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PL 105/1991
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
RITA CAMATA - PMDB/ES 12/03/1991
Ementa
REGULA A LICENÇA-PATERNIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO SETIMO, INCISO XIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, LICENÇA PATERNIDADE, NASCIMENTO, FILHO, FILHA, AUMENTO, PRAZO, LICENÇA, HIPOTESE, MORTE, MÃE, PARTURIENTE, PARTO, EXIGENCIA, MARIDO, COMPANHEIRO, COMPROVAÇÃO, PRAZO, (INSS), PARTICIPAÇÃO, DOMICILIO, MULHER, PAI, CRIANÇA, NASCITURO, PROIBIÇÃO, EMPREGADOR, DESPEDIDA INJUSTA, DEMISSÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0017 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/02/1991 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP RITA CAMATA. DCN1 21 02 91 PAG 0462 COL 02.
12/03/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR (ADM), CFT (ADM) E CTASP.
12/03/1991 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 03 91 PAG 1707 COL 01.
06/05/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 06 A 10 05 91.
• RELATOR DEP LUIZ CARLOS SANTOS. DCN1 01 06 91 PAG 8561 COL 02.
10/05/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
18/05/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 18 A 25 05 92.
• RELATOR DEP JABES RIBEIRO. DCN1 16 05 92 PAG 9218 COL 01.
25/05/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APRESENTAÇÃO DE 03 (TRES) EMENDAS PELA DEP MARIA LAURA.
09/10/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JABES RIBEIRO.
16/10/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: DE 19 A 21 10 92. DCN1 17 10 92 PAG 22772 COL 01.
19/05/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JABES RIBEIRO, A ESTE, COM EMENDA, E CONTRARIO AOS PL. 798/91 E PL. 1119/91, APENSADOS. (PL. 105-A/91). DCN1 07 08 93 PAG 15806 COL 02.
11/08/1993 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 11 A 17 08 93. DCN1 10 08 93 PAG 15927 COL 01.
• RELATOR DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA. DCN1 14 08 93 PAG 16380 COL 02.
18/08/1993 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/03/1994 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP CARRION JUNIOR. DCN1 15 03 94 PAG 3609 COL 01.
27/04/1994 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PARECER DO RELATOR, DEP CARRION JUNIOR, PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE, DOS PL. 798/91 E PL. 1119/91, APENSADOS, E DA EMENDA DA CTASP.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0017 COL 01.