PLP 500/2018 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Complementar 168/2019 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Jorginho Mello - PR/SC | 02/05/2018 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018 que Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), a fim de permitir a entrada novamente dos optantes do simples nacional excluídos em janeiro de 2018. | |||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018, para permitir o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em janeiro de 2018. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
03/05/2018 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
12/06/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Complementar 168/2019. DOU 13/06/19 PÁG 01 COL 01. Rejeitado o veto total presidencial em 12/06/19. MSC 246/19-PE. DOU 13/06/19 PÁG 11 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (2) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
02/05/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 500/2018, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Altera Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018 que Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), a fim de permitir a entrada novamente dos optantes do simples nacional excluídos em janeiro de 2018. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018, para permitir o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em janeiro de 2018". |
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03/05/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
04/05/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/18 PÁG 20 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
07/05/2018 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDEICS. | ||||||||||||||||||||||
08/05/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8563/2018, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 500/2018". | ||||||||||||||||||||||
08/05/2018 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS) | ||||||||||||||||||||||
24/05/2018 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
29/05/2018 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. | ||||||||||||||||||||||
06/06/2018 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||
• | Leitura do parecer do relator. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
07/06/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||
08/06/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publicado em avulso e no DCD de 09/06/18 PÁG 108 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
13/06/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCJC. | ||||||||||||||||||||||
13/06/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 8563/2018 do Sr. Jorginho Mello que requer, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 500/2018 | ||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8563/2018 => PLP 500/2018. | ||||||||||||||||||||||
14/06/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
14/06/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PLP-517/2018. | ||||||||||||||||||||||
19/06/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS) | ||||||||||||||||||||||
20/06/2018 | Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
20/06/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PLP 517/2018, apensado. | ||||||||||||||||||||||
20/06/2018 | Plenário (PLEN) - 20:35 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), para proferir o parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste e do PLP 517/2018, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 500/2018; e pela rejeição do PLP 517/2018, apensado. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), para proferir o parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PLP 517/18, apensado. | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão | ||||||||||||||||||||||
• | O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), para proferir parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), para proferir parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação finaceira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), para proferir parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicada a votação por falta de quórum. Sim: 213; não: 1; total: 214. | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||
21/06/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Emendas de Plenário e Parecer Proferido às Emendas de Plenário da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/06/18 PÁG 362, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
25/06/2018 | Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
25/06/2018 | Plenário (PLEN) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação em turno único. DCD 26/06/18 PÁG 160 - 200. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 500, de 2018. Sim: 270, não: 1; total: 271. | ||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição apensada e das Emendas apresentadas, ressalvado o destaque. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado da Emenda nº 2 - DTQ 1. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG). | ||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP 500-C/2018). DCD 26/06/18 PÁG 160 - 200. | ||||||||||||||||||||||
25/06/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática do Projeto de Lei Complementar nº 517/2018, apensado, em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da aprovação em Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 500, de 2018, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/06/2018 - 20h - 167ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||
26/06/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 742/2018/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||
19/07/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 931/2018 (SF) comunicando remessa à sanção. | ||||||||||||||||||||||
05/09/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 420/2018 (CN) comunicando veto total e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PLP 500/2018. | ||||||||||||||||||||||
11/06/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 231/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PLP 500/2018. Resultado: rejeitado o veto total. | ||||||||||||||||||||||
12/06/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Complementar 168/2019. DOU 13/06/19 PÁG 01 COL 01. Rejeitado o veto total presidencial em 12/06/19. MSC 246/19-PE. DOU 13/06/19 PÁG 11 COL 02. |
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26/06/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 296/2019 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado. | ||||||||||||||||||||||