PL 3299/2008 | ||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 296/2003 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS | 17/04/2008 | |||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social. | ||||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
Extingue o fator previdenciário para que o salário de benefício (aposentadoria) volte a ser calculado de acordo com a média aritmética simples até o máximo dos últimos 36 (trinta e seis) salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. | ||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
06/10/2009 | DECISÃO DO PRESIDENTE: Considerando o esgotamento do prazo adicional de 10 (dez) sessões concedido por esta Presidência para que a Comissão de Finanças e Tributação apreciasse o Projeto de Lei n. 3.299, de 2008 (e seu apensado), nos termos do despacho aposto ao Requerimento n. 5.358, de 2009. DETERMINO, ex vi do § 6º do art. 52 do RICD, o envio do Projeto de Lei n. 3.299, de 2008 (e seu apensado), pendente de parecer, à próxima Comissão, no caso à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em conformidade com o despacho inicial aposto à proposição. Publique-se. DCD de 07/10/09 PÁG 55452 COL 02. |
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||
25/04/2012 | Plenário (PLEN) Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 5.080, de 2012, dos Srs. Ademir Camilo (PSD-MG); Paulo Pereira da Silva (PDT-SP); Arnaldo Faria de Sá, Vice-Líder do PDT; Jilmar Tatto, Líder do PT; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; André Figueiredo, Líder do PDT; Guilherme Campos, Líder do PSD; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Luciana Santos, Líder do Bloco PSB,PCdoB; Arthur Lira, Líder do PP; Bruno Araújo, Líder do PSDB; Rubens Bueno, Líder do Bloco PV,PPS; Jovair Arantes, Líder do PTB; André Moura, Líder do PSC; e Chico Alencar, Líder do PSOL, que requer urgência para esta matéria. |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 3299/2008 (8) | ||||||||||||||||||||||||||
PL 4447/2008 (1), PL 4643/2009; PL 5535/2013 (1), PL 7292/2014; PL 5580/2013; PL 7820/2014; PL 2638/2015; PL 9900/2018 | ||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (117) | ||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (3) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||||
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 07/10/2009 - Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela compatibilidade financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.299/08 e PL's nºs 4.447/08 e 4.643/09, apensados, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.299/08 e PL's nºs 4.447/08 e 4.643/09, apensados, com Substitutivo. |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) | - | |||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 17/11/2009 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4447/2008 e do PL 4643/2009, apensados. 17/11/2009 04:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
17/04/2008 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei. | |||||||||||||||||||||||||
17/04/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o ofício n° 527, de 2008, do Senado Federal, que encaminha a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado n° 296, de 2003, de autoria do Senador Paulo Paim. | |||||||||||||||||||||||||
22/04/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||||
23/04/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24 04 08 PAG 17067 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||
23/04/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | |||||||||||||||||||||||||
06/06/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS) | |||||||||||||||||||||||||
02/07/2008 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 2959, pelo Deputado Acélio Casagrande, que "Requer inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei nº. 3.299/08." | |||||||||||||||||||||||||
13/08/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Germano Bonow | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||||
03/09/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Chico D'Angelo. | |||||||||||||||||||||||||
07/10/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||||
08/10/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Rita Camata. | |||||||||||||||||||||||||
10/10/2008 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | |||||||||||||||||||||||||
29/10/2008 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n 3288\2008,pelo Deputado João Dado (PDT-SP),que Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3299 de 2008, que altera o artigo 29 da lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os artigos 3º, 5º, 6º e 7º da lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social. | |||||||||||||||||||||||||
27/11/2008 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS) | |||||||||||||||||||||||||
10/12/2008 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 3752/2008, pela Comissão de Finanças e Tributação, que requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei n°3.299/08, do Senado Federal, para incluir a análise de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação. | |||||||||||||||||||||||||
15/12/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ 3752/08, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Revejo, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL n. 3.299/2008 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação para se manifestar quanto ao mérito, porquanto a matéria subsume-se ao campo temático da referida Comissão, notadamente na primeira parte da alínea "g", do inciso X, do art. 32 do RICD (matérias financeiras públicas). NOVO DESPACHO: CSSF, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se. Publique-se." DCD de 16/12/08 PÁG 59242 COL 02. |
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• | NOVO DESPACHO: CSSF, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se. Publique-se. | |||||||||||||||||||||||||
16/12/2008 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 3782/2008, pelo Deputado Celso Maldaner, que "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 3299 de 2008, que altera o artigo 29 da lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os artigos 3º, 5º, 6º e 7º da lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social". | |||||||||||||||||||||||||
17/12/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-4447/2008. | |||||||||||||||||||||||||
17/12/2008 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n° 3962, de 2008, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3299 de 2008, que altera o artigo 29 da lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os artigos 3º, 5º, 6º e 7º da lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social | |||||||||||||||||||||||||
