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PLV 17/2011 => MPV 527/2011
Projeto de Lei de Conversão
Acessória de:
MPV 527/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Guimarães - PT/CE 15/06/2011
Ementa
Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios,  a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO; cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; e autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários.
Indexação
Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, aviação civil, criação, Secretaria de Aviação Civil, Lei da ANAC, Infraero, CNE, cargo em comissão, cargo efetivo, contratação temporária, Fundo Nacional de Aviação Civil. _ Criação,  Regime Diferenciado de Contratações Públicas, aplicação, exclusividade, licitação, obra pública, realização, Jogos Olímpicos, Jogos Paraolímpicos, Copa das Confederações FIFA, Copa do Mundo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
15/06/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 17/2011, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO; cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; e autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/06/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 17/2011, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios,  a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO; cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; e autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários".