PL 4067/2015

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13959/2019

Origem:

PLS 138/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Paulo Davim - PV/RN

16/12/2015

Ementa

Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida).

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).

Indexação

Criação, Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), verificação, aquisição, conhecimento, habilidade, competência, exercício profissional, Sistema Único de Saúde (SUS), Conselho Federal de Medicina (CFM), diploma de conclusão de curso, universidade estrangeira.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/11/2019

Despacho exarado no PL 4.067/2015, conforme o seguinte teor: Em virtude da apensação do Projeto de Lei n. 6.075/2019 ao Projeto de Lei n. 4.067/2015, revejo o despacho inicial aposto a este, para incluir a análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 4.067/2015: CSSF, CE e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: prioridade].

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13959/2019. DOU 19/12/19 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 712/19-PE). Razões do veto: DOU 19/12/19 PÁG 09 COL 01.

06/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 103/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 4067/2015. Resultado: mantido o veto parcial.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (11)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Of. nº 1885/2015, do Senado Federal , que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 138, de 2012, de autoria do Senador Paulo Davim, constante dos autógrafos em anexo, que " Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida).

16/12/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4067/2015, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]".

06/01/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-7841/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

02/02/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 560 COL 01.

05/02/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

16/05/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6461/2017, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.067, de 2015, do Projeto de Lei 7.841, de 2014".

29/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro o Requerimento n. 6.461/2017. Desapense-se o Projeto de Lei n. 4.067/2015 do Projeto de Lei n. 7.841/2014, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.067/2015: à CSSF, à CE, à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Prioridade.].

30/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSSF o Mem. nº 87/2017 - COPER, informando sobre desapensação deste e encaminhando etiqueta com novo despacho.

31/05/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)

01/06/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2017)

09/06/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).

•

Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação.

13/06/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/06/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados Arlindo Chinaglia, Geraldo Resende, Jorge Solla, Mandetta e Marcus Pestana.

04/07/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo de Vista Encerrado

10/07/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Hiran Gonçalves

•

Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação, com emendas.

11/07/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 13:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

13/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

13/07/2017

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE.

•

Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)

17/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 18/07/2017, Letra A.

18/08/2017

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/08/2017)

31/08/2017

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

07/12/2017

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES).

•

Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação deste e das Emendas 1 e 2 da Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF.

18/04/2018

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Discutiram a Matéria: Dep. Damião Feliciano (PDT-PB), Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG), Dep. Átila Lira (PSB-PI), Dep. Moses Rodrigues (PMDB-CE), Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), Dep. Mandetta (DEM-MS), Dep. Prof. Gedeão Amorim (PMDB-AM), Dep. Raquel Muniz (PSD-MG), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

•

Aprovado o Parecer.

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Lelo Coimbra (MDB-ES), pela aprovação deste e da Emenda Adotada nº 1 pela Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF, com emenda, e pela rejeição da Emenda Adotada nº 2 pela Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF.

09/05/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8620/2018, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), que: "Solicita redistribuição à Comissão de Finanças e Tributação do Projeto de Lei nº 4.067/2015".

30/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

30/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

04/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 05/06/18 PÁG 706 COL 01, Letra B.

17/10/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)

18/10/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/10/2018)

12/11/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.

14/11/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).

•

Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família, da Emenda da Comissão de Educação e da Emenda nº 1/2018 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com substitutivo de redação; e pela rejeição da Emenda nº 2/2018 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

04/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 271/2018, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão para discutir o PL 4067/2015, que 'Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida)'".

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hiran Gonçalves, deixou de ser membro da Comissão

07/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)

08/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 09/05/2019)

21/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Mantido o parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves, PRL 1 CCJC.

•

Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família, da Emenda da Comissão de Educação e da Emenda nº 1/2018 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com substitutivo de redação; e pela rejeição da Emenda nº 2/2018 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

29/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião

•

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Guimarães.

•

Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados José Guimarães e Hiran Ginçalves.

•

Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado José Guimarães, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.

•

Retirado o pedido de Verificação de Votação.

•

Dipensada a leitura do Parecer do Relator por acordo.

•

Concedida vista coletiva a todos os membros da Comissão.

29/05/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1602/2019, pelo Deputado Alan Rick (DEM-AC), que: "Requer a revisão do despacho inicial do PL Nº 4067/2015, com a finalidade de incluir análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
".

•

Apresentação do Requerimento n. 1603/2019, pelo Deputado Hiran Gonçalves PP, que:"Requer a revisão do despacho de distribuição do PL nº 4067, de 2015 para que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprecie o seu mérito".

13/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 1.602/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.602/2019, porquanto o mérito do Projeto de Lei n. 4.067/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no inciso IV do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".

•

Indeferido o Requerimento n. 1603/2019, conforme o seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.603/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.067/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no inciso IV do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."

26/06/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1844/2019, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP/RR), que "Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida)".

20/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6075/2019. Esclareço, por oportuno, que em decorrência desta apensação as proposições passarão a tramitar sujeitas à apreciação de Plenário.

20/11/2019

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento do Sr. Hiran Gonçalves que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei 4.067/2015, que "Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida).".

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1844/2019.

•

Apresentação do Requerimento n. 2998/2019, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.118, de 2019, ao Projeto de Lei nº 4.067, de 2015".

