Imprimir

PL 6840/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5452/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Especial destinada a examinar todas as questões relacionadas à violência e à segurança pública no país, que poderá, mesmo em meio ao andamento de seus trabalhos, oferecer sugestões, indicações e elaborar proposições destinadas a minimizar este grave problema que aflige a sociedade brasileira 22/05/2002
Ementa
Proíbe a inclusão de cláusulas  discriminatórias quanto à orientação sexual do candidato, em editais para a prestação de concursos públicos.
Indexação
Proibição, edital, concurso público, inclusão, cláusula, discriminação, candidato, orientação sexual, impedimento, investidura, emprego público, cargo público, participação, licitação, prestação de serviço.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/06/2002 Apense-se ao PL-5452/2001.
Esclareço, por oportuno, que a matéria passa a ser de competência do Plenário.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/05/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Comissão Especial destinada a examinar todas as questões relacionadas à violência e à segurança pública no país, que poderá, mesmo em meio ao andamento de seus trabalhos, oferecer sugestões, indicações e elaborar proposições destinadas a minimizar este grave problema que aflige a sociedade brasileira
05/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-5452/2001.
Esclareço, por oportuno, que a matéria passa a ser de competência do Plenário.(DESPACHO INICIAL)
05/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 12/6/2002 PÁG 29914 COL 02.
29/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 642, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-642/07 visto que o Requerente não é o Autor da proposição.
DCD de 09 05 07 PÁG 21721 COL 01.
05/02/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5452/2001
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6840/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/06/2002 Apense-se ao PL-5452/2001.
Esclareço, por oportuno, que a matéria passa a ser de competência do Plenário.(DESPACHO INICIAL)