".
02/04/2014 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Aprovado requerimento n. 562/2014 do Sr. Luis Carlos Heinze que requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei n.º 2.325 de 2007, que altera a Lei 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 389/2015, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer o desarquivamento de proposição".
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-389/2015visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
04/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1591/2015.
02/07/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2378/2015, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei 2325/07, ao PL 827/2015".
14/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.378/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.378/2015, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 827/2015 ao Projeto de Lei n. 2.325/2007. Por conseguinte, determino a alteração do nome da Comissão Especial do Projeto de Lei n. 827/2015, para passar a se referir ao Projeto de Lei n. 2.325/2007, que encabeçará o bloco em apreciação. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.325/2007: À CDHM, CCTCI, CAPADR, CDEIC e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinária.]”
15/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CAPADR o Memorando nº 181/15 - COPER solicitando a devolução deste.
16/07/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Devolvida sem Manifestação.
Devolução à CCP
16/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à PL232507
17/07/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de
Recebimento pela PL232507, com as proposições PL-3100/2008, PL-6862/2010, PL-827/2015 apensadas.
Recebimento pela PL232507, com as proposições PL-3100/2008, PL-6862/2010, PL-827/2015 apensadas.
Designado Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT)
28/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revejo, de ofício, o despacho exarado no Requerimento n. 2.378/2015, para determinar a desapensação do Projeto de Lei n. 827/2015 do Projeto de Lei n. 2.325/2007. Por conseguinte, a Comissão Especial destinada a apreciar o Projeto de Lei n. 2.325/2007 volta a ter capitulação relativa ao Projeto de Lei n. 827/2015. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.325/2007: À CDHM, CAPADR, CDEIC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinária.]
05/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CESP PL 827/2015 o memorando nº 204/2015 solicitando devolução deste e apensos 3100/08 e 6862/10
17/08/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPADR, com as proposições PL-3100/2008, PL-6862/2010 apensadas.
18/08/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS)
25/09/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3122/2015, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.176/2013, que "Institui a Política Nacional de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas de Variedades e Cultivares Locais, Tradicionais ou Crioulos", ao Projeto de Lei nº 2.325/2007, que "Altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências"".
05/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 3.122/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de apensação contido no Requerimento n. 3.122/2015, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se."
03/03/2016 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Requerimento n. 218/2016, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer a retirada da emenda 1/2013, de minha autoria, apresentada ao PL 2.325/2007".
04/05/2016 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS).
Parecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela rejeição deste, do PL 3100/2008 e do PL 6862/2010, apensados.
13/09/2016 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Vista conjunta aos Deputados João Daniel e Valdir Colatto.
19/09/2016 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Prazo de Vista Encerrado
07/12/2016 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado João Daniel.
07/12/2016 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
À SGM, Ofício nº 351/2016 - CAPADR, comunicando divergência de pareceres.
08/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
08/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 351/2016, do Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rura, comunicando pareceres divergentes ao Projeto de Lei n. 2.325/2007.
13/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 14/12/16, PÁG 622 COL 01, Letra B.
19/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.325/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
22/12/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Recebimento pela CDEICS, com as proposições PL-3100/2008, PL-6862/2010 apensadas.
04/04/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PV-ES)
07/04/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
20/04/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Designada Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM)
14/12/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pela Deputada Conceição Sampaio (PP-AM).
Parecer da Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação deste, do PL 3100/2008, e do PL 6862/2010, apensados e do Substitutivo Adotado pela CDHM.
19/12/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Retirado de pauta a requerimento da Relatora.
11/04/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Conceição Sampaio, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
18/04/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Designado Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE)
24/04/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
08/05/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Designado Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS)
22/05/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
O Relator, Dep. Luis Carlos Heinze, deixou de ser membro da Comissão
O Relator, Dep. Luis Carlos Heinze, deixou de ser membro da Comissão
O Relator, Dep. Luis Carlos Heinze, deixou de ser membro da Comissão
20/06/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Designado Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS)
22/11/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS).
Parecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela rejeição deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias - CDHM, do PL 3100/2008, e do PL 6862/2010, apensados.
28/11/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator.
05/12/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator.
12/12/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Carlos Heinze, deixou de ser membro da Comissão
13/03/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luis Carlos Heinze, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
23/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1235/2019.
09/05/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Designado Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP)
18/05/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEICS, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSC/SP).
Parecer do Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSC-SP), pela rejeição deste, do Substitutivo Adotado pela CDHM, do PL 3100/2008, e do PL 6862/2010, apensados.
25/05/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Guiga Peixoto (PSC/SP).
01/06/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES).
08/06/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator.
14/06/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Não deliberado em razão de encerramento da reunião.
29/06/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Leitura do Parecer pelo Relator.
Aprovado o Parecer.
30/06/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
30/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 01/07/2022, Letra C.
