PEC 361/2013 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposta de Emenda à Constituição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
Otoniel Lima - PRB/SP | 03/12/2013 | |||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Modifica o art. 144 da Constituição Federal, para definir diretrizes sobre a carreira de policial federal. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Segurança pública, diretrizes, carreira, policial federal. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
02/06/2016 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Deferido o Requerimento n. 4551/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.551/2016. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013 da Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009. Publique-se. Oficie-se”. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 361/2013: À CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Especial.] |
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (25) | ||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (6) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
03/12/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013, pelos Deputados Otoniel Lima (PRB-SP) e outros, que: "Modifica o Art. 144 da Constituição Federal, para definir diretrizes sobre a carreira de policial federal". | |||||||||||||||||||||||||||||||
03/12/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/12/2013. | |||||||||||||||||||||||||||||||
03/12/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Relatório de Conferência de Assinaturas. | |||||||||||||||||||||||||||||||
05/12/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 9190/2013, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR), que: "Requer retirada de assinatura". | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 9191/2013, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que: "Requer a retirada de assinatura de apoio à Proposta de Emenda à PEC 361 de 2013". | |||||||||||||||||||||||||||||||
09/12/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se à(ao) PEC-412/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se à(ao) PEC-412/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial | |||||||||||||||||||||||||||||||
10/12/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9220/2013, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Requeiro que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 412 de 2009". | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9221/2013, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 361, de 2013, que 'Modifica o art. 144 da Constituição Federal, para definir diretrizes sobre a carreira de policial federal' da Proposta de Emenda à Constituição nº 412/2009, que 'Altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal'". | |||||||||||||||||||||||||||||||
11/12/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Defiro o pedido contido nos Requerimentos n. 9.220/2013 e 9.221/2013 para determinar que a Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013 seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC 361/2013: À CCJC (art. 202 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.] |
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11/12/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 9224/2013, pelo Deputado José Humberto (PSD-MG), que: "Requer a retirada de assinatura de proposição". | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 9226/2013, pelo Deputado Paulo Feijó (PR-RJ), que: "(Requer a retirada de assinatura de proposição)". | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 9233/2013, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que: "Requer a retirada de assinatura de proposição. ". |
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12/12/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 13/12/13 PAG 59603 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||
12/12/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||||||||||
12/12/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 9240/2013, pelo Deputado Paulo Feijó (PR-RJ), que: "Requer a retirada do Requerimento nº 9.226/2013, que requer a retirada de assinatura de proposição". | |||||||||||||||||||||||||||||||
16/12/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento nº 9191/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura de apoio à Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013, nos termos do art. 102, §4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se." | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 9.190/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura de apoio à Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013, nos termos do art. 102, §4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se." | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 9.233/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013, nos termos do art. 102, §4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se." | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 9.224/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013, nos termos do art. 102, §4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se." | |||||||||||||||||||||||||||||||
17/12/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 9240/2013, conforme despaco do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 9.226/2013, nos termos do art. 104, c.c. o art. 114, inciso V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se." | |||||||||||||||||||||||||||||||
