MPV 739/2016 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Perdeu a Eficácia | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 08/07/2016 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
20/10/2016 | Ao Plenário para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 09/07/2016 a 14/07/2016. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 17/08/2016.** Senado Federal: 18/08/2016 a 31/08/2016.** Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/09/2016 a 03/09/2016.** Sobrestar Pauta: a partir de 04/09/2016. ** Congresso Nacional: 08/07/2016 a 18/09/2016.** Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/11/2016 ** Alteração de Prazos em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988): |
08/07/2016 | ||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (165) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
08/07/2016 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
08/07/2016 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 09/07/2016 a 14/07/2016. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 17/08/2016.** Senado Federal: 18/08/2016 a 31/08/2016.** Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/09/2016 a 03/09/2016.** Sobrestar Pauta: a partir de 04/09/2016. ** Congresso Nacional: 08/07/2016 a 18/09/2016.** Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/11/2016 ** Alteração de Prazos em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988): Câmara dos Deputados: até 04/08/2016. Senado Federal: 05/08/2016 a 18/08/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/08/2016 a 21/08/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 22/08/2016. Congresso Nacional: 07/07/2016 a 05/09/2016. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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12/07/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Republicada no DOU de 12/07/2016 - Seção 1 - Página 1 | ||||||||||||||||||||||||
• | Of. 332-CN, de 12/7/16, comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 739, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação | ||||||||||||||||||||||||
13/07/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | É Eleito Presidente da Comissão Mista, o Senador Garibaldi Alves Filho | ||||||||||||||||||||||||
16/08/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado o Deputado Zeca Cavalcanti para a Relatoria da Comissão Mista. | ||||||||||||||||||||||||
23/08/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado o Senador Ricardo Franco para Relator Revisor da Comissão Mista. | ||||||||||||||||||||||||
25/08/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato n. 49, de 24/08/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 25/08/16). | ||||||||||||||||||||||||
29/09/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado o Deputado Pedro Fernandes para a Relatoria da Medida Provisória, em substituição ao Deputado Zeca Cavalcanti, que deixou de ser membro da Comissão em 27/09/2016 | ||||||||||||||||||||||||
04/10/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | O Deputado Jones Martins é eleito Vice-Presidente da Comissão Mista | ||||||||||||||||||||||||
19/10/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 509/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 739/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 165 (cento e sessenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 61, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 30, de 2016. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 382/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 739/2016. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Parecer nº 61, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 739/2016, que conclui pelo PLV nº 30, de 2016. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o PLV nº 30, de 2016, da Comissão Mista da MPV 739/2016, que Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.. | ||||||||||||||||||||||||
20/10/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ao Plenário para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
• | Leitura do recebimento do Ofício n. 509/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n. 739/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2016 - 09:00 - 263ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||||
20/10/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/16 PÁG 76 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
24/10/2016 | Plenário (PLEN) - 17:26 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Moema Gramacho (PT-BA) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||||
25/10/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 166/2016, pelo Deputado Caetano (PT-BA), que: "Recorre, corn base no art. 95, § 8°, do RICD, da decisão do Presidente na Questdo de Ordem n. 244/2016. ". |
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• | Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 165/2016, pelo Deputado Givaldo Vieira (PT-ES), que: "Recorre, com base no art. 95, § 8°, do RICD, da decisdo do Presidente na Questa() de Ordem n. 242/2016. ". |
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26/10/2016 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). | ||||||||||||||||||||||||
08/11/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato n. 58, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 7/11/16, faz saber que a Medida Provisória n. 738, de 2016, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 04 de novembro do corrente ano (DOU de 8/11/16 - Seção 1 - pág. 9). | ||||||||||||||||||||||||
09/11/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício SGM/P n. 1653, de 04/11/16, comunica ao Senado Federal, para os fins do disposto no art. 11, combinado com o parágrafo único do art. 14, da Resolução nº 1, de 2002-CN, a perda de eficácia desta Medida Provisória, tendo em vista o término do prazo de vigência, em 04/11/16, nos termos do art. 62 da Constituição Federal. | ||||||||||||||||||||||||
16/11/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 547/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NO , DE 2016 (Do Sr. Arnaldo Faria de Sá) Disciplina as relações jurídicas constituídas durante a vigência da Medida Provisória n° 739, de 7 de julho de 2016, que alterava a Lei n° 8213, de 24 de julho de 1991, e instituía o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. ". |
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