MPV 700/2015 | |||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Perdeu a Eficácia | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 09/12/2015 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera as Leis nºs 9.514, de 1997; 6.766, de 1979; 12.787, de 2013. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 10/12/2015 a 15/12/2015. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 15/02/2016. Senado Federal: 16/02/2016 a 29/02/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/03/2016 a 03/03/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 04/03/2016. Congresso Nacional: 09/12/2015 a 18/03/2016. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/05/2016 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
09/12/2015 | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
09/12/2015 | Poder Executivo (EXEC) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
09/12/2015 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||
09/12/2015 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 10/12/2015 a 15/12/2015. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 15/02/2016. Senado Federal: 16/02/2016 a 29/02/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/03/2016 a 03/03/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 04/03/2016. Congresso Nacional: 09/12/2015 a 18/03/2016. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/05/2016 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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16/12/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Of. 578/15-CN comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 700/15 e o calendário para sua tramitação. | ||||||||||||||||||||||
24/02/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Eleitos o Senador Telmário Mota para Presidente e o Deputado Julio Lopes para Vice-Presidente; e designados Relatora a Deputada Soraya Santos e Relatora Revisora a Senadora Angela Portela. | ||||||||||||||||||||||
09/03/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato Declaratório nº 3, de 08/03/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 700, de 08/12/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 09/03/16, Seção 1, Página 4. | ||||||||||||||||||||||
19/05/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicado Ato n. 23, do Presidente da Mesa do CN, de 18/05/16 (DOU de 19/05/16), que faz saber da perda de eficácia da MPV 700, de 2015, no dia 17 de maio de 2016. | ||||||||||||||||||||||
23/05/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ofício 190-CN, de 23/5/16, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 700, de 2015, no dia 17 de março do corrente ano | ||||||||||||||||||||||