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PL 4211/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 27/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Bernardo Cabral - NI/NI 09/03/2001
Ementa
Altera os arts. 338, 340, 342 e 344 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 (Código Civil) referentes a investigações de paternidade.
Explicação da Ementa
Inclui condições para a investigação de paternidade de filhos concebidos na constância do casamento ou da união estável.
Indexação
Alteração, Código Civil, critérios, investigação de paternidade,  filho, casamento, união estável, inseminação artificial, autorização, marido, companheiro, direitos, contestação, ação de investigação de paternidade, prova, impossibilidade, coabitação, separação, mulher, nascimento, criança, comprovação, filiação, exame médico, exame de DNA, perícia, fertilidade, homem, transferência, herdeiro, ação judicial, paternidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/02/2002 Publique-se o Ofício 1641/01, da CCJR, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto.
(Face a aprovação do PL 634/75).
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-4211/2001, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14961 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/03/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.
29/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Encaminhado à CCP
18/04/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
18/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
27/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Zenaldo Coutinho
13/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
22/02/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 1641/2002-CCJR.
25/02/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se o Ofício 1641/01, da CCJR, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto.
(Face a aprovação do PL 634/75).
05/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões) de: 05 a 11 03 02.
DCD 05 03 02 Pág 5705 Col 01.
12/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
20/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-4211/2001, nos termos do Artigo 164, § 4º  do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14961 Col 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4211/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/03/2001 Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
13/12/2001 Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
25/02/2002 Publique-se o Ofício 1641/01, da CCJR, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto.
(Face a aprovação do PL 634/75).