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PL 6792/2006
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Russomanno - PP/SP 22/03/2006
Ementa
Altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto.
Indexação
Alteração, Lei de Protesto de Títulos, exigência, dados, registro, intimação, emissão, inscrição, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), interessado, credor, apresentante, portador, cedente, sacado, título.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/03/2023 Decisão da Presidência  de 13/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 13/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
21/03/2024 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR)
Apensados
Apensados ao PL 6792/2006 (23)
PL 7445/2006; PL 450/2007 (15), PL 900/2007 (2), PL 5330/2009, PL 4555/2012, PL 3213/2008 (4), PL 10337/2018 (3), PL 2359/2020 (2), PL 3854/2021, PL 1142/2023, PL 1158/2015, PL 3148/2015 (2), PL 3444/2015, PL 3587/2019, PL 5439/2016 (1), PL 935/2021, PL 10365/2018; PL 4188/2008; PL 4807/2009 (1), PL 631/2011; PL 3148/2012; PL 6709/2013; PL 1833/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (8)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) 18/12/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, da Emenda 1 da CICS, da Emenda 1/2006 da CDE, da Emenda 1/2011 da CDE, da Emenda 1/2018 da CDE, da Emenda 1/2007 ao PL 7445/2006 da CDE, da Emenda 2/2007 ao PL 7445/2006 da CDE, da Emenda 3/2007 ao PL 7445/2006 da CDE, da Emenda 4/2007 ao PL 7445/2006 da CDE, do PL 7445/2006, do PL 450/2007, do PL 4188/2008, do PL 3148/2012, do PL 3213/2008, do PL 3148/2015, do PL 5439/2016, do PL 10365/2018, do PL 5330/2009, do PL 631/2011, e do PL 935/2021, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2012 ao PL 3148/2012 da CCJC, da Emenda 2/2012 ao PL 3148/2012 da CCJC, do PL 4807/2009, do PL 6709/2013, do PL 1833/2015, do PL 900/2007, do PL 1158/2015, do PL 4555/2012, do PL 10337/2018, do PL 3444/2015, do PL 3587/2019, do PL 2359/2020, do PL 3854/2021, e do PL 1142/2023, apensados.


Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
22/03/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP).
29/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
30/03/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/03/06 PÁG 16203 COL 01.
30/03/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
12/04/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Ildeu Araujo (PP-SP)
17/04/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/04/2006)
25/04/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 3902/2006, pelo Dep. Paes Landim, que "requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.848, de 2006 com o Projeto de Lei nº 6.792, de 2006, por regularem o mesmo tema."
27/04/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
08/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 3902/06, eis que o PL nº 6.792/2006 e o PL nº 6.848/2006 alteram diferentes dispositivos da Lei nº 9.492/1997, não estando caracterizada, portanto, a identidade ou correlação de matéria, condição necessária à tramitação conjunta, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD de 09/05/06 PÁG 23283 COL 02.
28/11/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Parecer do Relator, Dep. Ildeu Araujo (PP-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda apresentada na Comissão.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 319 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 287, DE 2007, pelo Deputado(a) Celso Russomanno, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-287/2007. DCD 14 04 07 PAG 16598 COL 01.
10/05/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG)
11/05/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2007)
29/05/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1092/2007, pelo Deputado Paes Landim, que solicita, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.792, de 2006 com o Projeto de Lei nº 7.445, de 2006.
08/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o requerimento de apensação, REQ 1092/07, conforme o seguinte despacho: "DEFIRO. Apense-se o PL 7.445/2006 ao PL 6.792/2006, nos termos do arts. 142 e 143, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD 09 06 07 PAG 29250 COL 01.
29/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento de apensação, REQ 1232/07, e determinada a redistribuição do PL 6792/06, conforme seguinte despacho: "DEFIRO a tramitação conjunta das Proposições, nos termos do art. 142 do Regimento Interno. Apense-se o PL 450/2007 ao PL 6.792/2006, ao qual já se acha apensado o PL 7.445/2006, referenciado no Requerimento. Em conseqüência, revejo, de ofício, o despacho de distribuição aposto ao PL 6.792/2006, para incluir como competente quanto ao seu mérito a Comissão de Defesa do Consumidor, que deverá manifestar-se após a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
10/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CDEIC o Memorando nº 170/07 - COPER solicitando apensar o PL 450/07 ao de nº 6792/06 e encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a ele.
