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PL 6977/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6681/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Raul Lima - PP/RR 17/12/2013
Ementa
Acrescenta a alínea "h" ao art. 3º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para incluir o tipo sanguíneo entre os elementos constantes da carteira de identidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/01/2014 Apense-se ao PL-6681/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/12/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6977/2013, pelo Deputado Raul Lima (PP-RR), que: "Acrescenta a alínea "h" ao art. 3º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para incluir o tipo sanguíneo entre os elementos constantes da carteira de identidade".
08/01/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-6681/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Apense-se ao PL-6681/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Apense-se ao PL-6681/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
04/02/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/14 PAG 443 COL 01.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).