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PL 5146/2016 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carlos Bezerra - PMDB/MT |
04/05/2016 |
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Ementa |
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Modifica o art. 10-A da Lei nº 10.522, de 19 e julho de 2002. |
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Explicação da Ementa |
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Permite às empresas em recuperação judicial quitar seus débitos parcelados com a Fazenda Nacional. |
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Indexação |
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Alteração, revogação, dispositivo legal, Lei Federal, garantia, empresário, sociedade empresária, recuperação judicial, prazo, parcelamento, quitação, débito, Fazenda Pública. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/05/2016 |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019. |
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23/08/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2019) |
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31/01/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Ganime, deixou de ser membro da Comissão |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
22/11/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Marcos Reategui (PSD-AP), pela aprovação.
07/12/2016 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
26/10/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/05/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 5146/2016, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Modifica o art. 10-A da Lei nº 10.522, de 19 e julho de 2002". |
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18/05/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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19/05/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Recebimento pela CDEICS. |
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19/05/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/16 PÁG 252 COL 01. |
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24/05/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Designado Relator, Dep. Marcos Reategui (PSD-AP) |
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25/05/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2016) |
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08/06/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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22/11/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Marcos Reategui (PSD-AP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marcos Reategui (PSD-AP), pela aprovação. |
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07/12/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Discutiram a Matéria: Dep. Helder Salomão (PT-ES) e Dep. Marcos Reategui (PSD-AP). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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08/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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08/12/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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13/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 14/12/16, PÁG 677 COL 01, Letra A. |
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26/04/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC) |
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27/04/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/04/2017) |
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10/05/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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29/08/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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30/08/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 31/08/2017) |
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12/09/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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09/10/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebido o Informativo da CONOF. |
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26/10/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Jorginho Mello |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. |
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07/11/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebido o Informativo da CONOF. |
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28/11/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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31/01/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jorginho Mello, deixou de ser membro da Comissão |
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13/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 376/2019, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:". |
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12/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019. |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019. |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019. |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019. |
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22/08/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) |
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23/08/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2019) |
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05/09/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Ganime, deixou de ser membro da Comissão |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5146/2016 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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18/05/2016 |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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PL 5146/2016 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDEICS => PL 5146/2016 |
Parecer do Relator |
22/11/2016 |
Marcos Reategui |
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Parecer do Relator, Dep. Marcos Reategui (PSD-AP), pela aprovação. |
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PAR 1 CDEICS => PL 5146/2016 |
Parecer de Comissão |
07/12/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Marcos Reategui (PSD-AP), pela aprovação. |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 5146/2016 |
Parecer do Relator |
29/08/2017 |
Jorginho Mello |
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Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CFT => PL 5146/2016 |
Substitutivo |
29/08/2017 |
Jorginho Mello |
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SBT 2 CFT => PL 5146/2016 |
Substitutivo |
26/10/2018 |
Jorginho Mello |
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Modifica o art. 10-A da Lei nº 10.522, de 19 e julho de 2002. |
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PRL 2 CFT => PL 5146/2016 |
Parecer do Relator |
26/10/2018 |
Jorginho Mello |
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Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. |
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PL 5146/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 376/2019 => PL 4281/2016 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
13/02/2019 |
Carlos Bezerra |
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Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria: |
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