PL 2265/2015 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
Dâmina Pereira - PMN/MG, Elcione Barbalho - PMDB/PA, Flávia Morais - PDT/GO e outros | 07/07/2015 | |||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Acrescenta dispositivo ao art. 213 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre os casos de aumento de pena do estupro e estupro coletivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Código Penal, crime contra a liberdade sexual, aumento, pena, agravação penal, estupro, estupro compartilhado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
26/06/2017 | Deferido o Requerimento n. 6.678/2017, conforme o seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 6.678/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.265/2015 e n. 5.452/2016 tratam de matérias correlatas. Apensem-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.265/2015 e apensados ao Projeto de Lei n. 5.452/2016. Publique-se. Oficie-se.” | |||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||
07/03/2018 | Plenário (PLEN) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 5.452/16 (Principal), apresentada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Ordinária de 07/03/2018 – 14h – 26ª Sessão). |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 2265/2015 (7) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 5435/2016; PL 5710/2016 (1), PL 8936/2017; PL 5796/2016; PL 5649/2016; PL 6971/2017; PL 8403/2017 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) | ||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (4) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
07/07/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 2265/2015, pelas Deputadaas Dâmina Pereira (PSL-MG) e outros, que: "Acrescenta dispositivo ao art. 213 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre os casos de aumento de pena do estupro e estupro coletivo". | |||||||||||||||||||||||||||||||
13/07/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se ao PL 6831/2010. | |||||||||||||||||||||||||||||||
15/07/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||||||||||
15/07/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/15 PÁG 509 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||
31/05/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4537/2016, pela Deputada Dâmina Pereira (PSL-MG), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.265, de 2015, do Projeto de Lei nº 6.831, de 2010". | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4540/2016, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição". | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 4550/2016, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2265, de 2015, que "acrescenta dispositivo ao art. 213 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre os casos de aumento de pena do estupro e estupro coletivo."". | |||||||||||||||||||||||||||||||
07/06/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 4.550/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.550/2016, visto que o Projeto de Lei n. 6.831/2010, ao qual o Projeto de Lei n. 2.265/2015 está apensado, encontra-se pendente de parecer de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Encaminhe-se o expediente, por cópia, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, colegiado no âmbito do qual o Projeto de Lei n. 6.831/2010 encontra-se em tramitação. Publique-se. Oficie-se. ". | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 4537/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.537/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.265/2015 do Projeto de Lei n. 6.831/2010. Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.265/2015 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se”. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.265/2015: à CCJC (mérito e artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.] |
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07/06/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação (republicação em avulso). | |||||||||||||||||||||||||||||||
08/06/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | À CCJC cópia do REQ 4550/16. | |||||||||||||||||||||||||||||||
08/06/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-5435/2016. | |||||||||||||||||||||||||||||||
29/06/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4787/2016, pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.649, de 2016, ao Projeto de Lei nº 2.265, de 2015". | |||||||||||||||||||||||||||||||
05/08/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-5710/2016. | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-5796/2016. | |||||||||||||||||||||||||||||||
11/10/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-5649/2016. | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 4.787/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.787/2016, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 5.649/2016 e n. 2.265/2015 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 5.649/2016 ao Projeto de Lei n. 2.265/2015 Publique-se. Oficie-se”. | |||||||||||||||||||||||||||||||
25/10/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | À CCJC o Mem. nº 276/16 - COPER, solicitando a apensação do PL nº 5.649/16 a este. | |||||||||||||||||||||||||||||||
09/03/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-6971/2017. | |||||||||||||||||||||||||||||||
15/03/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6102/2017, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer o envio do Projeto de Lei no 2.265, de 2015, à Presidência da Casa para que novo despacho seja proferido, em atenção ao conteúdo dessa proposição". | |||||||||||||||||||||||||||||||
