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PRL 1 CCJC => PL 84/1999
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 84/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Léo Alcântara - PSDB/CE 15/05/2002
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-2557/2000, do PL-2558/2000, e do PL-3796/2000, apensados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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