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MPV 739/2016
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 08/07/2016
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
20/10/2016 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 09/07/2016 a 14/07/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 17/08/2016.**
Senado Federal: 18/08/2016 a 31/08/2016.**
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/09/2016 a 03/09/2016.**
Sobrestar Pauta: a partir de 04/09/2016. **
Congresso Nacional: 08/07/2016 a 18/09/2016.**
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/11/2016

** Alteração de Prazos  em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988):
08/07/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (165) Recursos (2)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
08/07/2016 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
08/07/2016 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 09/07/2016 a 14/07/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 17/08/2016.**
Senado Federal: 18/08/2016 a 31/08/2016.**
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/09/2016 a 03/09/2016.**
Sobrestar Pauta: a partir de 04/09/2016. **
Congresso Nacional: 08/07/2016 a 18/09/2016.**
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/11/2016

** Alteração de Prazos  em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988):
Câmara dos Deputados: até 04/08/2016.
Senado Federal: 05/08/2016 a 18/08/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/08/2016 a 21/08/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 22/08/2016.
Congresso Nacional: 07/07/2016 a 05/09/2016.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
12/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Republicada no DOU de 12/07/2016 - Seção 1 - Página 1
Of. 332-CN, de 12/7/16, comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 739, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação
13/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
É Eleito Presidente da Comissão Mista, o Senador Garibaldi Alves Filho
16/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designado o Deputado Zeca Cavalcanti para a Relatoria da Comissão Mista.
23/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designado o Senador Ricardo Franco para Relator Revisor da Comissão Mista.
25/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 49, de 24/08/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 25/08/16).
29/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designado o Deputado Pedro Fernandes para a Relatoria da Medida Provisória, em substituição ao Deputado Zeca Cavalcanti, que deixou de ser membro da Comissão em 27/09/2016
04/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
O Deputado Jones Martins é eleito Vice-Presidente da Comissão Mista
19/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 509/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 739/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 165 (cento e sessenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 61, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 30, de 2016.
Recebida a Mensagem nº 382/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 739/2016.
Recebido o Parecer nº 61, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 739/2016, que conclui pelo PLV nº 30, de 2016.
Recebido o PLV nº 30, de 2016, da Comissão Mista da MPV 739/2016, que Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade..
20/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Leitura do recebimento do Ofício n. 509/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n. 739/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2016 - 09:00 - 263ª Sessão).
20/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/16 PÁG 76 COL 01.
24/10/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 17:26 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Moema Gramacho (PT-BA) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).
Retirada de pauta, de ofício.
25/10/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 166/2016, pelo Deputado Caetano (PT-BA), que: "Recorre, corn base no art. 95, § 8°, do RICD, da decisão do Presidente na Questdo de Ordem n. 244/2016.
".
Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 165/2016, pelo Deputado Givaldo Vieira (PT-ES), que: "Recorre, com base no art. 95, § 8°, do RICD, da decisdo do Presidente na Questa() de Ordem n. 242/2016.
".
26/10/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
08/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 58, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 7/11/16, faz saber que a Medida Provisória n. 738, de 2016, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 04 de novembro do corrente ano (DOU de 8/11/16 - Seção 1 - pág. 9).
09/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM/P n. 1653, de 04/11/16, comunica ao Senado Federal, para os fins do disposto no art. 11, combinado com o parágrafo único do art. 14, da Resolução nº 1, de 2002-CN, a perda de eficácia desta Medida Provisória, tendo em vista o término do prazo de vigência, em 04/11/16, nos termos do art. 62 da Constituição Federal.
16/11/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 547/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NO      , DE 2016
(Do Sr. Arnaldo Faria de Sá)
Disciplina as relações jurídicas constituídas durante a vigência da Medida Provisória n° 739, de 7 de julho de 2016, que alterava a Lei n° 8213, de 24 de julho de 1991, e instituía o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
".