PL 9468/2018

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13722/2018

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ricardo Izar - PP/SP, Pollyana Gama - PPS/SP

06/02/2018

Ementa

Institui a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados voltados ao ensino ou recreação infantil e fundamental a capacitarem seu corpo docente e funcional em noções básicas de primeiros socorros.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Institui a obrigatoriedade de os estabelecimentos de ensino das redes pública e privada voltados à educação infantil e à educação básica e os estabelecimentos de recreação infantil capacitarem profissionais do seu corpo docente ou funcional em noções básicas de primeiros socorros.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/03/2018

Deferido o Requerimento n. 8.263/2018, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 8.263/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 9.468/2018 do Projeto de Lei n. 7.077/2014. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.468/2018: à CE, à CSSF, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.])

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/10/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.071/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/02/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 9468/2018, pelos Deputados Ricardo Izar (PP-SP) e Pollyana Gama (PPS-SP), que: "Institui a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados voltados ao ensino ou recreação infantil e fundamental a capacitarem seu corpo docente e funcional em noções básicas de primeiros socorros.

NOVA EMENTA: Institui a obrigatoriedade de os estabelecimentos de ensino das redes pública e privada voltados à educação infantil e à educação básica e os estabelecimentos de recreação infantil capacitarem profissionais do seu corpo docente ou funcional em noções básicas de primeiros socorros".

20/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-7077/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

21/02/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/18 PÁG 270 COL 01.

21/02/2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

•

Recebimento pela CIDOSO.

14/03/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8262/2018, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requer regime de urgência para apreciação do PL 9468/2018".

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8263/2018, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requer a desapensação do PL nº 9468 de 2018, que tramita apensado ao PL 7074/2014".

14/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8263/2018, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requer a desapensação do PL nº 9468 de 2018, que tramita apensado ao PL 7074/2014

14/03/2018

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8262/2018 => PL 9468/2018.

•

Aprovado requerimento do Sr. Ricardo Izar que com base no art. 155 do Regimento Interno, requer regime de urgência para apreciação do PL 9468/2018.

14/03/2018

Plenário (PLEN) - 20:35 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/03/2018

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE.

19/03/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

19/03/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

19/03/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

20/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-9560/2018.

20/03/2018

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/03/2018

Plenário (PLEN) - 19:59 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para proferir o Parecer pela Comissão de Educação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação deste.

•

Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para proferir o Parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação.

•

Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para proferir o Parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.

•

Designado Relator, Dep. Alex Manente (PPS-SP), para proferir o Parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alex Manente (PPS-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.

•

Designado Relator, Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Educação.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Luiz Lauro Filho (PSB-SP), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação da Emenda n°1, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.

•

Designado Relator, Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Luiz Lauro Filho (PSB-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da Emenda n°1, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão de Educação.

•

Designado Relator, Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido em pelo Relator, Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1.

•

Designado Relator, Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

20/03/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 19:59 Sessão

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1.

20/03/2018

Plenário (PLEN) - 19:59 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Votação em turno único.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Pollyana Gama (PPS-SP).

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei n° 9.468, de 2018, apresentada pelo Relator da Comissão de Educação, ressalvado o destaque.

•

Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial, da apensada e das emendas apresentadas.

•

Prejudicado o destaque da bancada do PCdoB, para votação em separado da Emenda nº 1 - DTQ 1.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 9.468-A/2018).

20/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do Projeto de Lei nº 9.560/2018, apensado, em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei n° 9.468/2018 (principal), apresentado pelo Relator da Comissão de Educação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/03/2018 - 19h59 - 43ª Sessão).

22/03/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

21/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 255/18/SGM-P.

22/03/2018

Comissão de Educação (CE)

•

Devolução à CCP

22/03/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP.

18/09/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.059/2018 (SF) comunicando remessa à sanção.

04/10/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13722/2018. DOU 05/10/18 PÁG 02 COL 01.

10/10/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.071/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.