11/02/2009 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 4091/2009, pelo Dep. Ricardo Tripoli, que "requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 3299 de 2008, que altera o artigo 29 da lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os artigos 3º, 5º, 6º e 7º da lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social. " |
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12/02/2009 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 4113/2008, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3299, de 2008, que altera o artigo 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os artigos 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social. | |||||||||||||||||||||||||
17/02/2009 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 4135 de 2009, pelo Deputado João Dado (PDT-SP) e outros, que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3299 de 2008. DCD de 18/02/09 PÁG 4723 COL 01. |
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05/03/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 161/2009 CFT, pelo Dep. Pepe Vargas, que "na qualidade de relator do Projeto de Lei n.º 3.299/2008 (Fator Previdenciário), requer a realização de três reuniões de Audiência Pública da Comissão de Finanças e Tributação, para discussão da matéria." | |||||||||||||||||||||||||
10/03/2009 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 4314/2009, pelo Dep. José Santana de Vasconcellos, que "requer inclusão na Ordem do Dia do projeto de Lei Nº3299 de 2008, que altera o artigo 29 da lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e revogar os artigos 3º, 5º, 6º e 7º da lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social." | |||||||||||||||||||||||||
11/03/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 4314/2009, pelo Deputado José Santana de Vasconcellos (PR-MG), que requer inclusão na Ordem do Dia do projeto de Lei Nº3299 de 2008, que altera o artigo 29 da lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e revogar os artigos 3º, 5º, 6º e 7º da lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social. | |||||||||||||||||||||||||
11/03/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Sr. Pepe Vargas que na qualidade de relator do Projeto de Lei n.º 3.299/2008 (Fator Previdenciário), requer a realização de três reuniões de Audiência Pública da Comissão de Finanças e Tributação, para discussão da matéria. | |||||||||||||||||||||||||
12/03/2009 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 4340/2009 pelo Deputado Uldurico Pinto (PMN-BA) que requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei de nº 3299 de 2009, que altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei 9.876, de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da previdência | |||||||||||||||||||||||||
16/03/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Publicação do parecer da Comissão de Seguridade Social e Família - Letra A. | |||||||||||||||||||||||||
30/04/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | ****AÇÃO SANEADORA: Exclusão dos lançamentos de 28/4/2009, incluídos automaticamente pelo Sistema de Informação Legislativa (SILEG) => O REQ 4623/2009 aprovado naquela data não se referia a esta proposição. Prevalece, na data de hoje, o último registro lançado em 12/3/2009. | |||||||||||||||||||||||||
28/05/2009 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 4880/2009, pelo Deputado Dr. Talmir (PV-SP), que requer a inclusão na ORDEM DO DIA do PL 3299, de 2008. | |||||||||||||||||||||||||
03/06/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | À CFT, de ordem do Presidente, encaminha-se cópia do Ofício n.º 291/2009, da Câmara Municipal de Brusque, de 07/05/09, manifestando apoio ao PLS 296/03. | |||||||||||||||||||||||||
07/07/2009 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 5140/2009 pelo Deputado Carlos Alberto Canuto (PMDB-AL) que requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 3299 de 2008, que altera o artigo 29 da Lei n.º 8213, de 24 de julho de 1991, e revoga os artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei n.º 9876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social. | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 5143/2009,pelo Deputado Ciro Pedrosa (PV-MG) que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 3299, de 2008, que Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social. | |||||||||||||||||||||||||
08/07/2009 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento 5167/2009 pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3299 de 2008, que altera o artigo 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts.3º, 5º, 6º e 7º da Lei 9.876 de 26/11/99, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social. | |||||||||||||||||||||||||
13/08/2009 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 5311/2009, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 3.299/2008, que "Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social". | |||||||||||||||||||||||||
18/08/2009 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 5332/2009, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que "requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3299/2008, que extingue o fator previdenciário para que o salário de benefício (aposentadoria) volte a ser calculado de acordo com a média aritmética simples até o máximo dos últimos 36 meses de contribuição, apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. | |||||||||||||||||||||||||
20/08/2009 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 5358/2009,pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que, nos termos do artigo 52, inciso II, parágrafo 6.º do Regimento Interno desta Casa, solicito a Vossa Excelência seja encaminhada à Comissão seguinte o Projeto de Lei n.º 3.299, de 2008, que "Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social.", uma vez que o projeto tramita na Comissão de Finanças e Tributação desde 27 de novembro de 2008, portanto, já tendo excedido de muito o prazo regimental. | |||||||||||||||||||||||||
27/08/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no REQ 5358/09: "Assino o prazo adicional de 10 (dez) sessões à Comissão de Finanças e Tributação para apreciação do Projeto de Lei n. 3299/2008. Oficie-se. Publique-se". DCD 28 08 09 PAG 45351 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||
06/10/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | DECISÃO DO PRESIDENTE: Considerando o esgotamento do prazo adicional de 10 (dez) sessões concedido por esta Presidência para que a Comissão de Finanças e Tributação apreciasse o Projeto de Lei n. 3.299, de 2008 (e seu apensado), nos termos do despacho aposto ao Requerimento n. 5.358, de 2009. DETERMINO, ex vi do § 6º do art. 52 do RICD, o envio do Projeto de Lei n. 3.299, de 2008 (e seu apensado), pendente de parecer, à próxima Comissão, no caso à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em conformidade com o despacho inicial aposto à proposição. Publique-se. DCD de 07/10/09 PÁG 55452 COL 02. |
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06/10/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | À CFT cópia da Decisão da Presidência determinando o envio deste à próxima Comissão. | |||||||||||||||||||||||||
07/10/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Pepe Vargas | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela compatibilidade financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.299/08 e PL's nºs 4.447/08 e 4.643/09, apensados, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.299/08 e PL's nºs 4.447/08 e 4.643/09, apensados, com Substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminihamento à CCJC. | |||||||||||||||||||||||||
07/10/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4447/2008, PL-4643/2009 apensadas. | |||||||||||||||||||||||||
23/10/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) | |||||||||||||||||||||||||
03/11/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4447/2008 e do PL 4643/2009, apensados. | |||||||||||||||||||||||||
11/11/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||
• | Durante votação de requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado José Genoíno, a sessão foi encerrada por falta de de "quorum". | |||||||||||||||||||||||||
17/11/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CCJC, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá | |||||||||||||||||||||||||
17/11/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4447/2008 e do PL 4643/2009, apensados. | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. | |||||||||||||||||||||||||
20/11/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 21/11/09, PÁG 65894 COL 02, Letra B. | |||||||||||||||||||||||||
15/12/2009 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 6056/2009, pelo Dep. Fernando Coruja, que "inclusão na Ordem do Dia PL 3299/08." | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 6060/2009, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008 | |||||||||||||||||||||||||
10/02/2010 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 6221/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que requer Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3299/2008, que "extingue o fator previdenciário para que o salário de benefício (aposentadoria) volte a ser calculado de acordo com a média aritmética simples até o máximo dos últimos 36 meses de contribuição, apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses". | |||||||||||||||||||||||||
11/02/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 6241/2010, pelo Deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), que requer "a retirada de tramitação da proposição PL-4447/2008, que 'altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para acrescentar-lhe art. 33-A, dispondo sobre o Fator de Acréscimo Previdenciário - FAP e para conceder Abonos de Compensação Comparativa Salarial - ACS - sobre os valores dos benefícios em manutenção, com base em critérios que especifica'". | |||||||||||||||||||||||||
22/02/2010 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 6269/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que "solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 3.299/2008, que 'Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social'". | |||||||||||||||||||||||||
23/02/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado ao Req. 6241/10, conforme o seguinte teor de despacho: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 104, §1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se." | |||||||||||||||||||||||||
24/02/2010 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 6297/2010, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008. | |||||||||||||||||||||||||
25/02/2010 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 6323/2010, pelo Deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.299, de 2008, que "Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social". | |||||||||||||||||||||||||
30/03/2010 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia nº 6558/2010, pelo Dep. Lobbe Neto, que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3.299 de 2008". | |||||||||||||||||||||||||
22/06/2010 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7110/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008". | |||||||||||||||||||||||||
03/08/2010 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7279/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008". | |||||||||||||||||||||||||
03/11/2010 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7394/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008". DCD de 04/11/10 PAG 41144 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||
08/02/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 126/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008". | |||||||||||||||||||||||||
16/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-132/2011por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD. | |||||||||||||||||||||||||
22/03/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 877/2011, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 3299 de 2008". | |||||||||||||||||||||||||
23/03/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 931/2011, pelo Deputado Lindomar Garçon, que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia". | |||||||||||||||||||||||||
05/04/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1065/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.299 de 2008 que "Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social"". DCD 06/04/2011 PAG 15658 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||
03/05/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1527/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008". | |||||||||||||||||||||||||
31/05/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1965/2011, pelo Deputado Zoinho (PR-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008, que "altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social"". | |||||||||||||||||||||||||
14/06/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2126/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008". | |||||||||||||||||||||||||
02/08/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2530/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008". | |||||||||||||||||||||||||