18/12/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS) | |||||||||||||||||||||||||||||||
24/02/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | À CCJC cópia da Carta Circular FONACATE/SG n° 01/14 encaminhando Moção de Apoio à ADPF e manifstação de repúdio a esta. | |||||||||||||||||||||||||||||||
27/02/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9627/2014, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Requer a tramitação conjunta das PEC n.º 361/2013 e da PEC n.º 430/2009". | |||||||||||||||||||||||||||||||
14/03/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Defiro o Requerimento n. 9.627/2014, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013 à Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009. Publique-se. Oficie-se. | |||||||||||||||||||||||||||||||
17/03/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | À CCJC o Memorando nº 26/14 - COPER solicitando a apensação da PEC 361/13 à de nº 430/09. | |||||||||||||||||||||||||||||||
18/03/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9724/2014, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Requeiro que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430 de 2009". | |||||||||||||||||||||||||||||||
19/03/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9749/2014, pelo Deputado Eurico Júnior (PV-RJ), que: "Requeiro que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430 de 2009". | |||||||||||||||||||||||||||||||
02/04/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9873/2014, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Requer que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430 de 2009". | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9900/2014, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer a desapensação da PEC nº 361/2013, apensada à PEC nº 430/2009". | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9885/2014, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "Requer a desapensação da PEC 361/2013 da PEC 430/2009". | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9879/2014, pelo Deputado George Hilton (PRB-MG), que: "Requeiro que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430 de 2009". | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9882/2014, pelo Deputado Geraldo Thadeu (PSD-MG), que: "Requer que a Proposta de Emenda à Constituição n° 361, de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição n° 430, de 2009". | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9883/2014, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG), que: "Requer que a Proposta de Emenda à Constituição n° 361, de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição n° 430, de 2009". | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9881/2014, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Requer que a Proposta de Emenda à Constituição n° 361, de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição n° 430, de 2009". | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9884/2014, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG), que: "Requeiro que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430 de 2009". | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9902/2014, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que: "Requeiro que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430 de 2009". | |||||||||||||||||||||||||||||||
07/04/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9948/2014, pelo Deputado Reguffe (PDT-DF), que: "Requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição n° 361, de 2013, à Proposta de Emenda à Constituição n° 430, de 2009, por tratarem de temas diversos". | |||||||||||||||||||||||||||||||
10/04/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido os Requerimentos n. 9.873, 9.879, 9.881, 9.882, 9.883, 9.884, 9.885, 9.900, 9.902 e 9.948, todos de 2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro os Requerimentos n. 9.873, 9.879, 9.881, 9.882, 9.883, 9.884, 9.885, 9.900, 9.902 e 9.948, todos de 2014, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque as Propostas de Emenda à Constituição n. 430/2009 e 361/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se." | |||||||||||||||||||||||||||||||
14/05/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo n. 10176/2014, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Requer a criação de Comissão Especial de Estudos para estudar e propor medidas para a modernização da Polícia Federal". | |||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||||||||||
04/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-6/2015. | |||||||||||||||||||||||||||||||
28/04/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1584/2015, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer revisão do despacho aposto a PEC nº 412/2009, quanto à decisão que deferiu a apensação da PEC nº 430, de 2009". | |||||||||||||||||||||||||||||||
06/05/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1685/2015, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer revisão do despacho aposto a PEC nº 412/2009, quanto à decisão que determinou a apensação da PEC nº 430, de 2009 àquela". | |||||||||||||||||||||||||||||||
