Imprimir

PLP 500/2018
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 168/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorginho Mello - PR/SC 02/05/2018
Ementa
Altera Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018 que Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), a fim de permitir a entrada novamente dos optantes do simples nacional excluídos em janeiro de 2018.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018, para permitir o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em janeiro de 2018.
Indexação
Alteração, lei complementar, Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), reinclusão, microempreendedor Individual (MEI), microempresa, pequena empresa, exclusão, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), inadimplemento, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/05/2018 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 168/2019. DOU 13/06/19 PÁG 01 COL 01.
Rejeitado o veto total presidencial em 12/06/19. MSC 246/19-PE. DOU 13/06/19 PÁG 11 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/05/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 500/2018, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Altera Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018 que Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), a fim de permitir a entrada novamente dos optantes do simples nacional excluídos em janeiro de 2018.

NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018, para permitir o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em janeiro de 2018".
03/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
04/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/18 PÁG 20 COL 01.
07/05/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Recebimento pela CDEICS.
08/05/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8563/2018, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 500/2018".
08/05/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
24/05/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela aprovação.
29/05/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator.
06/06/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Leitura do parecer do relator.
Discutiu a Matéria o Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE).
Aprovado o Parecer.
07/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
08/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publicado em avulso e no DCD de 09/06/18 PÁG 108 COL 01, Letra A.
13/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
13/06/2018 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 8563/2018 do Sr. Jorginho Mello que requer, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 500/2018
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8563/2018 => PLP 500/2018.
14/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
14/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-517/2018.
19/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
20/06/2018 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PLP 517/2018, apensado.
20/06/2018 Plenário (PLEN) - 20:35 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), para proferir o parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste e do PLP 517/2018, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 500/2018; e pela rejeição do PLP 517/2018, apensado.
Designado Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), para proferir o parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PLP 517/18, apensado.
Encerrada a discussão
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
Designado Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), para proferir parecer às Emendas de Plenário  pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
Designado Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), para proferir parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação finaceira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
Designado Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), para proferir parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
Votação em turno único.
Prejudicada a votação por falta de quórum. Sim: 213; não: 1; total: 214.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Ordem do Dia.
21/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Emendas de Plenário e Parecer Proferido às Emendas de Plenário da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  Publicado em avulso e no DCD de 22/06/18 PÁG 362, Letra B.
25/06/2018 Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/06/2018 Plenário (PLEN) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da votação em turno único. DCD 26/06/18 PÁG 160 - 200.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 500, de 2018. Sim: 270, não: 1; total: 271.
Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição apensada e das Emendas apresentadas, ressalvado o destaque.
Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado da Emenda nº 2 - DTQ 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG).
A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP 500-C/2018). DCD 26/06/18 PÁG 160 - 200.
25/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do Projeto de Lei Complementar nº 517/2018, apensado, em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da aprovação em Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 500, de 2018, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/06/2018 - 20h - 167ª Sessão).
26/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 742/2018/SGM-P.
19/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 931/2018 (SF) comunicando remessa à sanção.
05/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 420/2018 (CN) comunicando veto total e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PLP 500/2018.
11/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 231/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PLP 500/2018. Resultado: rejeitado o veto total.
12/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 168/2019. DOU 13/06/19 PÁG 01 COL 01.
Rejeitado o veto total presidencial em 12/06/19. MSC 246/19-PE. DOU 13/06/19 PÁG 11 COL 02.
26/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 296/2019 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 500/2018    Emendas apresentadas
PLP 500/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/05/2018 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PLP 500/2018    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PLP 500/2018 Parecer do Relator 20/06/2018 Covatti Filho Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PLP 517/2018, apensado.
PEP 1 CCJC => PLP 500/2018 Parecer às Emendas de Plenário 20/06/2018 Carlos Melles Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PLP 500/2018 Parecer do Relator 24/05/2018 Covatti Filho Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela aprovação.
PAR 1 CDEICS => PLP 500/2018 Parecer de Comissão 06/06/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela aprovação.
PEP 1 CDEICS => PLP 500/2018 Parecer às Emendas de Plenário 20/06/2018 Carlos Melles Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CFT => PLP 500/2018 Parecer às Emendas de Plenário 20/06/2018 Carlos Melles Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação finaceira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PLP 500/2018 Autógrafo 26/06/2018 Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PLP 500/2018 Parecer Proferido em Plenário 20/06/2018 Carlos Melles Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e pela inconstitucionalidade da Emenda de Plenário 1/2018, e da Emenda de Plenário 2/2018.
PPP 1 CFT => PLP 500/2018 Parecer Proferido em Plenário 20/06/2018 Carlos Melles Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste e do PLP 517/2018, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 500/2018; e pela rejeição do PLP 517/2018, apensado.

RDF 1 => PLP 500/2018 Redação Final 25/06/2018 Carlos Melles Redacao Final
PLP 500/2018    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8563/2018 => PLP 500/2018 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 08/05/2018 Jorginho Mello Requer, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 500/2018