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PL 6033/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6022/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Cunha - PMDB/RJ 06/08/2013
Ementa
Revoga a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.
Indexação
Revogação da lei, atendimento médico, vítima, violência sexual, polêmica, aborto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/08/2013 Apense-se à(ao) PL-6022/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/08/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-6022/2013
Apensados
Apensados ao PL 6033/2013 (1)
PL 6055/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/08/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6033/2013, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Revoga a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013".
21/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6022/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Apense-se a este(a) o(a) PL-6055/2013.
28/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso, apensado ao PL 6022/13, e no DCD de 29/08/13 PÁG 37037 COL 02.
28/08/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-6022/2013
21/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSSF cópia do Ofício 1221/13 - Deputado Alceu Moreira, encaminhando material da Rede Nacional em Defesa da Vida, que pede atenção especial ao Projeto de Lei nº 6033/13, apensado ao de nº 6022/13.
03/06/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 10373/2014, pelo Deputado Stefano Aguiar (PSB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 6033/2013, que "dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual"".
04/06/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10413/2014, pelo Deputado Givaldo Carimbão (PHS-AL), que: "Requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 6.033 de 2013, de autoria do Sr. Deputado Eduardo Cunha - PMDB/R.J, que revoga a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, a qual dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual".
02/07/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10502/2014, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 6033/2013, que revoga a Lei nº 12.845, de 2013".
07/08/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10644/2014, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados o PL nº 6.033, de 2013".
10/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado nos Requerimentos n. 10.373/2014, n. 10.502/2014 e n. 10.644/2014, do seguinte teor: "Encaminhem-se os expedientes em epígrafe à Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se."
11/11/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10790/2014, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 6033/13, que revoga a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013".
13/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 10.790/2014, conforme despacho do seguinte teor: 'Encaminhe-se à Comissão de Seguridade Social e Família, colegiado no âmbito do qual o Projeto de Lei n. 6.033/2013, que tramita apensado ao Projeto de Lei n. 6.022/2013, encontra-se pendente de parecer. Publique-se".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6033/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/08/2013 Apense-se à(ao) PL-6022/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
PL 6033/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 10373/2014 => PL 6033/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/06/2014 Stefano Aguiar Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 6033/2013, que "dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual".
REQ 10413/2014 => PL 6033/2013 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 04/06/2014 Givaldo Carimbão Requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 6.033 de 2013, de autoria do Sr. Deputado Eduardo Cunha - PMDB/R.J, que revoga a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, a qual dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
REQ 10502/2014 => PL 6033/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/07/2014 Eduardo da Fonte Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 6033/2013, que revoga a Lei nº 12.845, de 2013.
REQ 10644/2014 => PL 6033/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 07/08/2014 Laercio Oliveira Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados o PL nº 6.033, de 2013.
REQ 10790/2014 => PL 6033/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 11/11/2014 Dr. Ubiali Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 6033/13, que revoga a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.