14/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Antônio Andrade
Parecer do Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG), pela aprovação deste, da Emenda nº 1/2006 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; das Emendas nºs 1/2007 a 4/2007 ao PL 7.445/2006 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; do PL 7.445/2006 e do PL 450/2007, apensados, com substitutivo; e pela rejeição do PL 900/2007, apensado.
12/02/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/03/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008)
26/03/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foram apresentadas 3 emendas ao substitutivo.
27/03/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido ao Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG)
07/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4188/2008.
19/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4807/2009.
15/09/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDEIC, pelo Dep. Antônio Andrade
Parecer do Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG), pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2006 apresentada ao projeto, das Emendas nºs 1/2007 a 4/2007 apresentadas ao PL nº 7.445/2006, dos PLs nºs 7.445/2006,  450/2007,  4.188/2008,  3.213/2008 e  5.330/2009, apensados, com substitutivo; e pela rejeição das Emendas apresentadas ao Substitutivo de nºs 1 a 3 e dos PLs nºs 4.807/2009 e  900/2007, apensados.
16/09/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido ao Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
14/10/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Discutiram a Matéria: Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) e Dep. Miguel Corrêa (PT-MG).
Vista ao Deputado Guilherme Campos.
20/10/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo de Vista Encerrado
28/10/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos.
04/11/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Fernando de Fabinho.
11/11/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos.
18/11/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos.
08/12/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 6019/2009 pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP) que requer,  nos termos regimentais, que o Projeto de Lei n.º 6.792, de 2006, que "altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei n.º 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto" seja encaminhando para apreciação da Comissão de Defesa do Consumidor após a manifestação da Comissão Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
DCD 09/12/09 PAG 69790 COL 01.
09/12/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos.
16/12/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos.
22/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prejudicado o Req. 6019/09, conforme o seguinte teor de despacho: "Prejudicado o pedido, considerando que a finalidade foi alcançada por ocasião do deferimento do Requerimento n. 1.232/07. Publique-se. Oficie-se." DCD de 23/12/09 PAG 73095 COL 01.
10/03/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Guilherme Campos e Aelton Freitas.
17/03/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta de ofício.
24/03/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos.
31/03/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Designado Relator Substituto, Dep. João Maia (PR-RN)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
14/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-637/2011.
18/03/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
21/03/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvida sem Manifestação.
23/03/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG)
05/04/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
04/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4859/2012, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP), que: "Solicita o apensamento do PL 3.148/2012 ao PL 6.792/2006".
23/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 4859/12, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4859/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.148/2012 ao Projeto de Lei n. 6.7922006, nos termos do art. 142, c.c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se Oficie-se”
24/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memorando nº 55/1 2- COPER solicitando a devolução do PL 3148/11 para apensação ao de nº 6792/06
À CDEIC o Memorando nº 56/12 - COPER informando sobre a apensação do PL 3148/12 ao de nº 6792/06.
03/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5135/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Solicita que o Projeto de Lei nº 6.792, de 2006, e seus apensos, passem a tramitar conjuntamente com o Projeto de Lei nº 846, de 1991".
28/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ n. 5.135/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 846/1991 e n. 6.792/2006, e seus apensos. Publique-se. Oficie-se.".
05/07/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDEIC, pelo Deputado Miguel Corrêa (PT-MG).
Devolvido ao Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG)
26/04/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvida sem Manifestação.
02/05/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
19/06/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CDEIC, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP).
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
26/06/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CDEIC, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, da Emenda 1/2006 da CDEIC, da Emenda 2/2011 da CDEIC, da Emenda 1/2007 ao PL 7445/2006 da CDEIC, da Emenda 2/2007 ao PL 7445/2006 da CDEIC, da Emenda 3/2007 ao PL 7445/2006 da CDEIC, da Emenda 4/2007 ao PL 7445/2006 da CDEIC, da Emenda 1/2012 ao PL 3148/2012 da CCJC, da Emenda 2/2012 ao PL 3148/2012 da CCJC, do PL 7445/2006, do PL 450/2007, do PL 4188/2008, do PL 3148/2012, do PL 3213/2008, do PL 5330/2009, e do PL 631/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1 ao Substitutivo 1 da CDEIC, da Emenda 2 ao Substitutivo 1 da CDEIC, da Emenda 3 ao Substitutivo 1 da CDEIC, do PL 4807/2009, do PL 900/2007, e do PL 4555/2012, apensados.