18/08/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2894/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. ". |
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23/08/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2933/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3299/2008, que "Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social"". | |||||||||||||||||||||||||
28/09/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3329/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008. ". |
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• | Apresentação do Requerimento n. 3342/2011, pelo Deputado Raul Lima (PP-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 3.299, de 2008, que "altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social."". | |||||||||||||||||||||||||
19/10/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3508/2011, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL 3299/2008". | |||||||||||||||||||||||||
27/10/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 3638/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia o PL 3299/2008 ". |
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01/11/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 3651/2011, pelo Deputado Roberto Dorner (PSD-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.299, de 2008 que "Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social"". | |||||||||||||||||||||||||
01/12/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3948/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008". | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3958/2011, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 3299 de 2008. ". |
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13/12/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4051/2011, pelo Deputado Edivaldo Holanda Junior (PTC-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL nº 3299, de 2008". | |||||||||||||||||||||||||
08/02/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4245/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008". | |||||||||||||||||||||||||
27/02/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4384/2012, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 3299 de 2008, que altera o artigo 29 da lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os artigos 3º, 5º, 6º e 7º da lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social". | |||||||||||||||||||||||||
29/02/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 4446/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a inclusão na Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.299 de 2008 que "Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social"". | |||||||||||||||||||||||||
01/03/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4480/2012, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PL nº 3.299, de 2008". | |||||||||||||||||||||||||
08/03/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4557/2012, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP), que: "Solicita a inclusão do Projeto de Lei nº 3299/2008, na pauta da Ordem do Dia". | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4569/2012, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei nº. 3299, de 2008, na Pauta da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados". | |||||||||||||||||||||||||
27/03/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4751/2012, pelo Deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3299/2008, que dispõe sobre a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social". | |||||||||||||||||||||||||
10/04/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4883/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008". | |||||||||||||||||||||||||
11/04/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4905/2012, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados". | |||||||||||||||||||||||||
18/04/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5001/2012, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Requer a inclusão da matéria na Ordem do Dia do Plenário". | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 4974/2012, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que: "Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 3.299/2008, que "Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social"". | |||||||||||||||||||||||||
19/04/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5029/2012, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3299, de 2008, que altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 1991, para extinguir o fator previdenciário. ". |
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24/04/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 5047/2012, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia do Projeto de Lei nº 3299 de 2008, que "Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social". | |||||||||||||||||||||||||
25/04/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5080/2012, pelo Deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que: "Requer urgência para apreciação do PL nº 3.299/2008". | |||||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 5080/2012 => PL 3299/2008. DCD 26/04/12 PAG 13974 COL 01. |
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• | Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 5.080, de 2012, dos Srs. Ademir Camilo (PSD-MG); Paulo Pereira da Silva (PDT-SP); Arnaldo Faria de Sá, Vice-Líder do PDT; Jilmar Tatto, Líder do PT; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; André Figueiredo, Líder do PDT; Guilherme Campos, Líder do PSD; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Luciana Santos, Líder do Bloco PSB,PCdoB; Arthur Lira, Líder do PP; Bruno Araújo, Líder do PSDB; Rubens Bueno, Líder do Bloco PV,PPS; Jovair Arantes, Líder do PTB; André Moura, Líder do PSC; e Chico Alencar, Líder do PSOL, que requer urgência para esta matéria. | |||||||||||||||||||||||||
08/05/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5182/2012, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.299, de 2008, que extingue o fator previdenciário". | |||||||||||||||||||||||||
23/05/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5338/2012, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 3299/2008 na pauta da Ordem do dia do Plenário". | |||||||||||||||||||||||||
29/05/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5386/2012, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 3299/2008". | |||||||||||||||||||||||||
06/06/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5487/2012, pelo Deputado José Airton (PT-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3299, de 2008, que Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social". | |||||||||||||||||||||||||
