PL 5139/2009

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

29/04/2009

Ementa

Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Revoga as Leis nºs 7.347, de 1985 e 11.448, de 2007; e dispositivos das Leis nºs 7.853, de 1989; 7.913, de 1989; 8.069, de 1990; 8.078, de 1990; 8.884, de 1994; 9.008, de 1995; 9.494, de 1997; 10.257, de 2001; 10.741, de 2003. Oriundo do Anteprojeto do Código Brasileiro de Processo Coletivo. PROJETO DO 2º PACTO REPUBLICANO.

Indexação

Normas, Ação Civil Pública, proteção, meio ambiente, saúde, educação, trabalho, esporte, segurança pública, transporte coletivo, integralidade, assistência judiciária, serviço público, consumidor, idoso, infância, juventude, pessoa portadora de deficiência, ordem social, ordem econômica, ordem financeira, urbanismo, economia popular, livre concorrência, patrimônio público, Erário, patrimônio artístico, valor estético, patrimônio cultural, patrimônio histórico, patrimônio turístico, patrimônio paisagístico, interesse difuso, interesse coletivo, interesse individual homogênio, tutela, direitos coletivos, pressuposto processual, legitimidade, propositura, competência concorrente, inclusão, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidade sindical, conselho de fiscalização profissional, partido político, fundação, sociedade civil, procedimento, foro, distribuição, ação judicial, conexão, continência, litispendência, reunião, processo judicial, recurso judicial, coisa julgada, prioridade, ação coletiva, ação individual, liquidação, execução, cumprimento, sentença judicial, Conselho Nacional de Justiça, organização, manutenção, Cadastro Nacional de Processos Coletivos, Judiciário, interessado, acesso, informação, Conselho Nacional do Ministério Público, Cadastro Nacional de Inquéritos Civis e de Compromissos de Ajustamento de Conduta, critérios, despesa, honorários advocatícios, danos processuais, programa, compromisso extrajudicial, prevenção, reparação de danos, prestação pecuniária, obrigação de fazer, possibilidade, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, criação, orgãos judiciários, especialização, matéria, direitos coletivos, homologação, sentença estrangeira, vítima, sucessor, Superior Tribunal de Justiça (STJ). _Revogação, Lei da Ação Civil Pública. _Revogação, dispositivo legal,

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/05/2009

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado 1 recurso.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (11)

Recursos (1)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

17/03/2010 -
Parecer Vencedor, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

17/03/2010 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. José Carlos Aleluia, contra os votos dos Deputados Edmar Moreira, Luiz Couto, Maurício Rands, Antonio Carlos Biscaia, Flávio Dino, Gerson Peres, Vieira da Cunha e José Genoíno. Apresentaram votos em separado os Deputados Paulo Maluf e Marcelo Itagiba. O parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, passou a constituir Voto em Separado.

Tramitação

Data

Andamento

29/04/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

•

Apresentação da MSC 238/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Projetro de Lei que "Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providêncisa"."

05/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

06/05/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 07 05 09 PAG 17236 COL 01.

06/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

•

Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)

08/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2009)

20/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 11 emendas.

27/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do REQ 105/2009 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia, que "requer realização de uma audiência pública com representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, e de entidades e instituições para debater o Projeto de Lei nº 5.139, de 2009."

03/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Aprovado requerimento n. 105/2009 do Sr. Antonio Carlos Biscaia que requer realização de uma audiência pública com representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, e de entidades e instituições para debater o Projeto de Lei nº 5.139, de 2009.

15/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 4 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia

•

Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas 2, 4 a 7, 9 e 10 apresentadas nesta Comissão, com substitutivo; pela inconstitucionalidade das Emendas 1 e 11; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas 3 e 8.

16/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/09/2009)

29/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 100 emendas ao substitutivo.

14/10/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 5707/2009, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer ao projeto de Lei nº 5.139, de 2009, que disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
DCD 04/11/09 PAG 60951 COL 02. (retirado)

20/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia

•

Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das emendas apresentadas nesta Comissão ao projeto de nºs 2, 4 a 7, 9 e 10 e ao Substitutivo do relator de nºs 3, 40, 58 e 95, com substitutivo, e pela rejeição das demais emendas; pela inconstitucionalidade das emendas ao projeto de nºs 1 e 11.

•

Apresentação do REQ 134/2009 CCJC, pelo Dep. Bonifácio de Andrada, que "requer, na forma regimental, ouvido o Plenário, a criação de uma Subcomissão Especial para estudar a matéria constante constante no Projeto de Lei nº 5.139/2009 - que disciplina a ação civil pública e dá outras providências.
"

21/10/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 5728/2009, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que requer a retirada do Requerimento de nº 5.707/2009, que pede a criação de Comissão Especial relativa ao Projeto de Lei nº 5.139/2009, pois que estou optando por requerer a criação de uma Subcomissão Especial no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Apresentação do REQ 5739/2009, pelo Dep. Marcos Montes, que "requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 17, inciso II, alíneas "a" e "c", e art. 32, inciso XIII, alínea "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o reexame do despacho inicial referente ao PL 5.139 de 2009, de autoria do Poder Executivo, que "Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências", para que seja, também, distribuído à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável."
DCD 04/11/09 PAG 60992 COL 02.(deferido)

03/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro. Publique-se.
DCD 04/11/09 PAG 60951 COL 01.

