MPV 621/2013 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 12871/2013 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 09/07/2013 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Institui o Programa Mais Médicos; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de julho de 1981; e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Criação, Programa Mais Médicos, autorização, funcionamento, curso superior, medicina, instituição privada de ensino superior, critérios, edital, pré-seleção, município, termo de adesão, gestor, Sistema Único de Saúde (SUS), oferta, serviços, necessidade, implantação, curso de graduação, medicina, carga horária, obrigatoriedade, estágio curricular, ingresso, curso de medicina, ciclo, currículo escolar, treinamento em serviço, supervisão, estudante, garantia, bolsa, permissão, exercício profissional, atividade, segundo, ciclo de formação, Projeto Mais Médicos para o Brasil, diploma revalidado, intercâmbio, médico estrangeiro, registro provisório, Conselho Regional de Medicina (CRM), dependente legal, exercício, atividade remunerada, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), proibição, transformação, visto temporário, visto permanente, médico, recebimento, bolsa-formação, bolsa-supervisão, bolsa-tutoria, segurado obrigatório, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), contribuinte individual, Ministério da Educação, Ministério da Saúde, acordo de cooperação, organismo internacional, transformação, Função Comissionada Técnica (FCT), Poder Executivo. _ Alteração, Lei de Contratação Temporária de Interesse Público (1993), contratação por tempo determinado, professor, projeto, aperfeiçoamento, médico. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/10/2013 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 10/7/2013 a 15/7/2013. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 19/8/2013. Senado Federal: 20/8/2013 a 2/9/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 3/9/2013 a 5/9/2013. Sobrestar Pauta: 6/9/2013. Congresso Nacional: 9/7/2013 a 20/9/2013. Alteração de prazos em razão de não haver recesso: |
09/07/2013 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/10/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 12871/2013. DOU 23/10/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 465/13-PE. DOU 23/10/13 PÁG 10 COL 01. |
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31/10/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebido o Ofício nº 2.348-SF, de 31 de outubro de 2013, que comunica a composição de Comissão Mista incumbida de relatar o Veto Parcial nº 44, de 2013 aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2013 (MPV nº 621, de 2013). Informa que o prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 22 de novembro de 2013. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (580) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/07/2013 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/07/2013 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 10/7/2013 a 15/7/2013. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 19/8/2013. Senado Federal: 20/8/2013 a 2/9/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 3/9/2013 a 5/9/2013. Sobrestar Pauta: 6/9/2013. Congresso Nacional: 9/7/2013 a 20/9/2013. Alteração de prazos em razão de não haver recesso: Câmara dos Deputados: até 5/8/2013 Senado Federal: 6/8/2013 a 19/8/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/8/2013 a 22/8/2013. Sobrestar Pauta: 23/8/2013. Congresso Nacional: 9/7/2013 a 6/9/2013 Prorrogação pelo Congresso Nacional: 7/9/2013 a 5/11/2013. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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10/07/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Republicação no DOU de 10/7/2013. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/08/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 8329/2013, pelo Deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que: "Requer a realização de Comissão Geral para discutir o programa "Mais Médicos" constante da Medida Provisória 621 de 2013". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/08/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado Rogério Carvalho e Relator Revisor Senador MOZARILDO CAVALCANTI. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/08/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício 669/13 (CN) que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 621/2013 e a eleição da Presidência, Senador João Alberto Souza, e Vice-Presidência, Deputado Francisco Escórcio, e designação do Relator Deputado Rogério Carvalho e Relator Revisor Senador Mozarildo Cavalcanti. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/10/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 779/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 621/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas quinhentas e sessenta e sete (567) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 58, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 26, de 2013. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 276/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 621/2013. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Parecer nº 58, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 621/2013, que conclui pelo PLV nº 26, de 2013. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o PLV nº 26, de 2013, da Comissão Mista da MPV 621/2013, que "Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Foram recebidos 8 volumes conrtendo assinatura de cidadãos sobre a matéria. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/10/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/10/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/10/13 PAG 44880 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/10/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício 792-CN, de 7 de outubro de 2013, que encaminha expediente do Relator da MPV 621/2013 a fim de explicitar erro de grafia expresso no Parecer da Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a referida Medida. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/10/2013 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Afonso Florence (PT-BA). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Mandetta, na qualidade de Líder do DEM; Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT; Jhonatan de Jesus, na qualidade de Líder do PRB; e Eleuses Paiva, na qualidade de Líder do PSD; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passa-se à votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; não: 249; abstenções: 5; total: 269. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento de retirada de pauta. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Mandetta (DEM-MS) e Dep. Afonso Florence (PT-BA). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o qual solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Lira Maia (DEM-PA). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Mandetta, na qualidade de Líder do DEM; Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT; Rubens Bueno, Líder do PPS; e Eleuses Paiva, na qualidade de Líder do PSD; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se a sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 285; abstenções: 3; total: 298. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão. DCD 09 10 13 PAG 46078 COL 01. |
