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PL 1179/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rodovalho - DEM/DF 29/05/2007
Ementa
Dispõe sobre a criação do Regime Especial de Tributação dos Microimportadores (Remicro ) e dá nova nova redação ao art. 11, parágrafo único, inciso I, do Decreto-Lei nº 37, de 1966.
Explicação da Ementa
Concede 50% (cinqüenta por cento) de redução do Imposto de Importação às microempresas que operem no comércio exterior e que fazem jus a tratamento diferenciado, independentemente da existência de similar nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/03/2008 Declarado prejudicado. Aprovado o PL 2.105/2007, apensado.
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/03/2008 Plenário (PLEN)
A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 2.105-A/07)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/05/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rodovalho (DEM-DF).
20/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
21/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 06 07 PAG 31310 COL 02.
26/06/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
27/06/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Antonio Palocci (PT-SP)
28/06/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2007)
17/07/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/11/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento Nº 2051/2007, pela CDEIC, que "Requer tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1179/07 e 2105/07".
04/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 2051/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 2105/07 ao Projeto de Lei n. 1179/07, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD, esclarecendo que o regime especial de tramitação de uma proposição estende-se à outra. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 05/12/07 PÁG 64362 COL 01.
05/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À republicação em virtude de apensação
05/12/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
06/12/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
07/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2105/2007 apensada.
10/12/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-2105/2007 apensada.
11/12/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/12/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/12/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
18/12/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
19/12/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Giacobo (PR-PR)
19/12/2007 Plenário (PLEN) - 14:50 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária - 14:50)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
20/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP)
11/02/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 396/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
12/02/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 397/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
13/02/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. DCD 14 03 08 PAG 8827 COL 02.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
14/02/2008 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
18/02/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
19/02/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
19/02/2008 Plenário (PLEN) - 20:25 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 20:25)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
20/02/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Senador Jonas Pinheiro (DEM-MT).
21/02/2008 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
25/02/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum". (Sessão Ordinária - 14:00).
26/02/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
27/02/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 400/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
28/02/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 401/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/03/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Adiada a discussão em face da não-conclusão da apreciação da MPV 402/07, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
11/03/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 404/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/03/2008 Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 20:02)
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
13/03/2008 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Arnaldo Jardim, na qualidade de Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Giacobo (PR-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 1.179/07, e pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.105/07, apensado, e das Emendas de nºs 1 a 31, e no mérito, pela aprovação do PL nº 2.105/07, apensado,  e das Emendas de nºs 1 e 7, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição do PL nº 1.179/07 e das Emendas de nºs 2 a 6 e 8 a 31.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação do PL nº 2.105/07, apensado, e das Emendas de nºs 1 e 7, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição do PL nº 1.179/07 e das Emendas de nºs 2 a 6 e 8 a 31.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL nº 1.179/07, do PL nº 2.105/07, apensado, das Emendas de nºs 1 a 31 e do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
• Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
• Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep.  Arnaldo Jardim, na qualidade de Líder do PPS, solicitando que a discussão da matéria seja feita por partes ou grupo de artigos.
• Discutiram a Matéria: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP) e Dep. Davi Alcolumbre (DEM-AP).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 32 e 33.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 32 e 33.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Giacobo (PR-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, pela inadequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 32 e 33.
• Em conseqüência, as Emendas de Plenário de nºs 32 e 33 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 32 e 33.
• Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela retirada do Substitutivo apresentado, e pela aprovação do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
• Votação em turno único.
• Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Arnaldo Jardim, na qualidade de Líder do PPS, solicitando que a votação da matéria seja feita por partes ou grupo de artigos.
• Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Arnaldo Jardim, na qualidade de Líder do PPS, solicitando que a votação do Projeto de Lei nº 1.179, de 2007, seja feita por processo nominal.
• Encaminharam a Votação: Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Colbert Martins (PMDB-BA) e Dep. Rodovalho (DEM-DF).
• Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.
• Prejudicados o Projeto inicial, o Projeto de Lei nº 2.105/07, apensado, e as Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
• Prejudicado o Destaque da bancada do PR para votação em separado da Emenda nº 33, em face de a referida Emenda ter recebido parecer pela inadequação financeira e orçamentária.
• Retirado o Destaque da bancada do PPS para votação em separado da Emenda nº 27.
• Retirado o Destaque da bancada do DEM para votação em separado da expressão "..., por duas vezes em um período de dois anos, ...", que consta da alínea a, do inciso I, do artigo 10 do PL 2.105/07.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR).
• A Matéria vai ao Senado Federal.  (PL 2.105-A/07)
13/03/2008 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado. Aprovado o PL 2.105/2007, apensado.
24/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 277/09 ao Arquivo