Imprimir

PL 3280/1992
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1174/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Moreira - PTB/BA 27/01/1992
Ementa
Autoriza a interrupção da gravidez até a 24ª semana nos caso previstos na presente lei
Explicação da Ementa
QUANDO O FETO FOR PORTADOR DE GRAVES E IRREVERSIVEIS ANOMALIAS
FISICAS OU MENTAIS E PRECEDIDA DE INDICAÇÃO MEDICA.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, MULHER, ABORTO, FETO, DEFICIENCIA, INDICAÇÃO, PRESCRIÇÃO MEDICA, PARECER, MEDICO, REALIZAÇÃO, HOSPITAL, EXIGENCIA,
AUTORIZAÇÃO, INFORMAÇÃO, RISCOS, GESTANTE, CONJUGE, INFRAÇÃO,
PENALIDADE, INFRATOR.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/07/2007 Determinada a desapensação do PL 1459/03 do PL 3280/92, a desapensação do PL 3280/92 do PL 1135/91 e a apensação do PL 3280/92 ao PL 1174/91, conforme Decisão da Presidência no REQ 1214/07.
DCD de 04/07/07 PÁG 33836 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/01/1992 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ MOREIRA.
DCN1 28 10 92 PAG 23528 COL 02.
27/01/1993 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 01 93 PAG 1850 COL 01.
27/01/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 1097/91.(DESPACHO INICIAL)
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0090 COL 01.
15/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
03/04/1995 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 08 95 PAG 17179 COL 01.
03/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 1135/91. (NOVO DESPACHO).
21/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1459/2003.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 47 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 213, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 250, DE 2007, pelo Deputado(a) Givaldo Carimbão, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 379, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Valverde, que solicita o desarquivamento de proposição.
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 411, DE 2007, pelo Deputado(a) Takayama, que solicita o desarquivamento de proposição.
07/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 465, DE 2007, pelo Deputado(a) Luciana Genro, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 591, DE 2007, pelo Deputado(a) José Genoíno, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-213/2007. DCD 04 04 07 PAG 14393 COL 01.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-379/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18258 COL 01
25/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-411/2007.
DCD 26 04 07 PAG 19125 COL 01
30/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-465/2007.
DCD 01 05 07 PAG 20073 COL 01
04/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-591/2007. DCD 05 05 07 PAG 21146 COL 01.
03/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Determinada a desapensação do PL 1459/03 do PL 3280/92, a desapensação do PL 3280/92 do PL 1135/91 e a apensação do PL 3280/92 ao PL 1174/91, conforme Decisão da Presidência no REQ 1214/07.
DCD de 04/07/07 PÁG 33836 COL 02.
18/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o OF  866/07, da CSSF, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 1174/91, e dos apensados nºs 3280/92, 1956/96, 4304/04, 4834/05 e 660/07, nos termos do artigo 164, inciso II, do Regimento Interno da CD.
20/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhado o OF. 866/07 à publicação.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2007)
04/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
05/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 06/12/07 PÁG 64794 COL 02,
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3280/1992    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/01/1993 APENSE-SE AO PL. 1097/91.(DESPACHO INICIAL)
03/04/1995 APENSE-SE AO PL. 1135/91. (NOVO DESPACHO).
03/07/2007 Determinada a desapensação do PL 1459/03 do PL 3280/92, a desapensação do PL 3280/92 do PL 1135/91 e a apensação do PL 3280/92 ao PL 1174/91, conforme Decisão da Presidência no REQ 1214/07.
DCD de 04/07/07 PÁG 33836 COL 02.