PL 4136/2012 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 162/2011 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Humberto Costa - PT/PE | 27/06/2012 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Institui a Política Nacional de Combate à Pirataria de Produtos Submetidos à Vigilância Sanitária. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
22/03/2023 | Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
22/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (3) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
27/06/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Of. nº 1269/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 162, de 2011, de autoria do Senador Humberto Costa, que "Institui a Política Nacional de Combate à Pirataria de Produtos Submetidos à Vigilância Sanitária". | ||||||||||||||||||||||||
27/06/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 4136/2012, pelo Senado Federal, que: "Institui a Política Nacional de Combate à Pirataria de Produtos Submetidos à Vigilância Sanitária. ". |
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27/06/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 28/06/12 PÁG 23554 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
10/07/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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10/07/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 11/07/2012 | ||||||||||||||||||||||||
01/08/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||||
01/08/2012 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pel a CSSF. | ||||||||||||||||||||||||
17/10/2012 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS) | ||||||||||||||||||||||||
19/10/2012 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2012) | ||||||||||||||||||||||||
20/11/2012 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
25/04/2013 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Alexandre Roso (PSB-RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||
05/06/2013 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||||
06/06/2013 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS) | ||||||||||||||||||||||||
26/06/2013 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Alexandre Roso (PSB-RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||
25/09/2013 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
26/09/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
26/09/2013 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSPCCO. | ||||||||||||||||||||||||
03/10/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 04/10/13 PAG 45742 COL 02, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||
11/12/2013 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Fernando Francischini (SDD-PR) | ||||||||||||||||||||||||
12/12/2013 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/12/2013) | ||||||||||||||||||||||||
11/02/2014 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
02/09/2014 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Fernando Francischini (SD-PR). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Fernando Francischini (SD-PR), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||
29/10/2014 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta face à ausência do relator. | ||||||||||||||||||||||||
05/11/2014 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta em face da ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||||||
12/11/2014 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta com anuência do plenário. | ||||||||||||||||||||||||
26/11/2014 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
27/11/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
27/11/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
01/12/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 02/12/14 PÁG 107 COL 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||||||
25/02/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 653/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4.136/2012 para a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Comissão de Defesa do Consumidor."". | ||||||||||||||||||||||||
12/03/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE) | ||||||||||||||||||||||||
13/03/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2015) | ||||||||||||||||||||||||
18/03/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1029/2015, pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE), que: "Requer a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) na relação das Comissões que apreciarão o Projeto de Lei nº 4.136, de 2012". | ||||||||||||||||||||||||
25/03/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
27/04/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 653/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 653/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.136/2012, para determinar a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio como competentes para examinarem o seu mérito. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.136/2012: à CDC, à CDEIC, à CSSF, à CSPCCO e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Prioridade.] | ||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado ao Requerimento n. 1029/2015, conforme o seguinte teor: "Oficie-se ao interessado informando-lhe que deixo de acolher o pedido formulado no Requerimento n. 1.029/2015, pois o Requerimento n. 653/2015, de idêntico teor, foi deferido. Publique-se. Arquive-se". | ||||||||||||||||||||||||
29/04/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | À CCJC o Memorando nº 59/15 - COPER solicitando a devolução deste. | ||||||||||||||||||||||||
30/04/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||||
22/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." | ||||||||||||||||||||||||