•

Defiro.

•

Deferido o REQ 5728/09, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 114, inciso V, do RICD, a retirada do Requerimento n. 5.707, de 2009. Oficie-se. Publique-se."
DCD 04/11/09 PAG 60951 COL 01.

04/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Bonifácio de Andrada, Colbert Martins, Flávio Dino, Geraldo Pudim, João Campos, José Carlos Aleluia, José Maia Filho, Luiz Couto, Maurício Quintella Lessa, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira e Roberto Magalhães.

04/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Aprovado requerimento n. 134/2009 do Sr. Bonifácio de Andrada que requer, na forma regimental, ouvido o Plenário, a criação de uma Subcomissão Especial para estudar a matéria constante constante no Projeto de Lei nº 5.139/2009 - que disciplina a ação civil pública e dá outras providências.

10/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

18/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Maluf

25/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia

25/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das emendas apresentadas nesta Comissão ao projeto de nºs 2, 4 a 7, 9 e 10 e ao Substitutivo do relator de nºs 3, 40, 58 e 95, com substitutivo, e pela rejeição das demais emendas; pela inconstitucionalidade das emendas ao projeto de nºs 1 e 11.

•

Suspensa a discussão por acordo.

02/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CCJC, pelo Dep. José Carlos Aleluia

02/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Discutiram a matéria os Deputados Marcelo Itagiba, Paulo Maluf e Flávio Dino. Mantidas as inscrições dos Deputados José Carlos Aleluia, Regis de Oliveira, Efraim Filho, Vieira da Cunha, Gerson Peres, Antonio Carlos Pannunzio, João Campos, Bonifácio de Andrada, Francisco Tenório, Geraldo Pudim, Luiz Couto, Osmar Serraglio e Chico Lopes.

02/12/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 5974 de 2009,pelo Deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ) que solicita novo despacho ao Projeto de Lei nº 5.139/2009, de modo a incluir a competência do Plenário.

•

Apresentação do Requerimento nº 6005/2009, pelo Deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), que requer o reexame do PL nº 5.139/2009, que "disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências", para que tramite também na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

08/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 5974/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se".
DCD 09/12/09 PAG 69745 COL 01.

•

Indeferido o REQ 6005/09, conforme despacho do seguinte teor: " Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, a solicitação de redistribuição do PL. 5139/09, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da CDEIC. Publique-se. Oficie-se".
DCD 09/12/09 PAG 69746 COL 01.

09/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Discutiram a matéria os Deputados Vieira da Cunha, Antonio Carlos Pannunzio, Bonifácio de Andrada, Geraldo Pudim, Luiz Couto, José Genoíno, Roberto Magalhães, Vicente Arruda, Paes Landim e Osmar Serraglio. Por acordo, estão mantidas as inscrições dos Deputados João Campos, José Carlos Aleluia, Hugo Leal, Francisco Tenório, Marcelo Ortiz, Sérgio Barradas Carneiro, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Gerson Peres e Regis de Oliveira, vedadas novas inscrições.

16/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Encerrada a discussão de acordo com o art. 57, XI, do Regimento Interno.

04/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das emendas apresentadas nesta Comissão ao projeto de nºs 2, 4 a 7, 9 e 10 e ao Substitutivo do relator de nºs 3, 40, 58, 79 e 95, com substitutivo, e pela rejeição das demais emendas; e pela inconstitucionalidade das emendas ao projeto de nºs 1 e 11.

17/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Maurício Quintella Lessa, Paulo Magalhães, José Carlos Aleluia, Vicente Arruda, João Campos, Maria Lúcia Cardoso, Bonifácio de Andrada, Zenaldo Coutinho, Jair Bolsonaro, Mendonça Prado, Antonio Carlos Pannunzio, Francisco Tenorio, Márcio Marinho, Bruno Araújo, Silvio Costa, Felipe Maia e Moreira Mendes

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA)

•

Parecer Vencedor, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

17/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 2 CCJC, pelo Dep. José Carlos Aleluia

17/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. José Carlos Aleluia, contra os votos dos Deputados Edmar Moreira, Luiz Couto, Maurício Rands, Antonio Carlos Biscaia, Flávio Dino, Gerson Peres, Vieira da Cunha e José Genoíno. Apresentaram votos em separado os Deputados Paulo Maluf e Marcelo Itagiba. O parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, passou a constituir Voto em Separado.

