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PL 6294/2013
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PLS 294/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - CPMI - Violência contra a Mulher - 2012 05/09/2013
Ementa
Altera o art. 20 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer que o encaminhamento da ofendida ao abrigamento deverá ser comunicado em 24 (vinte e quatro) horas ao juiz e ao Ministério Público, para análise imediata dos requisitos da prisão preventiva do agressor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
17/09/2013 Submeta-se ao Plenário, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Submeta-se ao Plenário, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
08/04/2014 Plenário (PLEN)
Retirado de pauta, de ofício.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 1985/2013, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 294, de 2013, de autoria da CPMI - Violência contra a Mulher - 2012 (SF), que "Altera o art. 20 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer que o encaminhamento da ofendida ao abrigamento deverá ser comunicado em 24 (vinte e quatro) horas ao juiz e ao Ministério Público, para análise imediata dos requisitos da prisão preventiva do agressor".
05/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6294/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 20 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer que o encaminhamento da ofendida ao abrigamento deverá ser comunicado em 24 (vinte e quatro) horas ao juiz e ao Ministério Público, para análise imediata dos requisitos da prisão preventiva do agressor".
17/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Submeta-se ao Plenário, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
18/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/09/2013.
07/04/2014 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
08/04/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/04/2014 Plenário (PLEN) - 20:27 Sessão Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício.
12/03/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 724/2019, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), que: "Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL 6294, de 2013, que altera o art. 20 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer que o encaminhamento da ofendida ao abrigamento deverá ser comunicado em 24 (vinte e quatro) horas ao juiz e ao Ministério Público, para análise imediata dos requisitos da prisão preventiva do agressor.

".