10/07/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Retirado de pauta a requerimento do deputado Antonio Balhmann.
15/07/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).
07/08/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Retirado de pauta a requerimento do deputado Miguel Corrêa.
14/08/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, da Emenda 1/2006 da CDEIC, da Emenda 2/2011 da CDEIC, da Emenda 1/2007 a 4/2007 ao PL 7445/2006 da CDEIC,  da Emenda 1/2012 ao PL 3148/2012 da CCJC, da Emenda 2/2012 ao PL 3148/2012 da CCJC, do PL 7445/2006, do PL 450/2007, do PL 4188/2008, do PL 3148/2012, do PL 3213/2008, do PL 5330/2009, e do PL 631/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 3 ao Substitutivo do Relator, da CDEIC, do PL 4807/2009, do PL 900/2007, e do PL 4555/2012, apensados.
14/08/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Retirado de pauta a requerimento do deputado Jânio Natal.
28/08/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Retirado de pauta pelo Relator.
03/09/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).
04/09/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Retirado de pauta a requerimento do deputado João Maia.
10/09/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali
Parecer com Complementação de Voto, pela aprovação deste, da Emenda 1/2006 da CDEIC, da Emenda 2/2011 da CDEIC ao PL 6.792/2006, das Emendas 1 a 4/2007 ao PL 7445/2006 da CDEIC, das Emendas 1 e 2/2012 ao PL 3148/2012 da CCJC, do PL 7445/2006, do PL 450/2007, do PL 4188/2008, do PL 3148/2012, do PL 3213/2008, do PL 5330/2009, e do PL 631/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1 a 3 ao Substitutivo da CDEIC, do PL 4807/2009, do PL 900/2007, e do PL 4555/2012, apensados.
11/09/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Retirado de pauta a requerimento do deputado Ronaldo Zulke.
25/09/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Discutiram a Matéria: Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), Dep. Guilherme Campos (PSD-SP) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
Vista ao Deputado Valdivino de Oliveira.
01/10/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo de Vista Encerrado
15/10/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 3 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, da Emenda 1/2006 da CDEIC, da Emenda 2/2011 da CDEIC, da Emenda 1/2007 ao PL 7445/2006 da CDEIC, da Emenda 2/2007 ao PL 7445/2006 da CDEIC, da Emenda 3/2007 ao PL 7445/2006 da CDEIC, da Emenda 4/2007 ao PL 7445/2006 da CDEIC, da Emenda 1/2012 ao PL 3148/2012 da CCJC, da Emenda 2/2012 ao PL 3148/2012 da CCJC, do PL 7445/2006, do PL 450/2007, do PL 4188/2008, do PL 3148/2012, do PL 3213/2008, do PL 5330/2009, e do PL 631/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CDEIC, da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 CDEIC, da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 CDEIC, do PL 4807/2009, do PL 900/2007, e do PL 4555/2012, apensados.
17/10/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).
23/10/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Adiada a discussão por 5 sessões a requerimento do Deputado Júlio Delgado.
12/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6709/2013.
Apense-se a este(a) o(a) PL-6709/2013.
19/03/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SDD-PE)
17/07/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CDEIC, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE).
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação deste, da Emenda 1/2006 da CDEIC, da Emenda 2/2011 da CDEIC, da Emenda 1/2007 ao PL 7445/2006 da CDEIC, da Emenda 2/2007 ao PL 7445/2006 da CDEIC, da Emenda 3/2007 ao PL 7445/2006 da CDEIC, da Emenda 4/2007 ao PL 7445/2006 da CDEIC, da Emenda 1/2012 ao PL 3148/2012 da CCJC, da Emenda 2/2012 ao PL 3148/2012 da CCJC, do PL 7445/2006, do PL 450/2007, do PL 4188/2008, do PL 3148/2012, do PL 3213/2008, do PL 5330/2009, e do PL 631/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1, 2 e 3 ao Substitutivo 1 CDEIC, do PL 4807/2009, do PL 6709/2013, do PL 900/2007, e do PL 4555/2012, apensados.
30/10/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE)
27/11/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CDEIC, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE).
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação deste, da Emenda 1/2006 e da Emenda 2/2011 ao PL 6.792/2006; das Emendas 1, 2, 3 e 4/2007 ao PL 7445/2006, das Emendas 1 e 2/2012 ao PL 3148/2012, do PL 7445/2006, do PL 450/2007, do PL 4188/2008, do PL 3148/2012, do PL 3213/2008, do PL 5330/2009, e do PL 631/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1, 2 e 3 ao Substitutivo 1, do PL 4807/2009, do PL 6709/2013, do PL 900/2007, e do PL 4555/2012, apensados.
04/12/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Voto em Separado n. 4 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).
10/12/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Voto em Separado n. 5 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).
10/12/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laercio Oliveira.
15/12/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE).
16/12/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 9 CDEIC, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE).
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação deste, da Emenda 1/2006, da Emenda 2/2011, das Emendas 1, 2, 3 e 4/2007 ao PL 7445/2006, das Emendas 1 e 2/2012 ao PL 3148/2012, do PL 7445/2006, do PL 450/2007, do PL 4188/2008, do PL 3148/2012, do PL 3213/2008, do PL 5330/2009, e do PL 631/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1, 2 e 3 ao Substitutivo 1, do PL 4807/2009, do PL 6709/2013, do PL 900/2007, e do PL 4555/2012, apensados.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015.
11/03/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laercio Oliveira e Renato Molling.
18/03/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jorge Côrte Real.
23/03/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), para refazer o parecer.
18/08/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 10 CDEIC, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE).
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação deste, das Emendas 1 e 2 ao PL 6792/2006, das Emendas 1 a 4 ao PL 7445/2006, das Emendas 1 e 2 ao PL 3148/2012, do PL 7445/2006, do PL 450/2007, do PL 4188/2008, do PL 3148/2012, do PL 3213/2008, do PL 5330/2009, e do PL 631/2011, apensados, na forma do Substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1 a 3 ao Substitutivo do Relator, do PL 4807/2009, do PL 6709/2013, do PL 900/2007, do PL 1158/2015, e do PL 4555/2012, apensados.
26/08/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Jorge Côrte Real e Augusto Coutinho.
02/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta a requerimento dos deputados Jorge Corte Real e Walter Ihoshi.
09/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Laércio Oliveira e  Keiko Ota.
16/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Vista ao Deputado Jorge Côrte Real.
22/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo de Vista Encerrado
30/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta pelo Relator, para alterações no Parecer.
30/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), para alterações no parecer.
11/11/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3527/2015, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.833, de 2015 e 6.792, de 2006".
18/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 3.527/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.527/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.833/2015 ao Projeto de Lei n. 6.792/2006, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c/c o art. 143, II, "b", ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.”
20/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC, Memo nº 390/15-COPER solicitando a devolução do PL 1833/15 para ser apensado a este.
02/05/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Decisão da Presidência da Comissão: designar novo relator, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno.
Designado Relator nos termos do art. 52, §3º, Dep. Adail Carneiro (PP-CE)
10/08/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Parecer do Relator n. 11 CDEICS, pelo Deputado Adail Carneiro (PP-CE).
Parecer do Relator, Dep. Adail Carneiro (PP-CE), pela aprovação deste, das Emendas nºs 1/2006 e 2/2011 da CDEICS, das Emendas nºs 1/2007 a 4/2007 da CDEICS ao PL 7445/2006, das Emendas nºs 1/2012 e 2/2012 da CCJC ao PL 3148/2012, do PL 7445/2006, do PL 450/2007, do PL 4188/2008, do PL 3148/2012, do PL 3213/2008, do PL 3148/2015, do PL 5439/2016, do PL 5330/2009, e do PL 631/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo nºs 1 a 3 ao Substitutivo n°1 da CDEICS, do PL 4807/2009, do PL 6709/2013, do PL 1833/2015, do PL 900/2007, do PL 1158/2015, do PL 4555/2012, e do PL 3444/2015, apensados.
04/09/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Devolvido ao Relator, Dep. Adail Carneiro (PP-CE), para alterações no Parecer.
23/11/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Parecer do Relator n. 12 CDEICS, pelo Deputado Adail Carneiro (PP-CE).
Parecer do Relator, Dep. Adail Carneiro (PP-CE), pela aprovação deste, da Emenda 1/2006 da CDEICS, da Emenda 2/2011 da CDEICS, das Emendas nºs 1/2007 a 4/2007 ao PL 7445/2006 da CDEICS, do PL 7445/2006, do PL 450/2007, do PL 4188/2008, do PL 3148/2012, do PL 3213/2008, do PL 3148/2015, do PL 5439/2016, do PL 5330/2009, e do PL 631/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 3 ao SBT 1 da CDEICS, do PL 4807/2009, do PL 6709/2013, do PL 1833/2015, do PL 900/2007, do PL 1158/2015, do PL 4555/2012, e do PL 3444/2015, apensados.
19/12/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP).
11/04/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Adail Carneiro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
08/05/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Designado Relator, Dep. Antonio Balhmann (PDT-CE)
13/06/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
14/06/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8838/2018, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 1.833, de 2015 seja desapensado do Projeto de Lei nº 6.792, de 2006".
03/07/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
10/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 8.838/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.838/2018, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 1.833/2015 e 6.792/2006 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
29/11/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
05/12/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-196/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-268/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-363/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-538/2019.
28/05/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP)
29/05/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/05/2019)
12/06/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/07/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação deste, das Emendas 1/2006,  1/2011 e 1/2018 da CDEICS ao PL 6792/2006, do PL 7445/2006 e das Emendas de 1 a 4/2007 da CDEICS ao PL 7445/2006, do PL 450/2007, do PL 4188/2008, do PL 3148/2012, do PL 3213/2008, do PL 3148/2015, do PL 5439/2016, do PL 10365/2018, do PL 5330/2009, do PL 10337/2018, e do PL 631/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4807/2009, do PL 6709/2013, do PL 1833/2015, do PL 900/2007, do PL 1158/2015, do PL 4555/2012, e do PL 3444/2015, apensados.
09/07/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/07/2019)
16/07/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/07/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), em razão da apensação do PL 3587/2019 ao apensado PL 3148/2015.
03/09/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, da Emenda 1/2006 da CDEICS, da Emenda 1/2011 da CDEICS, da Emenda 1/2018 da CDEICS, do PL 7445/2006, das Emendas 1 a 4/2007 da CDEICS ao PL 7445/2006, do PL 450/2007, do PL 4188/2008, do PL 3148/2012, do PL 3213/2008, do PL 3148/2015, do PL 5439/2016, do PL 10365/2018, do PL 5330/2009, do PL 10337/2018, e do PL 631/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4807/2009, do PL 6709/2013, do PL 1833/2015, do PL 900/2007, do PL 1158/2015, do PL 4555/2012, do PL 3444/2015, e do PL 3587/2019, apensados.
18/09/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
25/09/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Glaustin Fokus (PSC/GO).
02/10/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
03/10/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 88/2019, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para discutir as alterações propostas na lei 9.492, de 1997, no relatório apresentado pelo ilustre deputado Vinícius Carvalho ao PL 6792/2006".
06/11/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Aprovado requerimento n. 88/2019 do Sr. Alexis Fonteyne que requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para discutir as alterações propostas na lei 9.492, de 1997, no relatório apresentado pelo ilustre deputado Vinícius Carvalho ao PL 6792/2006.
06/11/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Retirado de pauta em razão da aprovação do Requerimento nº 88/2019.
10/03/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vinicius Carvalho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
11/03/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP)
07/12/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEICS, pelo Deputado Marco Bertaiolli  (PSD/SP).
Parecer do Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2006 da CDEICS, da Emenda 1/2011 da CDEICS, da Emenda 1/2018 da CDEICS, das Emendas 1 a 4 de 2007 CDEICS, do PL 7445/2006, do PL 450/2007, do PL 4188/2008, do PL 4807/2009, do PL 3148/2012, do PL 6709/2013, do PL 1833/2015, do PL 900/2007, do PL 3213/2008, do PL 1158/2015, do PL 3148/2015, do PL 5439/2016, do PL 10365/2018, do PL 5330/2009, do PL 4555/2012, do PL 10337/2018, do PL 631/2011, do PL 3444/2015, do PL 3587/2019, do PL 935/2021, do PL 2359/2020, e do PL 3854/2021, apensados.
14/12/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEICS, pelo Deputado Eli Corrêa Filho  (DEM/SP).
06/07/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Designado Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA)
05/10/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDEICS, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).
Parecer do Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), pela aprovação deste, da Emenda 1/2006 da CDEICS, da Emenda 1/2011 da CDEICS, da Emenda 1/2018 da CDEICS, da Emenda 1/2007 ao PL 7445/2006 da CDEICS, da Emenda 2/2007 ao PL 7445/2006 da CDEICS, da Emenda 3/2007 ao PL 7445/2006 da CDEICS, da Emenda 4/2007 ao PL 7445/2006 da CDEICS, do PL 7445/2006, do PL 450/2007, do PL 4188/2008, do PL 3148/2012, do PL 3213/2008, do PL 3148/2015, do PL 5439/2016, do PL 10365/2018, do PL 5330/2009, do PL 631/2011, e do PL 935/2021, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4807/2009, do PL 6709/2013, do PL 1833/2015, do PL 900/2007, do PL 1158/2015, do PL 4555/2012, do PL 10337/2018, do PL 3444/2015, do PL 3587/2019, do PL 2359/2020, e do PL 3854/2021, apensados.
31/10/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CDEICS, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).
Parecer do Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), pela aprovação deste, da Emenda 1/2006 da CDEICS, da Emenda 1/2011 da CDEICS, da Emenda 1/2018 da CDEICS, da Emenda 1/2007 ao PL 7445/2006 da CDEICS, da Emenda 2/2007 ao PL 7445/2006 da CDEICS, da Emenda 3/2007 ao PL 7445/2006 da CDEICS, da Emenda 4/2007 ao PL 7445/2006 da CDEICS, do PL 7445/2006, do PL 450/2007, do PL 4188/2008, do PL 3148/2012, do PL 3213/2008, do PL 3148/2015, do PL 5439/2016, do PL 10365/2018, do PL 5330/2009, do PL 631/2011, e do PL 935/2021, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4807/2009, do PL 6709/2013, do PL 1833/2015, do PL 900/2007, do PL 1158/2015, do PL 4555/2012, do PL 10337/2018, do PL 3444/2015, do PL 3587/2019, do PL 2359/2020, e do PL 3854/2021, apensados.
01/11/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDEICS, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (UNIÃO/SP).
09/11/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES).
21/11/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Devolvido ao Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA).
31/01/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Otto Alencar Filho, deixou de ser membro da Comissão
13/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência  de 13/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
15/03/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Devolução à CCP
17/03/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Recebimento pela CICS.
29/03/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP)
30/03/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2023)
19/04/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Foi apresentada uma emenda.
11/12/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
O Relator, Dep. Marangoni, deixou de ser membro da Comissão
12/12/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP)
18/12/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP).
Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, da Emenda 1 da CICS, da Emenda 1/2006 da CDE, da Emenda 1/2011 da CDE, da Emenda 1/2018 da CDE, da Emenda 1/2007 ao PL 7445/2006 da CDE, da Emenda 2/2007 ao PL 7445/2006 da CDE, da Emenda 3/2007 ao PL 7445/2006 da CDE, da Emenda 4/2007 ao PL 7445/2006 da CDE, do PL 7445/2006, do PL 450/2007, do PL 4188/2008, do PL 3148/2012, do PL 3213/2008, do PL 3148/2015, do PL 5439/2016, do PL 10365/2018, do PL 5330/2009, do PL 631/2011, e do PL 935/2021, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2012 ao PL 3148/2012 da CCJC, da Emenda 2/2012 ao PL 3148/2012 da CCJC, do PL 4807/2009, do PL 6709/2013, do PL 1833/2015, do PL 900/2007, do PL 1158/2015, do PL 4555/2012, do PL 10337/2018, do PL 3444/2015, do PL 3587/2019, do PL 2359/2020, do PL 3854/2021, e do PL 1142/2023, apensados.
19/12/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/12/2023)
06/03/2024 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marangoni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
19/03/2024 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/12/2023 a 19/03/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21/03/2024 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6792/2006    Emendas apresentadas
PL 6792/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/03/2006 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
29/06/2007 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
13/03/2023 Decisão da Presidência  de 13/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."  
PL 6792/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 6792/2006 Parecer do Relator 03/07/2019 Vinicius Carvalho Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação deste, das Emendas 1/2006,  1/2011 e 1/2018 da CDEICS ao PL 6792/2006, do PL 7445/2006 e das Emendas de 1 a 4/2007 da CDEICS ao PL 7445/2006, do PL 450/2007, do PL 4188/2008, do PL 3148/2012, do PL 3213/2008, do PL 3148/2015, do PL 5439/2016, do PL 10365/2018, do PL 5330/2009, do PL 10337/2018, e do PL 631/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4807/2009, do PL 6709/2013, do PL 1833/2015, do PL 900/2007, do PL 1158/2015, do PL 4555/2012, e do PL 3444/2015, apensados.
SBT 1 CDEICS => PL 6792/2006 Substitutivo 03/07/2019 Vinicius Carvalho Altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto.
PRL 2 CDEICS => PL 6792/2006 Parecer do Relator 03/09/2019 Vinicius Carvalho Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, da Emenda 1/2006 da CDEICS, da Emenda 1/2011 da CDEICS, da Emenda 1/2018 da CDEICS, do PL 7445/2006, das Emendas 1 a 4/2007 da CDEICS ao PL 7445/2006, do PL 450/2007, do PL 4188/2008, do PL 3148/2012, do PL 3213/2008, do PL 3148/2015, do PL 5439/2016, do PL 10365/2018, do PL 5330/2009, do PL 10337/2018, e do PL 631/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4807/2009, do PL 6709/2013, do PL 1833/2015, do PL 900/2007, do PL 1158/2015, do PL 4555/2012, do PL 3444/2015, e do PL 3587/2019, apensados.
SBT 2 CDEICS => PL 6792/2006 Substitutivo 03/09/2019 Vinicius Carvalho Altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto.
PRL 3 CDEICS => PL 6792/2006 Parecer do Relator 07/12/2021 Marco Bertaiolli Parecer do Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2006 da CDEICS, da Emenda 1/2011 da CDEICS, da Emenda 1/2018 da CDEICS, das Emendas 1 a 4 de 2007 CDEICS, do PL 7445/2006, do PL 450/2007, do PL 4188/2008, do PL 4807/2009, do PL 3148/2012, do PL 6709/2013, do PL 1833/2015, do PL 900/2007, do PL 3213/2008, do PL 1158/2015, do PL 3148/2015, do PL 5439/2016, do PL 10365/2018, do PL 5330/2009, do PL 4555/2012, do PL 10337/2018, do PL 631/2011, do PL 3444/2015, do PL 3587/2019, do PL 935/2021, do PL 2359/2020, e do PL 3854/2021, apensados.
SBT 3 CDEICS => PL 6792/2006 Substitutivo 07/12/2021 Marco Bertaiolli  Altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto.
VTS 1 CDEICS => PL 6792/2006 Voto em Separado 14/12/2021 Eli Corrêa Filho Altera o Caput e o Inciso II, do Art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto
PRL 4 CDEICS => PL 6792/2006 Parecer do Relator 05/10/2022 Otto Alencar Filho Parecer do Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), pela aprovação deste, da Emenda 1/2006 da CDEICS, da Emenda 1/2011 da CDEICS, da Emenda 1/2018 da CDEICS, da Emenda 1/2007 ao PL 7445/2006 da CDEICS, da Emenda 2/2007 ao PL 7445/2006 da CDEICS, da Emenda 3/2007 ao PL 7445/2006 da CDEICS, da Emenda 4/2007 ao PL 7445/2006 da CDEICS, do PL 7445/2006, do PL 450/2007, do PL 4188/2008, do PL 3148/2012, do PL 3213/2008, do PL 3148/2015, do PL 5439/2016, do PL 10365/2018, do PL 5330/2009, do PL 631/2011, e do PL 935/2021, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4807/2009, do PL 6709/2013, do PL 1833/2015, do PL 900/2007, do PL 1158/2015, do PL 4555/2012, do PL 10337/2018, do PL 3444/2015, do PL 3587/2019, do PL 2359/2020, e do PL 3854/2021, apensados.
SBT 4 CDEICS => PL 6792/2006 Substitutivo 06/10/2022 Otto Alencar Filho Altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto.
PRL 5 CDEICS => PL 6792/2006 Parecer do Relator 31/10/2022 Otto Alencar Filho Parecer do Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), pela aprovação deste, da Emenda 1/2006 da CDEICS, da Emenda 1/2011 da CDEICS, da Emenda 1/2018 da CDEICS, da Emenda 1/2007 ao PL 7445/2006 da CDEICS, da Emenda 2/2007 ao PL 7445/2006 da CDEICS, da Emenda 3/2007 ao PL 7445/2006 da CDEICS, da Emenda 4/2007 ao PL 7445/2006 da CDEICS, do PL 7445/2006, do PL 450/2007, do PL 4188/2008, do PL 3148/2012, do PL 3213/2008, do PL 3148/2015, do PL 5439/2016, do PL 10365/2018, do PL 5330/2009, do PL 631/2011, e do PL 935/2021, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4807/2009, do PL 6709/2013, do PL 1833/2015, do PL 900/2007, do PL 1158/2015, do PL 4555/2012, do PL 10337/2018, do PL 3444/2015, do PL 3587/2019, do PL 2359/2020, e do PL 3854/2021, apensados.
SBT 5 CDEICS => PL 6792/2006 Substitutivo 31/10/2022 Otto Alencar Filho Altera dispositivos da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto.
VTS 2 CDEICS => PL 6792/2006 Voto em Separado 01/11/2022 Eli Corrêa Filho Altera o Caput e o Inciso II, do Art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto.
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CICS => PL 6792/2006 Parecer do Relator 18/12/2023 Marangoni Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, da Emenda 1 da CICS, da Emenda 1/2006 da CDE, da Emenda 1/2011 da CDE, da Emenda 1/2018 da CDE, da Emenda 1/2007 ao PL 7445/2006 da CDE, da Emenda 2/2007 ao PL 7445/2006 da CDE, da Emenda 3/2007 ao PL 7445/2006 da CDE, da Emenda 4/2007 ao PL 7445/2006 da CDE, do PL 7445/2006, do PL 450/2007, do PL 4188/2008, do PL 3148/2012, do PL 3213/2008, do PL 3148/2015, do PL 5439/2016, do PL 10365/2018, do PL 5330/2009, do PL 631/2011, e do PL 935/2021, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2012 ao PL 3148/2012 da CCJC, da Emenda 2/2012 ao PL 3148/2012 da CCJC, do PL 4807/2009, do PL 6709/2013, do PL 1833/2015, do PL 900/2007, do PL 1158/2015, do PL 4555/2012, do PL 10337/2018, do PL 3444/2015, do PL 3587/2019, do PL 2359/2020, do PL 3854/2021, e do PL 1142/2023, apensados.
SBT 1 CICS => PL 6792/2006 Substitutivo 18/12/2023 Marangoni
PL 6792/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 88/2019 CDEICS Requerimento de Audiência Pública 03/10/2019 Alexis Fonteyne Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para discutir as alterações propostas na lei 9.492, de 1997, no relatório apresentado pelo ilustre deputado Vinícius Carvalho ao PL 6792/2006.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3902/2006 => PL 6792/2006 Requerimento de Apensação 25/04/2006 Paes Landim Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.848, de 2006 com o Projeto de Lei nº 6.792, de 2006, por regularem o mesmo tema.
REQ 1092/2007 => PL 6792/2006 Requerimento de Apensação 31/05/2007 Paes Landim Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.792, de 2006 com o Projeto de Lei nº  7.445, de 2006.
REQ 6019/2009 => PL 6792/2006 Requerimento de Redistribuição 08/12/2009 Celso Russomanno Requer,  nos termos regimentais, que o Projeto de Lei n.º 6.792, de 2006, que "altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei n.º 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto" seja encaminhando para apreciação da Comissão de Defesa do Consumidor após a manifestação da Comissão Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
REQ 4859/2012 => PL 6792/2006 Requerimento de Apensação 04/04/2012 Vicente Candido Solicita o apensamento do PL 3.148/2012 ao PL 6.792/2006.
REQ 5135/2012 => PL 846/1991 Requerimento de Apensação 03/05/2012 Paes Landim Solicita que o Projeto de Lei nº 6.792, de 2006, e seus apensos, passem a tramitar conjuntamente com o Projeto de Lei nº 846, de 1991.
REQ 3527/2015 => PL 6792/2006 Requerimento de Apensação 11/11/2015 Júlio Delgado Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.833, de 2015 e 6.792, de 2006.
REQ 8838/2018 => PL 6792/2006 Requerimento de Desapensação 14/06/2018 Sóstenes Cavalcante Requer que o Projeto de Lei nº 1.833, de 2015 seja desapensado do Projeto de Lei nº 6.792, de 2006.