21/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Em razão da apensação do PL 6075/19, determino que a matéria também seja apreciada pela CCJC quanto ao mérito. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

21/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)

22/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

26/11/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3028/2019, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS/MA), que "Requer a tramitação conjunta do PL nº 4.865, de 2019 com o PL nº 4.067, de 2015, tendo em vista se tratarem de matérias idênticas e, portanto, correlatas".

26/11/2019

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação desta matéria na forma do Substitutivo apresentado.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim 1; não 268; abstenção 1; total 270.

•

Encerrada a discussão

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.

•

Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.

•

Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Educação.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela Comissão de Educação, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.

•

Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 4.067, de 2015, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os Destaques.

•

Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial; da apensada e das Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

•

Votação do DTQ 2: REPUBLICANOS: Emenda 2.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).

•

Rejeitada a Emenda nº 2.

•

Retirado o DTQ 1: PT: Emenda 1.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR).

•

A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 4.067-C/2015).

26/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do Projeto de Lei nº 6.075/2019, apensado, em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 4.067, de 2015, principal, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/11/2019 - 13h55 - 386ª Sessão).

27/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1408/2019/SGM-P.

28/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

06/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento 3.028/2019, conforme o seguinte teor: Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 3.028/2019, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno, porquanto o Projeto de Lei n. 4.067/2015 foi remetido ao Senado Federal em 27/11/2019. Publique-se. Oficie-se.

09/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1024/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

10/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 2.998/2019, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.998/2019, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 4.067/2015 foi aprovado na 1ª Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 26/11/2019. Publique-se. Oficie-se."

18/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13959/2019. DOU 19/12/19 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 712/19-PE). Razões do veto: DOU 19/12/19 PÁG 09 COL 01.

07/02/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 31/2020 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

06/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 103/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 4067/2015. Resultado: mantido o veto parcial.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4067/2015 Emendas apresentadas

PL 4067/2015 Histórico de Despachos

Data

Despacho

06/01/2016

Apense-se à(ao) PL-7841/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

29/05/2017

21/11/2019

22/11/2019

PL 4067/2015 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 4067/2015

Parecer do Relator

14/11/2018

Hiran Gonçalves

PEP 1 CCJC => PL 4067/2015

Parecer às Emendas de Plenário

26/11/2019

Ricardo Barros

SBT 1 CCJC => PL 4067/2015

Substitutivo

26/11/2019

Ricardo Barros

Comissão de Educação (CE)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CE => PL 4067/2015

Parecer do Relator

07/12/2017

Lelo Coimbra

Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação deste e das Emendas 1 e 2 da Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF.

CVO 1 CE => PL 4067/2015

Complementação de Voto

18/04/2018

Lelo Coimbra

PAR 1 CE => PL 4067/2015

Parecer de Comissão

18/04/2018

Comissão de Educação

Aprovado o Parecer..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação deste e da Emenda Adotada 1 pela CSSF, e pela rejeição da Emenda Adotada 2 pela CSSF.

PEP 1 CE => PL 4067/2015

Parecer às Emendas de Plenário

26/11/2019

Ricardo Barros

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela Comissão de Educação, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 4067/2015

Parecer do Relator

09/06/2017

Hiran Gonçalves

Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação.

PRL 2 CSSF => PL 4067/2015

Parecer do Relator

10/07/2017

Hiran Gonçalves

Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação, com emendas.

PAR 1 CSSF => PL 4067/2015

Parecer de Comissão

11/07/2017

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação.

PEP 1 CSSF => PL 4067/2015

Parecer às Emendas de Plenário

26/11/2019

Ricardo Barros

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 4067/2015

Parecer Proferido em Plenário

26/11/2019

Ricardo Barros

RDF 1 => PL 4067/2015

Redação Final

26/11/2019

Ricardo Barros

Redacao Final

PL 4067/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 271/2018 CCJC => PL 4067/2015

Requerimento de Audiência Pública

04/12/2018

Fausto Pinato

Requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão para discutir o PL 4067/2015, que "Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida)".

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 6461/2017 => PL 7841/2014

Requerimento de Desapensação

16/05/2017

Hiran Gonçalves

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.067, de 2015, do Projeto de Lei 7.841, de 2014.

REQ 8620/2018 => PL 4067/2015

Requerimento de Redistribuição

09/05/2018

Sóstenes Cavalcante

Solicita redistribuição à Comissão de Finanças e Tributação do Projeto de Lei nº 4.067/2015.

REQ 1602/2019 => PL 4067/2015

Requerimento de Redistribuição

29/05/2019

Alan Rick

Requer a revisão do despacho inicial do PL Nº 4067/2015, com a finalidade de incluir análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

REQ 1603/2019 => PL 4067/2015

Requerimento de Redistribuição

29/05/2019

Hiran Gonçalves

Requer a revisão do despacho de distribuição do PL nº 4067, de 2015 para que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprecie o seu mérito.

REQ 1844/2019

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

26/06/2019

Hiran Gonçalves

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei 4.067/2015, que "Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida).".

REQ 2998/2019

Requerimento de Apensação

20/11/2019

Alexandre Padilha

Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.118, de 2019, ao Projeto de Lei nº 4.067, de 2015.

REQ 3028/2019

Requerimento de Apensação

26/11/2019

Gastão Vieira

Requer a tramitação conjunta do PL nº 4.865, de 2019 com o PL nº 4.067, de 2015, tendo em vista se tratarem de matérias idênticas e, portanto, correlatas.