30/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3100/2008, PL-6862/2010 apensadas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2325/2007    Emendas apresentadas
PL 2325/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/11/2007 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
05/04/2010 Novo Despacho: CDHM, CAPADR, CDEIC e CCJC Art. 54, RICD). Apreciação: Proposição sujeita  à apreciação Conclusiva pelas Comissões- Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se.



14/07/2015 Deferido o Requerimento n. 2.378/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.378/2015, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 827/2015 ao Projeto de Lei n. 2.325/2007. Por conseguinte, determino a alteração do nome da Comissão Especial do Projeto de Lei n. 827/2015, para passar a se referir ao Projeto de Lei n. 2.325/2007, que encabeçará o bloco em apreciação. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.325/2007: À CDHM, CCTCI, CAPADR, CDEIC e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinária.]”
28/07/2015 Revejo, de ofício, o despacho exarado no Requerimento n. 2.378/2015, para determinar a desapensação do Projeto de Lei n. 827/2015 do Projeto de Lei n. 2.325/2007. Por conseguinte, a Comissão Especial destinada a apreciar o Projeto de Lei n. 2.325/2007 volta a ter capitulação relativa ao Projeto de Lei n. 827/2015. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.325/2007: À CDHM, CAPADR, CDEIC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinária.]
19/12/2016 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.325/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
PL 2325/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 2325/2007 Parecer do Relator 29/10/2009 Leonardo Vilela Parecer do Relator, Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), pela aprovação deste e do PL 3100/2008, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CAPADR => PL 2325/2007 Substitutivo 29/10/2009 Leonardo Vilela
PRL 2 CAPADR => PL 2325/2007 Parecer do Relator 04/05/2016 Luis Carlos Heinze Parecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela rejeição deste, do PL 3100/2008 e do PL 6862/2010, apensados.
PAR 1 CAPADR => PL 2325/2007 Parecer de Comissão 07/12/2016 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado João Daniel..
Parecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela rejeição deste, do PL 3100/2008 e do PL 6862/2010, apensados.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CDEICS => PL 2325/2007 Parecer do Relator 18/05/2022 Guiga Peixoto Parecer do Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSC-SP), pela rejeição deste, do Substitutivo Adotado pela CDHM, do PL 3100/2008, e do PL 6862/2010, apensados.
PAR 1 CDEICS => PL 2325/2007 Parecer de Comissão 30/06/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CDHM => PL 2325/2007 Substitutivo 07/05/2013 Keiko Ota
PRL 1 CDHM => PL 2325/2007 Parecer do Relator 07/05/2013 Keiko Ota Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela aprovação deste, do PL 3100/2008, e do PL 6862/2010, apensados, com substitutivo.
PRL 2 CDHM => PL 2325/2007 Parecer do Relator 09/07/2013 Keiko Ota Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela aprovação deste, do PL 3100/2008, e do PL 6862/2010, apensados, com substitutivo.
PAR 1 CDHM => PL 2325/2007 Parecer de Comissão 21/08/2013 Comissão de Direitos Humanos e Minorias Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela aprovação deste, do PL 3100/2008, e do PL 6862/2010, apensados, com substitutivo.
SBT 2 CDHM => PL 2325/2007 Substitutivo 28/08/2013 Keiko Ota Altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
PL 2325/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 562/2014 CAPADR => PL 2325/2007 Requerimento 01/04/2014 Luis Carlos Heinze Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei n.º 2.325 de 2007, que altera a Lei 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
REQ 218/2016 CAPADR => PL 2325/2007 Requerimento 03/03/2016 Luis Carlos Heinze Requer a retirada da emenda 1/2013, de minha autoria, apresentada ao PL 2.325/2007.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6429/2010 => PL 2325/2007 Requerimento de Redistribuição 10/03/2010 Chico Alencar Requeiro, nos termos regimentais, seja dado novo despacho ao Projeto de Lei n° 2.325 de 2007, a fim de incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias para apreciar o mérito da referida matéria.
REQ 3440/2011 => PL 2325/2007 Requerimento de Desapensação 05/10/2011 Moacir Micheletto Requer o desapensamento do PL 2325/2007 e do PL 6862/20010, os quais estão apensados ao PL 3100/08,de minha autoria.
REQ 389/2015 => PL 2325/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 10/02/2015 Nilson Leitão Requer o desarquivamento de proposição.
REQ 2378/2015 => PL 2325/2007 Requerimento de Apensação 02/07/2015 Luis Carlos Heinze Requer a apensação do Projeto de Lei 2325/07, ao PL 827/2015.
REQ 3122/2015 => PL 2325/2007 Requerimento de Apensação 25/09/2015 Luis Carlos Heinze Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.176/2013, que "Institui a Política Nacional de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas de Variedades e Cultivares Locais, Tradicionais ou Crioulos", ao Projeto de Lei nº 2.325/2007, que "Altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências".