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PL 5415/2016
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rodrigo Pacheco - PMDB/MG 31/05/2016
Ementa
Altera artigos da Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Visa readequar a Lei de Execução Penal às necessidades de efetiva reintegração social do preso, internado e egresso do sistema penitenciário brasileiro.
Indexação
Alteração, Lei de Execução Penal, critério, comercialização, produtos, prestação de serviços, estabelecimento penal, destinação, recursos, Fundo Penitenciário Nacional (Funpen),   tratamento psicológico, preso, internado, obrigatoriedade, educação básica, dever do Estado, assistência, egresso, orientação, reintegração, integração social,  falta disciplinar, instauração, procedimento, apuração, pessoa carente, assistência jurídica, Defensoria Pública,   Conselho Penitenciário, Conselho da Comunidade, inspeção, fiscalização, estabelecimento penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/06/2016 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/05/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5415/2016, pelo Deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), que: "Altera artigos da Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal, e dá outras providências".
07/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
07/06/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
07/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/06/16 PÁG 321 COL 01.
08/06/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSD-PB)
09/06/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2016)
21/06/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/02/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
30/03/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PTN-MA)
28/08/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
05/09/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Delegado Waldir (PR-GO)
20/09/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Waldir (PR-GO).
Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PR-GO), pela rejeição.
10/10/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 10:
Retirado de pauta pelo Relator.
31/10/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 10:
O parecer foi lido durante a reunião pelo Relator.
Aprovado o Parecer.
01/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
01/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 02/11/17 PÁG 166 COL 01, Letra A.
01/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Wadih Damous (PT-RJ)
02/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/02/2018)
12/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5415/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/06/2016 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 5415/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 5415/2016 Parecer do Relator 20/09/2017 Delegado Waldir Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PR-GO), pela rejeição.
PAR 1 CSPCCO => PL 5415/2016 Parecer de Comissão 31/10/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PR-GO), pela rejeição.