PL 2423/1989

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 28/1987

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Senado Federal - Jamil Haddad - PSB/RJ

24/05/1989

Ementa

Dispõe sobre os crimes de tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ,dando outras providências.

Indexação

Alteração, Código Penal, definição, crime, tortura, crime contra a pessoa, crime contra a
liberdade individual, terrorismo, tráfico, de entorpecente, drogas, tóxico, psicotrópico, dano estético, danos morais, confissão, informações, assalto, seqüestro, incêndio, depredação, atentado, sabotagem, perigo, divergência, modelo político, ordem política e social, ideologia, coação, poder, União Federal, controle, ato ilícito, aeronave, embarcação, navio, fixação, pena de reclusão, agravante, funcionário público, médico, enfermeiro, paramédico, participação, aceleração, parto, lesão corporal
grave, incapacidade mental, incapacidade moral, incapacidade física, aborto, morte, crime de responsabilidade, omissão, militar, servidor, funcionário público, empregado, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, violência, organização, colaboração, crime inafiançável, proibição, liberdade provisória, livramento condicional, indulto, graça, anistia, réu, acusado.
_Proibição, utilização, circunstâncias, caráter excepcional, estado de sítio, estado de defesa, estado de emergência, justificação, crime, tortura, definição, efeito, condenação, funcionário público, perda, cargo público, função pública, emprego público, inabilitação,
nomeação, exercicio profissional, serviço público.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/04/2001

Despacho à CCJR (Novo Despacho)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 2423/1989 (5)

PL 837/1991; PL 1035/1991 (1), PL 2464/1991; PL 2077/1991; PL 24/1999

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/05/1989

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Jamil Haddad

01/08/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CCJR.

01/08/1989

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 08 89 PAG 6492 COL 03

18/05/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 43/92, DO DEP JOSE DIRCEU, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4783/90.
DCN1 19 05 92 PAG 9239 COL 02.

28/08/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF P-751/92-CCJR, DO DEP JOSE LUIZ CLEROT,
SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO.
DCN1 29 08 92 PAG 19444 COL 02.

05/04/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação deste do PL 4783/1990, por ter sido o mesmo retirado pelo Autor.

23/04/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CCJR (Novo Despacho)

•

Apense-se a este o PL-837/1991.

18/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. José Genoíno

28/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Devolução ao Relator

01/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Devolução ao Relator

02/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. José Genoíno, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.

27/02/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

09/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia

23/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 1035/1991.

•

Apense-se a este o PL 2077/1991

•

Apense-se a este o PL 24/1999.

12/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos PLs 837/91, 1.035/91, 2.464/91, 2.077/91 e 24/99, apensados e, no mérito, pela rejeição deste e dos PLs 837/91, 1.035/91, 2.464/91e 24/99, apensados e, pela aprovação do PL 2.077/91, apensado, com emenda.

20/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia

02/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 24/1999, do PL 837/1991, do PL 1035/1991, do PL 2077/1991 e do PL 2464/1991, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1609/2003, apensado, com emenda.

24/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 24/1999, do PL 837/1991, do PL 1035/1991, do PL 2077/1991 e do PL 2464/1991, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1609/2003, apensado, com emenda.

24/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto

02/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 03/10/03, Letra A.

13/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2063/2003.

17/03/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução). DCD 18/03/05 PÁG 7281 COL 01.

06/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição.

27/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-460/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 28 04 07 PÁG 19794 COL 01.

07/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5367/2016.

29/08/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7114/2017, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 2.423/1989, juntamente com as demais proposições a esta apensadas".

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 2423/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1609/2003 do PL 2077/1991. Em decorrência disso, distribua-se o PL 1609/2003 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).

•

Devido ao arquivamento do PL 2423/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2423/1989 o PL 2063/2003 e o PL 5367/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 1609/2003.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2423/1989 Histórico de Despachos

Data

Despacho

01/08/1989

DESPACHO INICIAL A CCJR.

18/05/1992

DEFERIDO OF 43/92, DO DEP JOSE DIRCEU, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4783/90.
DCN1 19 05 92 PAG 9239 COL 02.

23/04/2001

Despacho à CCJR (Novo Despacho)

PL 2423/1989 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 2423/1989

Parecer do Relator

02/09/2003

Antonio Carlos Biscaia

PAR 1 CCJC => PL 2423/1989

Parecer de Comissão

24/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 24/1999, do PL 837/1991, do PL 1035/1991, do PL 2077/1991 e do PL 2464/1991, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1609/2003, apensado, com emenda.

CVO 1 CCJC => PL 2423/1989

Complementação de Voto

24/09/2003

Antonio Carlos Biscaia

PL 2423/1989 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 7114/2017 => PL 2423/1989

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

29/08/2017

Rubens Pereira Júnior

Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 2.423/1989, juntamente com as demais proposições a esta apensadas.