MPV 297/2006

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11350/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

12/06/2006

Ementa

Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Dispõe sobre o regime jurídico e a regulamentação da atividade do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias. Cria cinco mil, trezentos e sessenta e cinco empregos públicos no Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA. Regulamentando a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Regulamentação, Constituição Federal, regime jurídico, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exercício funcional, Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias, vinculação, Sitema Único de Saúde (SUS), definição, competência, exigência, concurso público, conclusão, ensino fundamental, preenchimento, vaga, cargo público, emprego público, critérios, rescisão, contrato de trabalho, Fundação Nacional de Saúde (Funasa), criação, quadro suplementar, combate, endemia, jornada especial de trabalho, proibição, contratação temporária, terceirização, tabela, salário, remuneração, dispensa, processo seletivo, anterioridade, contratação, enquadramento, aproveitamento, pessoal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

27/06/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 13/06/2006 a 18/06/2006.
Comissão Mista: 12/06/2006 a 25/06/2006.
Câmara dos Deputados: 26/06/2006 a 09/07/2006.
Senado Federal: 10/07/2006 a 23/07/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/07/2006 a 26/07/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 27/07/2006.
Congresso Nacional: 12/06/2006 a 10/08/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/08/2006 a 09/10/2006.

12/06/2006

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11350/2006. DOU 06 10 06 PÁG 01 COL 02.
Ofício CN nº 385 de 05/10/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
DCD de 06/10/06 PÁG 46101 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (47)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/06/2006

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

13/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

27/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Apresentado o Ofício nº 265, de 2006, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 297, de 2006. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 47 (quarenta e sete) emendas e que a Comissão Mista designada não se instalou.

28/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/06/06 PÁG 32319 COL 01.

28/06/2006

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)

01/08/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 02 08 06 PÁG 39449 COL 02.

02/08/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/09/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão Mista a esta MPV e às 47 Emendas apresentadas.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 47.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Colbert Martins (PPS-BA).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 47, com parecer contrário.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 297, de 2006.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 297-A/06)
DCD de 05/09/06, PÁG 41630 COL 01.

05/09/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. SGM-P nº 1.587/06.

05/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11350/2006. DOU 06 10 06 PÁG 01 COL 02.
Ofício CN nº 385 de 05/10/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
DCD de 06/10/06 PÁG 46101 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 297/2006 Emendas apresentadas

MPV 297/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/06/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 297/2006 Pareceres apresentados

MPV29706 (MPV29706)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV29706 => MPV 297/2006

Parecer Proferido em Plenário

04/09/2006

Jorge Bittar

RDF 1 => MPV 297/2006

Redação Final

04/09/2006

Jorge Bittar

Redacao Final

MPV 297/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 456/2006 => MPV 297/2006

Mensagem

27/06/2006

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 297, de 09 de junho de 2006, que "regulamenta o § 5° do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de Fevereiro de 2006, e dá outras providências".