13/05/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferidos os Requerimentos n. 1.584/2015 e n. 1.685/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro os pedidos contidos nos Requerimentos n. 1.584/2015 e n. 1.685/2015. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009 da Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013 da Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009, para, ato contínuo, apensá-la à Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009. Publique-se. Oficie-se.”. | |||||||||||||||||||||||||||||||
13/05/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | À CCJC o Memorando nº 85/2015 - COPER solicitando desapensar a PEC 430/09 da de nº 412/09, a PEC 361/13 da de nº 430/09 e sua apensação à de nº 412/09. | |||||||||||||||||||||||||||||||
31/05/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4551/2016, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PR-TO), que: "Requer o desapensamento da PEC nº 361/2013, apensada à PEC nº 412/2009". | |||||||||||||||||||||||||||||||
02/06/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 4551/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.551/2016. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013 da Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009. Publique-se. Oficie-se”. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 361/2013: À CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Especial.] |
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28/06/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4780/2016, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF), que: "Requer a tramitação das PEC nº 361/2013 e da PEC nº 89/2015". | |||||||||||||||||||||||||||||||
04/07/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento 4.780/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento 4.780/2016, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, V, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.". | |||||||||||||||||||||||||||||||
14/07/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4939/2016, pelo Deputado Marcos Reategui (PSD-AP), que: "Solicita o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013 que, 'Modifica o art. 144 da Constituição Federal, para definir diretrizes sobre a carreira de Policial Federal.' à Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009 que, 'Altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências.'. ". |
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10/08/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5035/2016, pelo Deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), que: "Requer a tramitação conjunta das PEC n.º 361/2013 e da PEC n.º 89/2015". | |||||||||||||||||||||||||||||||
07/06/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||||||||||
22/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | |||||||||||||||||||||||||||||||
30/08/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no Requerimento n. 5035/2016, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 5.035/2016, tendo em vista que a Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013 se encontra definitivamente arquivada. Publique-se.". | |||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
PEC 361/2013 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
09/12/2013 | Apense-se à(ao) PEC-412/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial | |||||||||||||||||||||||||||||||
09/12/2013 | Apense-se à(ao) PEC-412/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial | |||||||||||||||||||||||||||||||
11/12/2013 | Defiro o pedido contido nos Requerimentos n. 9.220/2013 e 9.221/2013 para determinar que a Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013 seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC 361/2013: À CCJC (art. 202 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.] |
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14/03/2014 | Defiro o Requerimento n. 9.627/2014, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013 à Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009. Publique-se. Oficie-se. | |||||||||||||||||||||||||||||||
13/05/2015 | Deferidos os Requerimentos n. 1.584/2015 e n. 1.685/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro os pedidos contidos nos Requerimentos n. 1.584/2015 e n. 1.685/2015. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009 da Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013 da Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009, para, ato contínuo, apensá-la à Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009. Publique-se. Oficie-se.”. | |||||||||||||||||||||||||||||||
02/06/2016 | Deferido o Requerimento n. 4551/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.551/2016. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013 da Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009. Publique-se. Oficie-se”. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 361/2013: À CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Especial.] |
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PEC 361/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
REQ 9190/2013 => PEC 361/2013 | Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória | 05/12/2013 | Luciano Castro | Requer retirada de assinatura. | ||||||||||||||||||||||||||||
REQ 9191/2013 => PEC 361/2013 | Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva | 05/12/2013 | Aelton Freitas | Requer a retirada de assinatura de apoio à Proposta de Emenda à PEC 361 de 2013 | ||||||||||||||||||||||||||||
