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MPV 739/2016
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 08/07/2016
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Indexação
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, critério,  revisão, auxílio-doença,  aposentadoria por invalidez, convocação, segurado, beneficiário, criação, Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BESP-PMBI), perito médico previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), requisito, recebimento, revogação, dispositivo legal, prazo, carência, benefício previdenciário, segurado, desligamento, Previdência Social, perda, eficácia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
20/10/2016 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 09/07/2016 a 14/07/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 17/08/2016.**
Senado Federal: 18/08/2016 a 31/08/2016.**
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/09/2016 a 03/09/2016.**
Sobrestar Pauta: a partir de 04/09/2016. **
Congresso Nacional: 08/07/2016 a 18/09/2016.**
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/11/2016

** Alteração de Prazos  em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988):
08/07/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (165) Recursos (2)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
08/07/2016 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
08/07/2016 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 09/07/2016 a 14/07/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 17/08/2016.**
Senado Federal: 18/08/2016 a 31/08/2016.**
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/09/2016 a 03/09/2016.**
Sobrestar Pauta: a partir de 04/09/2016. **
Congresso Nacional: 08/07/2016 a 18/09/2016.**
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/11/2016

** Alteração de Prazos  em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988):
Câmara dos Deputados: até 04/08/2016.
Senado Federal: 05/08/2016 a 18/08/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/08/2016 a 21/08/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 22/08/2016.
Congresso Nacional: 07/07/2016 a 05/09/2016.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
12/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Republicada no DOU de 12/07/2016 - Seção 1 - Página 1
Of. 332-CN, de 12/7/16, comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 739, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação
13/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
É Eleito Presidente da Comissão Mista, o Senador Garibaldi Alves Filho
16/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designado o Deputado Zeca Cavalcanti para a Relatoria da Comissão Mista.
23/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designado o Senador Ricardo Franco para Relator Revisor da Comissão Mista.
25/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 49, de 24/08/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 25/08/16).
29/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designado o Deputado Pedro Fernandes para a Relatoria da Medida Provisória, em substituição ao Deputado Zeca Cavalcanti, que deixou de ser membro da Comissão em 27/09/2016
04/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
O Deputado Jones Martins é eleito Vice-Presidente da Comissão Mista
19/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 509/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 739/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 165 (cento e sessenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 61, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 30, de 2016.
Recebida a Mensagem nº 382/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 739/2016.
Recebido o Parecer nº 61, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 739/2016, que conclui pelo PLV nº 30, de 2016.
Recebido o PLV nº 30, de 2016, da Comissão Mista da MPV 739/2016, que Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade..
20/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Leitura do recebimento do Ofício n. 509/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n. 739/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2016 - 09:00 - 263ª Sessão).
20/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/16 PÁG 76 COL 01.
24/10/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 17:26 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Moema Gramacho (PT-BA) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).
Retirada de pauta, de ofício.
25/10/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 166/2016, pelo Deputado Caetano (PT-BA), que: "Recorre, corn base no art. 95, § 8°, do RICD, da decisão do Presidente na Questdo de Ordem n. 244/2016.
".
Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 165/2016, pelo Deputado Givaldo Vieira (PT-ES), que: "Recorre, com base no art. 95, § 8°, do RICD, da decisdo do Presidente na Questa() de Ordem n. 242/2016.
".
26/10/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
08/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 58, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 7/11/16, faz saber que a Medida Provisória n. 738, de 2016, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 04 de novembro do corrente ano (DOU de 8/11/16 - Seção 1 - pág. 9).
09/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM/P n. 1653, de 04/11/16, comunica ao Senado Federal, para os fins do disposto no art. 11, combinado com o parágrafo único do art. 14, da Resolução nº 1, de 2002-CN, a perda de eficácia desta Medida Provisória, tendo em vista o término do prazo de vigência, em 04/11/16, nos termos do art. 62 da Constituição Federal.
16/11/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 547/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NO      , DE 2016
(Do Sr. Arnaldo Faria de Sá)
Disciplina as relações jurídicas constituídas durante a vigência da Medida Provisória n° 739, de 7 de julho de 2016, que alterava a Lei n° 8213, de 24 de julho de 1991, e instituía o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 739/2016    Emendas apresentadas
MPV 739/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/10/2016 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
MPV 739/2016    Pareceres apresentados
Comissão Mista da MPV 739/2016 (MPV73916)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 61 MPV73916 => MPV 739/2016 Parecer de Comissão 18/10/2016 Comissão Mista da MPV 739/2016 PARECER nº 61, de 2016-CN, da Comissão Mista da MPV 739/2016, sobre a Medida Provisória nº 739, de 2016, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade".
MPV 739/2016    Recursos apresentados
PLENÁRIO (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 165/2016 => MPV 739/2016 Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) 25/10/2016 Givaldo Vieira Recorre, com base no art. 95, § 8°, do RICD, da decisdo do Presidente na Questa() de Ordem n. 242/2016.
REC 166/2016 => MPV 739/2016 Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) 25/10/2016 Caetano Recorre, corn base no art. 95, § 8°, do RICD, da decisão do Presidente na Questdo de Ordem n. 244/2016.
MPV 739/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 382/2016 => MPV 739/2016 Mensagem 19/10/2016 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 739/2016, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade".