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PLP 161/1993
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
CHICO AMARAL - PMDB/SP 12/08/1993
Ementa
DISPÕE SOBRE OS TERMOS E LIMITES DO EXERCICIO DO DIREITO DE GREVE POR SERVIDORES PUBLICOS CIVIS.
Explicação da Ementa
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO VII DA Constituição Federal de 1988).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0229 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/08/1993 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CHICO AMARAL. DCN1 13 08 93 PAG 16272 COL 02.
08/09/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
08/09/1993 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 25 09 93 PAG 20636 COL 01.
08/09/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATORA DEP MARIA LAURA. DCN1 11 09 93 PAG 19126 COL 01.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0229 COL 01.