REQ 9220/2013 => PEC 412/2009 | Requerimento de Desapensação | 10/12/2013 | Otoniel Lima | Requeiro que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 412 de 2009. | ||||||||||||||||||||||||||||
REQ 9221/2013 => PEC 412/2009 | Requerimento de Desapensação | 10/12/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 361, de 2013, que "Modifica o art. 144 da Constituição Federal, para definir diretrizes sobre a carreira de policial federal" da Proposta de Emenda à Constituição nº 412/2009, que "Altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal". | ||||||||||||||||||||||||||||
REQ 9224/2013 => PEC 361/2013 | Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva | 11/12/2013 | José Humberto | Requer a retirada de assinatura de proposição. | ||||||||||||||||||||||||||||
REQ 9226/2013 => PEC 361/2013 | Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva | 11/12/2013 | Paulo Feijó | (Requer a retirada de assinatura de proposição) | ||||||||||||||||||||||||||||
REQ 9233/2013 => PEC 361/2013 | Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória | 11/12/2013 | Sandro Mabel | Requer a retirada de assinatura de proposição. |
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REQ 9627/2014 => PEC 430/2009 | Requerimento de Apensação | 27/02/2014 | Sandra Rosado | Requer a tramitação conjunta das PEC n.º 361/2013 e da PEC n.º 430/2009. | ||||||||||||||||||||||||||||
REQ 9724/2014 => PEC 430/2009 | Requerimento de Desapensação | 18/03/2014 | Otoniel Lima | Requeiro que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430 de 2009. | ||||||||||||||||||||||||||||
REQ 9749/2014 => PEC 430/2009 | Requerimento de Desapensação | 19/03/2014 | Eurico Júnior | Requeiro que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430 de 2009. | ||||||||||||||||||||||||||||
REQ 9873/2014 => PEC 430/2009 | Requerimento de Desapensação | 02/04/2014 | Cleber Verde | Requer que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430 de 2009. | ||||||||||||||||||||||||||||
REQ 9879/2014 => PEC 430/2009 | Requerimento de Desapensação | 02/04/2014 | George Hilton | Requeiro que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430 de 2009. | ||||||||||||||||||||||||||||
REQ 9881/2014 => PEC 430/2009 | Requerimento de Desapensação | 02/04/2014 | Roberto de Lucena | Requer que a Proposta de Emenda à Constituição n° 361, de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição n° 430, de 2009. | ||||||||||||||||||||||||||||
REQ 9882/2014 => PEC 430/2009 | Requerimento de Desapensação | 02/04/2014 | Geraldo Thadeu | Requer que a Proposta de Emenda à Constituição n° 361, de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição n° 430, de 2009. | ||||||||||||||||||||||||||||
REQ 9883/2014 => PEC 430/2009 | Requerimento de Desapensação | 02/04/2014 | João Magalhães | Requer que a Proposta de Emenda à Constituição n° 361, de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição n° 430, de 2009. | ||||||||||||||||||||||||||||
REQ 9884/2014 => PEC 430/2009 | Requerimento de Desapensação | 02/04/2014 | Ademir Camilo | Requeiro que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430 de 2009. | ||||||||||||||||||||||||||||
REQ 9885/2014 => PEC 430/2009 | Requerimento de Desapensação | 02/04/2014 | Décio Lima | Requer a desapensação da PEC 361/2013 da PEC 430/2009. | ||||||||||||||||||||||||||||
REQ 9900/2014 => PEC 430/2009 | Requerimento de Desapensação | 02/04/2014 | Onyx Lorenzoni | Requer a desapensação da PEC nº 361/2013, apensada à PEC nº 430/2009. | ||||||||||||||||||||||||||||
REQ 9902/2014 => PEC 430/2009 | Requerimento de Desapensação | 02/04/2014 | Antonio Bulhões | Requeiro que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430 de 2009 | ||||||||||||||||||||||||||||
REQ 9948/2014 => PEC 430/2009 | Requerimento de Desapensação | 07/04/2014 | Reguffe | Requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição n° 361, de 2013, à Proposta de Emenda à Constituição n° 430, de 2009, por tratarem de temas diversos. | ||||||||||||||||||||||||||||
REQ 10176/2014 => PEC 361/2013 | Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo | 14/05/2014 | Otoniel Lima | Requer a criação de Comissão Especial de Estudos para estudar e propor medidas para a modernização da Polícia Federal. | ||||||||||||||||||||||||||||
REQ 4551/2016 => PEC 412/2009 | Requerimento de Desapensação | 31/05/2016 | Vicentinho Júnior | Requer o desapensamento da PEC nº 361/2013, apensada à PEC nº 412/2009. | ||||||||||||||||||||||||||||
REQ 4780/2016 => PEC 361/2013 | Requerimento de Apensação | 28/06/2016 | Laerte Bessa | Requer a tramitação das PEC nº 361/2013 e da PEC nº 89/2015. | ||||||||||||||||||||||||||||
REQ 4939/2016 => PEC 430/2009 | Requerimento de Apensação | 14/07/2016 | Marcos Reategui | Solicita o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013 que, "Modifica o art. 144 da Constituição Federal, para definir diretrizes sobre a carreira de Policial Federal." à Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009 que, "Altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências.". |
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REQ 5035/2016 => PEC 361/2013 | Requerimento de Apensação | 10/08/2016 | Laudivio Carvalho | Requer a tramitação conjunta das PEC n.º 361/2013 e da PEC n.º 89/2015. | ||||||||||||||||||||||||||||