PL 325/2015

Projeto de Lei

Situação:

Vetado totalmente

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Goulart - PSD/SP

11/02/2015

Ementa

Dispõe sobre o fornecimento de uniforme e material escolar na educação básica.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 9.394, de 1996.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/02/2015

Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: (MSC 413/23-PE). DOU 24/08/23 PÁG 11 COL 01.
Mantido o veto total em 14/12/2023.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 325/2015, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Dispõe sobre o fornecimento de uniforme e material escolar na educação básica".

25/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

26/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/15 PÁG 293 COL 01.

04/03/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE.

17/03/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Designada Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSC-MG)

20/03/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2015)

31/03/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

13/05/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Raquel Muniz (PSC-MG).

•

Parecer da Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSC-MG), pela rejeição.

02/09/2015

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta pela Relatora.

09/09/2015

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Nilson Pinto.

18/11/2015

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta pela Relatora.

03/05/2016

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG)

04/05/2016

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pela Deputada Raquel Muniz (PSD-MG).

•

Parecer da Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG), pela aprovação, com emendas.

21/06/2016

Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Vista à Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.

28/06/2016

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo de Vista Encerrado

06/07/2016

Comissão de Educação (CE) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Discutiram a Matéria: Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), Dep. Marx Beltrão (PMDB-AL), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Átila Lira (PSB-PI).

•

Retirado de pauta, de ofício.

12/07/2016

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CE, pela Dep. Raquel Muniz

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG), pela aprovação, com emendas.

13/07/2016

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

15/07/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

15/07/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 16/07/2016, Letra A.

11/08/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/08/2016)

16/08/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)

25/08/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

23/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT, cópia do Of. nº 0649/2016_CNM_BSB.

26/04/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES).

•

Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas da Comissão de Educação.

03/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido o Informativo da CONOF.

10/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

11/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

11/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

16/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado em avulso e no DCD de 17/05/17, PÁG 947 COL 01, Letra B.

08/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO)

09/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/06/2017)

21/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

25/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Educação.

27/11/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

04/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

12/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Thiago Peixoto, pelo Deputado Subtenente Gonzaga

•

Aprovado o Parecer.

14/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

19/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/12/18 PÁG 511 COL 01 Letra C.

20/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 21/12/2018).

13/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/02/2019 19:59:00. Não foram apresentados recursos.

14/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 63/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

18/02/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

22/03/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).

27/03/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

03/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 39/2019/PS-GSE.

04/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do DOC n. 590/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 325/2015 (Of 651/2023-SF). ".

23/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: (MSC 413/23-PE). DOU 24/08/23 PÁG 11 COL 01.
Mantido o veto total em 14/12/2023.

21/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 370/2023-CN que comunica manutenção do veto aposto ao PL 325/2015.