PDC 1506/2014 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | PDS 31/2013 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Roberto Requião - PMDB/PR | 14/08/2014 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Susta a Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
22/08/2017 | Arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 1.506/2014, bem como seu apensado, Projeto de Decreto Legislativo n. 1.476/2014, nos termos do art. 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se ao Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
22/08/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PDC 1506/2014 (1) | |||||||||||||||||||||||||
PDC 1476/2014 | |||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (5) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
14/08/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 1167/2014, do Senado Federal, que encaminha para revisão dessa Casa, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Decreto Legislativo nº 31, de 2013, constante dos autógrafos em anexo, que "Susta a Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proibe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito". | ||||||||||||||||||||||||
14/08/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 1506/2014, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]". | ||||||||||||||||||||||||
26/08/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PDC-1476/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PDC-1476/2014. | ||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PDC-1476/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PDC-1476/2014. | ||||||||||||||||||||||||
01/09/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/09/14 PÁG 65 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
02/09/2014 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDC, com a proposição PDC-1476/2014 apensada. | ||||||||||||||||||||||||
14/10/2014 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Sérgio Brito (PSD-BA) | ||||||||||||||||||||||||
28/10/2014 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 267/2014, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.506, de 2014, que susta a Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito. ". |
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05/11/2014 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Sérgio Brito (PSD-BA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PSD-BA), pela aprovação deste, e pela prejudicialidade do PDC 1476/2014, apensado. | ||||||||||||||||||||||||
18/11/2014 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 269/2014, pelos Deputados Chico Lopes (PCdoB-CE) e Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.506, de 2014, que susta a Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito". | ||||||||||||||||||||||||
19/11/2014 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 269/2014 dos Srs. Chico Lopes e Guilherme Campos que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.506, de 2014, que susta a Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito. | ||||||||||||||||||||||||
25/11/2014 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Audiência realizada com a presença dos seguintes convidados: Amaury Oliva, Diretor do Depto. Nacional de Defesa do Consumidor - DPDC; João Carlos Coutinho Devens, Diretor da Associação Brasileira de Supermercados - Abras; Bruno Breithaupt, Diretor da Confederação Nacional do Comércio - CNC; Cácito Augusto Esteves, Divisão Jurídica da Confederação Nacional do Comércio - CNC; Ricardo de Barros Vieira; Diretor-Executivo da Associação Brasileira de Empresas de Cartão de Crédito - Abecs | ||||||||||||||||||||||||
25/11/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 10862/2014, pelo Deputado Sérgio Brito (PSD-BA), que: "Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo 1581/2014, que susta os efeitos da Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito, e a aplicação do inciso I do parágrafo único da Portaria nº 118/94 do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre a emissão de carnês, duplicatas e faturas emitidas por administradoras de cartão de crédito". | ||||||||||||||||||||||||
26/11/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PDC-1581/2014. | ||||||||||||||||||||||||
26/11/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | À CDC cópia do expediente sem número de vários autores. | ||||||||||||||||||||||||
02/12/2014 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Cópia do Ofício nº 3003.06/14, da Proteste, em resposta ao Ofício nº 102/2014-P, da CDC, decorrente da aprovação do Req. 263/2014, do Dep. Silvio Costa. | ||||||||||||||||||||||||
03/12/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o PDC 1581/2014, em face do deferimento do Requerimento n. 10862/2014, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o art. 114, VII, do RICD | ||||||||||||||||||||||||
11/12/2014 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelos Deputados Silvio Costa (PSC-PE), Chico Lopes (PCdoB-PE), Júlio Delgado (PSB-MG), Augusto Coutinho (SD-BA), Ricardo Izar (PSD-SP), César Halum (PRB-TO), Nelson Marckezan Júnior (PSDB-RS), Hugo Napoleão (PSD-PI), Áureo (SD-RJ), Márcio Marinho (PRB-BA) e Paulo Wagner (PV-RN). | ||||||||||||||||||||||||
18/03/2015 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Sérgio Brito (PSD-BA) | ||||||||||||||||||||||||
26/02/2016 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado ofício de prejudicialidade do principal e do apensado ao Presidente da Câmara | ||||||||||||||||||||||||
03/03/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido Ofício n. 004/2016- CDC, do Deputado Eli Corrêa Filho, Presidente da CDC, que informa a declaração de prejudicialidade do PDC 1506/14-SF, e seu apenso, o PDC n. 1476/2014. | ||||||||||||||||||||||||
16/03/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Com fundamento no art. 17, II, “d”, e VI, “p”, combinados com os arts. 163 e 164, todos do RICD, determino a devolução da matéria referida em epígrafe à Comissão de Defesa do Consumidor, porque a aprovação de requerimento que propõe a apresentação de projeto de lei em determinado sentido por comissão não constitui causa de prejudicialidade de outro(s) projeto(s) em sentido contrário submetido(s) à apreciação do colegiado. Registro, ainda, que a aprovação de requerimento nesse sentido não desincumbe a comissão de se manifestar sobre os projetos por meio de parecer, na forma preconizada pelos arts. 56, caput e § 1º, 57, IV, e 126 a 130 do RICD. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
17/03/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | À CDC cópia do Ofício 323/16 - SGM/P com despacho do Presidente no Ofício 4/16 - CDC | ||||||||||||||||||||||||
09/08/2016 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA) | ||||||||||||||||||||||||
30/08/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 5142/2016, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que: "Requer a reconstituição dos Projetos de Lei n°s 5.563/2009, 683/2011, 2.959/2011, 3.536/2012 e 6.049/2013, e do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.506/2014". | ||||||||||||||||||||||||
31/08/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento de Reconstituição de proposição n. 5142/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a reconstituição dos Projetos de Lei n. 5.563/2009, n. 683/2011, n. 2.959/2011, n. 3.536/2012 e n. 6.049/2013 e do Projeto de Decreto Legislativo n. 1.506/2014. Publique-se. ". | ||||||||||||||||||||||||
05/09/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | À CDC o projeto reconstituído. | ||||||||||||||||||||||||
17/11/2016 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela rejeição deste, e do PDC 1476/2014, apensado. | ||||||||||||||||||||||||
07/12/2016 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta devido aprovação de requerimento de Deputado Heuler Cruvinel. | ||||||||||||||||||||||||
14/12/2016 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta devido à aprovação de requerimento do Deputado Brito. | ||||||||||||||||||||||||
05/04/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Marco Tebaldi. | ||||||||||||||||||||||||
10/04/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||||
11/04/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. Severino Ninho (PSB-PE) e Dep. André Amaral (PMDB-PB). | ||||||||||||||||||||||||
19/04/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a votação por 5 sessões devido à aprovação de requerimento do Deputado Heuler Cruvinel, contra os votos dos Deputados José Carlos Araújo e Julio Delgado. | ||||||||||||||||||||||||
03/05/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDC, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP). | ||||||||||||||||||||||||
03/05/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), Dep. Severino Ninho (), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP) e Dep. Átila Lira (PSB-PI). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em votação nominal, o Parecer, contra o voto do Deputado Walter Ihoshi. Votaram favoravelmente os Deputados Chico Lopes, Kaio Maniçoba, Marcio Marinho, Celso Russomanno, Moses Rodrigues, José Stedile, Eros Biondini, Ivan Valente, Severino Ninho, José Carlos Araújo, Rodrigo Martins, Átila Lira. Apresentaram votos em separado os Deputados Hugo Napoleão, Paulo Wagner, Nelson Marchezan Junior, Márcio Marinho, Aureo, Ricardo Izar, César Halum, Júlio Delgado, Silvio Costa, Chico Lopes, Augusto Coutinho e Walter Ihoshi. | ||||||||||||||||||||||||
04/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com a proposição PDC-1476/2014 apensada. | ||||||||||||||||||||||||
10/05/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 11/05/17, PÁG 904 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||
08/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG) | ||||||||||||||||||||||||
10/07/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Ofício n° 114/JD/2017, por meio do qual o Deputado Júlio Delgado: "Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo n° 1.506 de 2014 e de seu apenso". | ||||||||||||||||||||||||
11/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Declaração de prejudicialidade do PDC 1506/14 e do PDC 1476/14, apensado, com fundamento no inciso I do art. 164 do RICD. | ||||||||||||||||||||||||
15/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | À SGM, Ofício nº 89/2017/CCJC, que comunica a prejudicialidade do PDC 1506/14 e do PDC 1476/14, apensado. | ||||||||||||||||||||||||
17/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||||
18/08/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n. 89/2017, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, comunicando declaração de prejudicialidade do PDC n. 1.506/2014, bem como seu apensado, PDC n. 1.476/2014, nos termos do artigo 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude de os objetos dos Projetos de Decreto Legislativo terem sido plenamente alcançados pela entrada em vigor da Lei n. 13.455/2017. | ||||||||||||||||||||||||
22/08/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado o Ofício n. 89/2017, da CCJC, à publicação, no Diário da Câmara dos Deputados do dia 23/8/2017. | ||||||||||||||||||||||||
• | Arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 1.506/2014, bem como seu apensado, Projeto de Decreto Legislativo n. 1.476/2014, nos termos do art. 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se ao Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado | ||||||||||||||||||||||||