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PL 6957/2017
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dagoberto - PDT/MS 20/02/2017
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal-, para tratar da indenização devida ao preso que se encontra em condições degradantes em presídios e penitenciárias nacionais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/03/2017 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/06/2019)
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alexandre Leite, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Apensados
Apensados ao PL 6957/2017 (1)
PL 7007/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 29/08/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela aprovação deste, e do PL 7.007/2017, apensado, com substitutivo.


10/10/2017 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 05/12/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (pendente de análise)


Tramitação
Data Andamento
20/02/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6957/2017, pelo Deputado Dagoberto (PDT-MS), que: "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal-, para tratar da indenização devida ao preso que se encontra em condições degradantes em presídios e penitenciárias nacionais".
16/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7007/2017.
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
20/03/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-7007/2017 apensada.
20/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/03/17 PÁG 31 COL 01.
30/03/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF)
31/03/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2017)
11/04/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/08/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF).
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela rejeição deste, e do PL 7.007/2017, apensado.
29/08/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. Alberto Fraga
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela aprovação deste, e do PL 7.007/2017, apensado, com substitutivo.
30/08/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 31/08/2017)
12/09/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/10/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 10:
Discutiram a Matéria: Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Dep. Delegado Waldir (PR-GO).
Aprovado o Parecer.
11/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7007/2017 apensada.
11/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 14/10/17 PÁG 222 COL 01, Letra A.
09/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO)
10/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2017)
28/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 7007/2017, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
31/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), para reexame.
05/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (pendente de análise)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marcos Rogério, deixou de ser membro da Comissão
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-156/2019.
17/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
18/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/06/2019)
02/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alexandre Leite, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)