29/03/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.102/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.265/2015, para incluir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.265/2015: à CMULHER e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário.]. | |||||||||||||||||||||||||||||||
30/03/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | À CCJC o Memorando nº 30/17 - COPER solicitando a devolução deste. | |||||||||||||||||||||||||||||||
30/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | |||||||||||||||||||||||||||||||
30/03/2017 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-5435/2016, PL-5710/2016, PL-5796/2016, PL-5649/2016, PL-6971/2017 apensadas. | |||||||||||||||||||||||||||||||
12/04/2017 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ) | |||||||||||||||||||||||||||||||
07/06/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6678/2017, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer seja apensado o Projeto de Lei no 2.265, de 2015 (que acrescenta dispositivo ao art. 213 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre os casos de aumento de pena do estupro e estupro coletivo) ao Projeto de Lei no 5.452, de 2016 (que acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas)". | |||||||||||||||||||||||||||||||
26/06/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 6.678/2017, conforme o seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 6.678/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.265/2015 e n. 5.452/2016 tratam de matérias correlatas. Apensem-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.265/2015 e apensados ao Projeto de Lei n. 5.452/2016. Publique-se. Oficie-se.” | |||||||||||||||||||||||||||||||
06/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5452/2016 | |||||||||||||||||||||||||||||||
15/09/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-8403/2017. | |||||||||||||||||||||||||||||||
07/03/2018 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 5.452/16 (Principal), apresentada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Ordinária de 07/03/2018 – 14h – 26ª Sessão). | |||||||||||||||||||||||||||||||
07/03/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática deste do PL 5.452/2016, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento. | |||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 2265/2015 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
13/07/2015 | Apense-se ao PL 6831/2010. | |||||||||||||||||||||||||||||||
07/06/2016 | Deferido o Requerimento n. 4537/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.537/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.265/2015 do Projeto de Lei n. 6.831/2010. Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.265/2015 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se”. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.265/2015: à CCJC (mérito e artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.] |
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29/03/2017 | Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.102/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.265/2015, para incluir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.265/2015: à CMULHER e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário.]. | |||||||||||||||||||||||||||||||
26/06/2017 | Deferido o Requerimento n. 6.678/2017, conforme o seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 6.678/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.265/2015 e n. 5.452/2016 tratam de matérias correlatas. Apensem-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.265/2015 e apensados ao Projeto de Lei n. 5.452/2016. Publique-se. Oficie-se.” | |||||||||||||||||||||||||||||||
PL 2265/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
REQ 4537/2016 => PL 6831/2010 | Requerimento de Desapensação | 31/05/2016 | Dâmina Pereira | Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.265, de 2015, do Projeto de Lei nº 6.831, de 2010. | ||||||||||||||||||||||||||||
REQ 4540/2016 => PL 2265/2015 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 31/05/2016 | Paulo Foletto | Requer regime de urgência para apreciação de proposição. | ||||||||||||||||||||||||||||
REQ 4550/2016 => PL 2265/2015 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 31/05/2016 | Pompeo de Mattos | Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2265, de 2015, que "acrescenta dispositivo ao art. 213 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre os casos de aumento de pena do estupro e estupro coletivo." | ||||||||||||||||||||||||||||
REQ 4787/2016 => PL 2265/2015 | Requerimento de Apensação | 29/06/2016 | Mário Heringer | Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.649, de 2016, ao Projeto de Lei nº 2.265, de 2015. | ||||||||||||||||||||||||||||
REQ 6102/2017 => PL 2265/2015 | Requerimento de Redistribuição | 15/03/2017 | Laura Carneiro | Requer o envio do Projeto de Lei no 2.265, de 2015, à Presidência da Casa para que novo despacho seja proferido, em atenção ao conteúdo dessa proposição. | ||||||||||||||||||||||||||||
REQ 6678/2017 => PL 2265/2015 | Requerimento de Apensação | 07/06/2017 | Laura Carneiro | Requer seja apensado o Projeto de Lei no 2.265, de 2015 (que acrescenta dispositivo ao art. 213 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre os casos de aumento de pena do estupro e estupro coletivo) ao Projeto de Lei no 5.452, de 2016 (que acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas) | ||||||||||||||||||||||||||||