PLP 549/2009 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 611/2007 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Romero Jucá - PMDB/RR | 22/12/2009 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
01/02/2010 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
28/11/2014 | Plenário (PLEN) Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). DCD de 29/11/14 PÁG. 79 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
22/12/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 3189/2009 do Senado Federal que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 611, de 2007-Complementar, de autoria do Senador Romero Jucá e outros Senhores Senadores, constante dos autógrafos em anexo, que "Acresce dispositivos à Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública". | ||||||||||||||||||||||||
22/12/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PLP 549/2009, do Senado Federal - Romero Jucá, que "acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública." | ||||||||||||||||||||||||
01/02/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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03/02/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/02/10 PAG 1102 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
03/02/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||||
10/03/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS) | ||||||||||||||||||||||||
24/03/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 303/2010 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago, que "requer que seja realizada Audiência Pública para debater Projeto de Lei Complementar Nº 549, de 2009, que acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública." | ||||||||||||||||||||||||
31/03/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento Nº 307/2010, pelo Dep. Geraldo Pudim, que "requer que sejam convidados os representantes do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central - SINAL e da União Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle - UNACON para, em audiência pública, discutir o PLP nº 549/09" | ||||||||||||||||||||||||
07/04/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 303/2010 do Sr. Roberto Santiago que requer que seja realizada Audiência Pública para debater Projeto de Lei Complementar Nº 549, de 2009, que acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública. ( Req. 306/10, da Dep. Andreia Zito requer que seja incluído como convidado na Audiência Pública o Presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central - SINAL). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 307/2010 do Sr. Geraldo Pudim que requer que sejam convidados os representantes do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central - SINAL e da União Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle - UNACON para, em audiência pública, discutir o PLP nº 549/09. | ||||||||||||||||||||||||
14/04/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição sem parecer n. 6675/2010, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que: "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 549 de 2009,que acresce dispositivos à Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da união e com obras". | ||||||||||||||||||||||||
19/04/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o REQ 6675/10, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO a retirada do PLP nº. 549/2009, nos termos do art. 104, caput, do RICD, tendo em vista que a Proposição é de autoria do Senado Federal. Publique-se.". DCD de 20/04/10 PÁG 15801 COL 01. |
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28/04/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | À CTASP o Ofício n.º 037/2010/CVMV, de 20/04/2010, da Câmara de Vereadores do município de Vilhena/RO, que apresenta manifestação contra a aprovação do PLP n.º 549/09 | ||||||||||||||||||||||||
05/05/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||||
11/05/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||||
12/05/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
13/05/2010 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||||
14/09/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | À CFT, cópia do Ofício UNIFAL-MG/REI/Gab/n. 1143/2010, DA Universidade Federal de Alfenas-UNIFAL/MG, que encaminha moção contra a aprovação do PLP n.º 549/09. | ||||||||||||||||||||||||
16/11/2010 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Luciana Genro (PSOL-RS) | ||||||||||||||||||||||||
26/11/2010 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Luciana Genro (PSOL-RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da relatora, Dep. Luciana Genro, pela inadequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||||
23/03/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS) | ||||||||||||||||||||||||
16/09/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||||
19/10/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
20/10/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pel a CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
11/11/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ) | ||||||||||||||||||||||||
15/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 64/2011, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), que: "Requer seja realizada reunião de audiência pública com os convidados que especifica para debater o PLP 549/2009". | ||||||||||||||||||||||||
12/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), pela inconstitucionalidade e injuridicidade. | ||||||||||||||||||||||||
02/05/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Pareceres das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 03/05/14, PÁG 48 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||
20/05/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Nomeado Relator Substituto, Deputado Pastor Eurico. Proferido o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Fábio Trad, João Campos, Marcos Rogério e Ronaldo Fonseca. | ||||||||||||||||||||||||
22/05/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||||
12/11/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Nomeado Relator Substituto, Deputado Luiz Couto. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
13/11/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
14/11/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 15 11 14, Letra B, PAG 144 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
17/11/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/11/2014). | ||||||||||||||||||||||||
27/11/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||||
28/11/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). DCD de 29/11/14 PÁG. 79 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||