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PL 5267/2013
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lelo Coimbra - PMDB/ES 02/04/2013
Ementa
Altera a lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor e o pagamento de multas para o cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços de telecomunicações.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/05/2013 Em razão da apensação do PL 5389/2013 a este, determino a inclusão da CCTCI, que se manifestará antes da CDC.Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 5267/2013 (2)
PL 5389/2013; PL 934/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5267/2013, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que: "Altera a lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor e o pagamento de multas para o cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços de telecomunicações".
23/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
24/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/13 PÁG 12589 COL 01.
24/04/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
07/05/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7681/2013, pelo Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO), que: "Requer apensação do PL 5.267, de 2013 ao PL 1.257, de 2011".
08/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5389/2013.
Em virtude da apensação do PL 5.389/13, determino a inclusão da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que se manifestará antes da Comissão de Defesa do Consumidor.
Em razão da apensação do PL 5389/2013 a este, determino a inclusão da CCTCI, que se manifestará antes da CDC.Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
09/05/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CDC o Memorando nº 45/13 - COPER solicitando a devolução deste.
14/05/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolução à CCP
23/05/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-5389/2013 apensada.
18/06/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
19/06/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/06/2013)
02/07/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/12/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela rejeição deste, e do PL 5389/2013, apensado.
19/03/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício.
02/04/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício.
09/04/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta a requerimento do deputado Rogério Peninha Mendonça.
09/04/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
29/05/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação deste, e do PL 5389/2013, apensado, com substitutivo.
30/05/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2014)
25/06/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/11/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:15
Retirado de pauta, de ofício.
26/11/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício.
10/12/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-179/2015.
03/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-722/2015.
11/03/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Vitor Valim (PMDB-CE)
07/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-934/2015.
02/09/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCTCI, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE).
Parecer do Relator, Dep. Vitor Valim (PMDB-CE), pela aprovação deste, do PL 5389/2013, e do PL 934/2015, apensados, com substitutivo.
09/09/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta de ofício.
23/09/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:15
Retirado de pauta, de ofício.
30/09/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta a requerimento do deputado Sandro Alex.
07/10/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício.
14/10/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:30
Retirado de pauta, de ofício.
21/10/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta de ofício.
28/10/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício.
04/11/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Designado Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO)
Vista ao Deputado William Woo.
06/11/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCTCI, pelo Dep. Fábio Sousa
Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela aprovação deste, do PL 5389/2013, e do PL 934/2015, apensados, com substitutivo.
10/11/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo de Vista Encerrado
12/11/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO)
02/12/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCTCI, pelo Deputado Fábio Sousa (PSDB-GO).
Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela aprovação deste, do PL 5389/2013, e do PL 934/2015, apensados, com substitutivo.
16/12/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
18/12/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, com as proposições PL-5389/2013, PL-934/2015 apensadas.
02/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 03/02/16, PÁG 2210 COL 01, Letra A.VOL 03.
04/05/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC)
06/05/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2016)
18/05/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/06/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Marco Tebaldi
Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação deste, do PL 5389/2013, e do PL 934/2015, apensados, com substitutivo.
08/06/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/06/2016)
20/06/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/07/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
06/07/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC)
29/08/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC).
Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação deste, do PL 5389/2013, e do PL 934/2015, apensados, com substitutivo.
13/09/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5191/2016, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG), que: "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 5.267/2013".
22/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento nº 5.191/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5.191/2016, porquanto a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.267/2013 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
05/10/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiu a Matéria o Dep. Severino Ninho ().
Aprovado o Parecer.
10/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
10/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5389/2013, PL-934/2015 apensadas.
10/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 11/10/16, PÁG 695 COL 01, Letra B.
14/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR)
15/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/06/2018)
03/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR).
Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do PL 5389/2013, apensado; do PL 934/2015, apensado, com emendas; do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP