ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0229 COL 01.
| PLP 161/1993 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| CHICO AMARAL - PMDB/SP | 12/08/1993 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| DISPÕE SOBRE OS TERMOS E LIMITES DO EXERCICIO DO DIREITO DE GREVE POR SERVIDORES PUBLICOS CIVIS. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO VII DA Constituição Federal de 1988). | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, DIREITO DE GREVE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, FUNCIONARIO PUBLICO, DEFINIÇÃO, ORGÃO PUBLICO, SERVIDOR, ADMINISTRÇÃO, CRITERIOS, ENTIDADES SINDICAIS, CONVOCAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, DELIBERAÇÃO, DEFLAGRAÇÃO, GREVE, CUMPRIMENTO, ESTATUTO, SINDICATO, EXIGENCIA, QUORUM, CRIAÇÃO, COMISSÕES, NEGOCIAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO, AVISO, PRAZO DETERMINADO. GARANTIA, DIREITOS, SERVIDOR, PERIODO, GREVE, LIBERDADE, DIVULGAÇÃO, MOVIMENTO TRABALHISTA, GREVISTA, LIVRE CONVENCIMENTO, ADESÃO, ARRECADAÇÃO, RECURSOS, ESCLARECIMENTOS, POPULAÇÃO, OBJETIVO, CONTAGEM, TEMPO, EXERCICIO EFETIVO. PROIBIÇÃO, PERIODO, GREVE, AMEAÇA, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA, EXIGENCIA, COMPARECIMENTO, SERVIÇO, DEMISSÃO, EXONERAÇÃO, NOMEAÇÃO, CONTRATAÇÃO, EXISTENCIA, RESSALVA, INOBSERVANCIA, ATO NULO, RESPONSABILIDADE, AUTORIDADE. DEFINIÇÃO, SERVIÇO, ATIVIDADE ESSENCIAL, REPRESENTAÇÃO DIPLOMATICA, RECEPÇÃO, REPRESENTANTE, GOVERNO ESTRANGEIRO, ORGANISMO INTERNACIONAL, POLICIA, POLICIAMENTO, SEGURANÇA, VIGILANCIA, CARCEREIRO, PRESO, SISTEMA PENITENCIARIO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA, LEGISLATIVO, INCLUSÃO, SERVIÇO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, SERVIDOR, GARANTIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ATENDIMENTO, INTERESSE PUBLICO, INOBSERVANCIA, AUTORIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, TERCEIROS, PRAZO DETERMINADO. DEFINIÇÃO, ABUSO, DIREITO DE GREVE, PARALISAÇÃO, SERVIÇO, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, CONVOCAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, RECUSA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ATIVIDADE ESSENCIAL, MANUTENÇÃO, GREVE, POSTERIORIDADE, CELEBRAÇÃO, ACORDO JUDICIAL, DECISÃO JUDICIAL, EXIGENCIA, APURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, GARANTIA, SERVIDOR, ACUSADO, DIREITO DE DEFESA, FIXAÇÃO, PENALIDADE, SUSPENSÃO, DEMISSÃO, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, ATO ILICITO. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 02/02/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0229 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 12/08/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CHICO AMARAL. DCN1 13 08 93 PAG 16272 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 08/09/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). | ||||||||||||||||||||
| 08/09/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 25 09 93 PAG 20636 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 08/09/1993 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
| • | RELATORA DEP MARIA LAURA. DCN1 11 09 93 PAG 19126 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 02/02/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0229 COL 01. | ||||||||||||||||||||