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PL 6693/2006
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandra Rosado - PSB/RN 07/03/2006
Ementa
Altera o art. 375 da Lei nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Explicação da Ementa
Inclui  o e-mail como prova documental, estabelecendo a presunção de autenticidade do mesmo.
Indexação
Alteração, Código de Processo Civil, presunção, autenticidade, endereço eletrônico, prova judicial, prova documental, (Internet), data, expedição, recebimento, destinatário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/03/2006 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
14/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.962/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/03/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
10/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13/03/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/3/2006.
14/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
16/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP)
17/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2006)
29/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Edna Macedo
Parecer da Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 316 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 510, DE 2007, pelo Deputado(a) Sandra Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição.
02/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-510/2007.
DCD 03 05 07 PAG 20399 COL 01
07/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL)
09/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2007)
22/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Francisco Tenorio
Parecer do Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 05/11/2007)
14/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
03/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 CCJC, pelo Dep. Francisco Tenorio
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda apresentada nesta Comissão ao Substitutivo do relator, nos termos do substitutivo.
05/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Vista ao Deputado Flávio Dino.
12/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
05/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
07/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
12/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 13/08/08, Letra A.
14/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/08/2008).
03/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1081/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
04/09/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
23/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Valtenir Pereira
28/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
12/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 592/08/PS-GSE.
14/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.962/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6693/2006    Emendas apresentadas
PL 6693/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/03/2006 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 6693/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6693/2006 Parecer do Relator 15/12/2006 Edna Macedo Parecer da Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
PRL 2 CCJC => PL 6693/2006 Parecer do Relator 01/11/2007 Francisco Tenorio Parecer do Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 6693/2006 Substitutivo 01/11/2007 Francisco Tenorio Acrescenta o art. 375-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
PES 1 CCJC => PL 6693/2006 Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator 03/12/2007 Francisco Tenorio Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda apresentada nesta Comissão ao Substitutivo do relator, nos termos do substitutivo.
SBT 2 CCJC => PL 6693/2006 Substitutivo 03/12/2007 Francisco Tenorio Acrescenta o art. 375-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
PAR 1 CCJC => PL 6693/2006 Parecer de Comissão 05/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda apresentada nesta Comissão ao Substitutivo do relator, nos termos do substitutivo.
RDF 1 CCJC => PL 6693/2006 Redação Final 23/10/2008 Valtenir Pereira