20/06/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5574/2012, pelo Deputado Carlos Magno (PP-RO), que: "requer a inclusão na ordem do dia do plenário do projeto de lei nº 3299/2008". | |||||||||||||||||||||||||
04/07/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5666/2012, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia". | |||||||||||||||||||||||||
11/07/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5727/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008". | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5754/2012, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requerimento de Incusão na Ordem do Dia do PL 3299/2008". | |||||||||||||||||||||||||
17/07/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 5778/2012, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Requer a inclusão na Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.299 de 2008 que "Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social"". | |||||||||||||||||||||||||
01/08/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5790/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008". | |||||||||||||||||||||||||
22/08/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5965/2012, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3299/2008, que Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social". | |||||||||||||||||||||||||
20/09/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 6154/2012, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3299/2008, que "altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social"". | |||||||||||||||||||||||||
26/09/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6160/2012, pelo Deputado Vicente Selistre, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL n° 3.299 de 2008". | |||||||||||||||||||||||||
18/10/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6207/2012, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299/2008". | |||||||||||||||||||||||||
19/12/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6611/2012, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer inclusão na ordem do dia do PL 3299 de 2008, que altera o art. 29 da Lei n° 8.213, de 4 de julho de 1991,e revoga os arts. 3°, 5º, 7° da Lei n° 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo de benefícios da Previdência Social". | |||||||||||||||||||||||||
05/02/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6664/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008. ". |
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21/02/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6798/2013, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP), que: "requer a inclusão na pauta da ordem do dia do projeto de lei nº 3.299 de 2008, que extingue o fator previdenciário". | |||||||||||||||||||||||||
27/02/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 6865/2013, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3299/2008, que "altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social"". | |||||||||||||||||||||||||
13/03/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7005/2013, pelo Deputado Vitor Paulo (PRB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3299/2008, que extingue o Fator Previdenciário". | |||||||||||||||||||||||||
08/05/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7707/2013, pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3299 de 2008, que Extingue o Fator Previdenciário, para que o salário de benefício seja calculado com a média aritmética simples até o máximo dos últimos 36 (trina e seis) salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses". | |||||||||||||||||||||||||
10/05/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7745/2013, pelo Deputado Jorge Boeira (PSD-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3299 de 2008, que Extingue o Fator Previdenciário, para que o salário de benefício seja calculado com a média aritmética simples até o máximo dos últimos 36 (trina e seis) salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses". | |||||||||||||||||||||||||
20/05/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7804/2013, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados". | |||||||||||||||||||||||||
21/05/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7817/2013, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3299/2008, que Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social". | |||||||||||||||||||||||||
31/05/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-5535/2013. | |||||||||||||||||||||||||
04/06/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7892/2013, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei de nº 3.299, de 2008". | |||||||||||||||||||||||||
12/06/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-5580/2013. | |||||||||||||||||||||||||
18/06/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8010/2013, pelo Deputado Akira Otsubo (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.299/2008". | |||||||||||||||||||||||||
04/07/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 8165/2013, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 3.299, de 2008, que "Extingue o Fator Previdenciário para que o salário de benefício volte a ser calculado com a média aritmética simples até o máximo dos últimos 36 (trinta e seis) salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses"". | |||||||||||||||||||||||||
05/09/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8533/2013, pelo Deputado Camilo Cola (PMDB-ES), que: "Requer inclusão na pauta da ordem do dia dos projetos de Lei nº 001/2007, 4434/2008 e 3299/2008". | |||||||||||||||||||||||||
16/10/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 8832/2013, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 3299/2008, que "Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social", na Pauta da Ordem do Dia". | |||||||||||||||||||||||||
05/11/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8992/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008". | |||||||||||||||||||||||||
21/11/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9113/2013, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.299 de 2008, que extingue o Fator Previdenciário. ". |
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06/02/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9385/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008". | |||||||||||||||||||||||||
10/02/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9417/2014, pelo Deputado Costa Ferreira (PSC-MA), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei 3299/08, que trata do fim do fator previdenciário". | |||||||||||||||||||||||||