24/03/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso n. 394/2010, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia, que interpõe "recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados contra apreciação conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC ao Projeto de Lei nº 5.139/2009 de Autoria do Poder Executivo, nos termos do Artigo 58, §2º, inciso I, da Constituição Federal de 1988 c/c os Artigos 58, §§1º e 3º e 132, §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".

27/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

28/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 29/04/10 PAG 3 COL 01 Suplemento, Letra A.

29/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2010)

30/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no REC 394/2010: "Publique-se. Submeta-se ao Plenário."

12/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado 1 recurso.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5139/2009 Emendas apresentadas

PL 5139/2009 Histórico de Despachos

Data

Despacho

05/05/2009

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

PL 5139/2009 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 4 CCJC => PL 5139/2009

Voto em Separado

15/09/2009

Antonio Carlos Biscaia

SBT 1 CCJC => PL 5139/2009

Substitutivo

15/09/2009

Antonio Carlos Biscaia

Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.

SBT 2 CCJC => PL 5139/2009

Substitutivo

15/10/2009

Antonio Carlos Biscaia

Disciplina a ação civil pública para a tutela de direitos e interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.

PES 1 CCJC => PL 5139/2009

Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator

20/10/2009

Antonio Carlos Biscaia

VTS 1 CCJC => PL 5139/2009

Voto em Separado

18/11/2009

Paulo Maluf

Disciplina a ação civil pública para tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos e dá outras providências.

CVO 1 CCJC => PL 5139/2009

Complementação de Voto

25/11/2009

Antonio Carlos Biscaia

SBT 3 CCJC => PL 5139/2009

Substitutivo

25/11/2009

Antonio Carlos Biscaia

Disciplina a ação civil pública para a tutela de direitos e interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.

VTS 2 CCJC => PL 5139/2009

Voto em Separado

02/12/2009

Marcelo Itagiba

Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.

VTS 3 CCJC => PL 5139/2009

Voto em Separado

02/12/2009

José Carlos Aleluia

Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.

CVO 2 CCJC => PL 5139/2009

Complementação de Voto

04/03/2010

Antonio Carlos Biscaia

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das emendas apresentadas nesta Comissão ao projeto de nºs 2, 4 a 7, 9 e 10 e ao Substitutivo do relator de nºs 3, 40, 58, 79 e 95, com substitutivo, e pela rejeição das demais emendas; e pela inconstitucionalidade das emendas ao projeto de nºs 1 e 11.

PRV 1 CCJC => PL 5139/2009

Parecer Vencedor

17/03/2010

José Carlos Aleluia

Parecer Vencedor, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

PAR 1 CCJC => PL 5139/2009

Parecer de Comissão

17/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

PL 5139/2009 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 394/2010 => PL 5139/2009

Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)

24/03/2010

Antonio Carlos Biscaia

Interpor recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados contra apreciação conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC ao Projeto de Lei nº 5.139/2009 de Autoria do Poder Executivo, nos termos do Artigo 58, §2º, inciso I, da Constituição Federal de 1988 c/c os Artigos 58, §§1º e 3º e 132, §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

PL 5139/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 105/2009 CCJC => PL 5139/2009

Requerimento

27/05/2009

Antonio Carlos Biscaia

Requer realização de uma audiência pública com representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, e de entidades e instituições para debater o Projeto de Lei nº 5.139, de 2009.

REQ 134/2009 CCJC => PL 5139/2009

Requerimento

20/10/2009

Bonifácio de Andrada

Requer, na forma regimental, ouvido o Plenário, a criação de uma Subcomissão Especial para estudar a matéria constante constante no Projeto de Lei nº 5.139/2009 - que disciplina a ação civil pública e dá outras providências.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 238/2009 => PL 5139/2009

Mensagem

29/04/2009

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Projetro de Lei que "Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providêncisa".

REQ 5707/2009 => PL 5139/2009

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto

14/10/2009

Bonifácio de Andrada

Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer ao projeto de Lei nº 5.139, de 2009, que disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.

REQ 5739/2009 => PL 5139/2009

Requerimento de Redistribuição

21/10/2009

Marcos Montes

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 17, inciso II, alíneas "a" e "c", e art. 32, inciso XIII, alínea "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o reexame do despacho inicial referente ao PL 5.139 de 2009, de autoria do Poder Executivo, que "Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências", para que seja, também, distribuído à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

REQ 5974/2009 => PL 5139/2009

Requerimento de Redistribuição

02/12/2009

Marcelo Itagiba

Solicita novo despacho ao Projeto de Lei nº 5.139/2009, de modo a incluir a competência do Plenário.

REQ 6005/2009 => PL 5139/2009

Requerimento de Redistribuição

02/12/2009

Jurandil Juarez

Requer o reexame do PL nº 5.139/2009, que "disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências", para que tramite também na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.