12/02/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 9471/2014, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a inclusão na pauta de votações do Projeto de Lei nº 3.299/2008, de autoria do Senado Federal, que "Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social."". | |||||||||||||||||||||||||
12/03/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9683/2014, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei 3299 de 2008, que extingue o Fator Previdenciário. ". |
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26/03/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9801/2014, pelo Deputado Helcio Silva (PT-SP), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.299 de 2008, que extingue o Fator Previdenciário. ". |
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02/04/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9867/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008. ". |
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04/04/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9931/2014, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3299/2008". | |||||||||||||||||||||||||
11/04/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10007/2014, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 3299 de 2008, que altera o artigo 29 da lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os artigos 3º, 5º, 6º e 7º da lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social". | |||||||||||||||||||||||||
24/04/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10054/2014, pelo Deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), que: "Requer inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 3299/2008, que altera o artigo 29 da lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os artigos 3º, 5º, 6º e 7º da lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social". | |||||||||||||||||||||||||
09/07/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10511/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008". | |||||||||||||||||||||||||
04/08/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-7820/2014. | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-7820/2014. | |||||||||||||||||||||||||
06/08/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10631/2014, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de lei nº 3299/2008". | |||||||||||||||||||||||||
21/08/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10660/2014, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n. 3299, de 2008, que altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social". | |||||||||||||||||||||||||
02/09/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10690/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008". | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10693/2014, pelo Deputado Fernando Francischini (SD-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei (PL) nº 3299/2008, que extingue a forma de cálculo atual do fator previdenciário". | |||||||||||||||||||||||||
02/02/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 81/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008". | |||||||||||||||||||||||||
11/02/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 518/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Requer a inclusão na Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.299 de 2008 que "Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social"". | |||||||||||||||||||||||||
19/02/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à republicação em virtude de novas apensações. Avulso letra B. | |||||||||||||||||||||||||
27/02/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 716/2015, pelo Deputado Dr. João (PR-RJ), que: "Requer inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 3299/2008, que modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social". | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 718/2015, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 3299/2008, que "Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social"". | |||||||||||||||||||||||||
29/04/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1599/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008". | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1609/2015, pelo Deputado João Daniel (PT-SE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 3299 de 2008, que altera o artigo 29 da lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os artigos 3º, 5º, 6º e 7º da lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social". | |||||||||||||||||||||||||
08/05/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1789/2015, pelo Deputado Zé Carlos (PT-MA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 3299 de 2008, que altera o artigo 29 da lei 8.213/1991 e revoga os artigos 3º, 5º, 6º e 7º da lei 9.876/1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social". | |||||||||||||||||||||||||
30/06/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2319/2015, pelo Deputado Alan Rick (PRB-AC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 3299 de 2008, que altera o artigo 29 da lei 8.213/1991 e revoga os artigos 3º, 5º, 6º e 7º da lei 9.876/1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social". | |||||||||||||||||||||||||
04/08/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2601/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008. ". |
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21/08/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-2638/2015. | |||||||||||||||||||||||||
11/05/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 4456/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: " Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3299/2008, que "extingue o fator previdenciário para que o salário de benefício (aposentadoria) volte a ser calculado de acordo com a média aritmética simples até o máximo dos últimos 36 meses de contribuição, apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses". ". |
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03/08/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4972/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008. ". |
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10/08/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6997/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008". | |||||||||||||||||||||||||
06/02/2018 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8036/2018, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008". | |||||||||||||||||||||||||
07/06/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-9900/2018. | |||||||||||||||||||||||||