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08/10/2013 | Plenário (PLEN) - 20:20 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Eleuses Paiva, na qualidade de Líder do PSD, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PSC-PE) e Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Eleuses Paiva, na qualidade de Líder do PSD; Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM; e Armando Vergílio (SSD/GO); em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 275; abstenção:1; total: 284. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Mário Heringer (PDT-MG), Dep. Marçal Filho (PMDB-MS), Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Giovani Cherini (PDT-RS). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Onix Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o requerimento de encerramento da discussão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PSC-PE) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Armando Vergílio (SDD-GO), Dep. Hugo Leal (PROS-RJ) e Dep. Rogério Carvalho (PT-SE). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Eleuses Paiva, na qualidade de Líder do PSD; Mandetta, na qualidade de Líder do DEM; e Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se a sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. Sim: 266; não: 6; total: 272. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Mandetta, na qualidade de Líder do DEM, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento de adiamento da votação por duas sessões. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Mandetta (DEM-MS). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita adiamento da votação por duas sessões. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Diego Andrade (PSD-MG). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o qual solicita que a votação seja feita artigo por artigo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o qual solicita que as emendas sejam votadas uma a uma. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Mandetta (DEM-MS). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita preferência para votação da Medida Provisória nº 621/13 sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 26/13. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação solicitada pelos Deputados Eleuses Paiva, na qualidade de Líder do PSD; Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM; e Armando Vergílio (SSD/GO); em razão do resultado proclamado pela Mesa: " Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim:11; não: 270 ; abstenção:1; total: 282 . | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para votação do Projeto de Lei de Conversão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. José Guimarães (PT-CE) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 621 de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 26/2013, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. DCD 09 10 13 PAG 46172 COL 02. |
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09/10/2013 | Plenário (PLEN) - 01:05 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da votação por falta de "quorum". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/10/2013 | Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Foram apresentadas as Emendas Aglutinativas nºs 1 a 13 ao Projeto de Lei de Conversão nº 26/2013. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | As Emendas Aglutinativas nºs 4, 5, 6, 10 e 11 não foram acolhidas pela Mesa. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | As Emendas Aglutinativas nºs 2 e 3 foram retiradas pelo autor. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do PT, que solicita a votação em globo dos destaques simples. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada, em globo, a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, os referidos destaques estão prejudicados. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 137, objeto do Destaque da bancada do SDD. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 137. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Destaque da Bancada do DEM, para votação da Emenda nº 19. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do art. 6º e, em decorrência, do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP) e Dep. Rogério Carvalho (PT-SE). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação solicitada pelos Deputados Eleuses Paiva, na qualidade de Líder do PSD; e Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Mantidos os artigos destacados. Sim: 193; não: 75; abstenções: 3; total: 271. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do § 2º do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Rogério Carvalho (PT-SE) e Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Mantido o dispositivo destacado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | As Emendas Aglutinativas nºs 7, 8 , 9 e 12 foram retiradas pelo autor. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 127, objeto do Destaque da bancada do PMDB. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação a Dep. Nilda Gondim (PMDB-PB). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda nº 127. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 97, objeto do destaque da bancada do PSD. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Rogério Carvalho (PT-SE) e Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 97. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda Aglutinativa nº 1, resultante da fusão da Emenda nº 310 apresentada à Medida Provisória nº 621/2013 e do art. 16 do Projeto de Lei de Conversão nº 26/2013. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, fica prejudicado o Destaque da bancada do PSDB para votação da Emenda nº 310. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. DCD 10/10/13 PAG 46626 COL 02. |
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09/10/2013 | Plenário (PLEN) - 18:50 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação dos §§ 3º e 4º do art. 16 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Rogério Carvalho (PT-SE) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Mantidos os dispositivos destacados. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 285, objeto do Destaque da bancada do PDT. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Rogério Carvalho (PT-SE) e Dep. Mandetta (DEM-MS). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 285. Sim: 134; não: 224; abstenções: 3; total: 361. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Capítulo V (arts. 23 e 24) do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Rogério Carvalho (PT-SE) e Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Suprimido o Capítulo V (arts. 23 e 24) do Projeto de Lei de Conversão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Destaque da Bancada do PT, para votação em separado do Capítulo V (arts. 23 e 24) do Projeto de Lei de Conversão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 21, objeto do Destaque da bancada do PMDB. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Carvalho (PT-SE). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do destaque solicitada pelo Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 21. Sim: 46; não: 308; abstenções: 15; total: 369. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para votação do Destaque da Bancada do PMDB. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Destaque da Bancada do PSC, para votação da Emenda nº 82. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Destaque da Bancada do PCdoB, para votação da Emenda nº 229. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicada a Emenda Aglutinativa nº 13, resultante das Emendas nºs 285 e 229 apresentadas à Medida Provisória nº 621/2013 (prejudicada em face da retirada do Destaque para votação em separado da Emenda nº 229). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 621-A/2013 - PLV 26/2013). DCD 10/10/13 PAG 46677 COL 02. |
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10/10/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.377/13/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/10/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 816/13 (CN) comunicando remessa à sanção. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/10/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 12871/2013. DOU 23/10/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 465/13-PE. DOU 23/10/13 PÁG 10 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/10/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado o Ofício n. 2536/2013/SGM/P ao Presidente da Mesa do Congresso Nacional, designando os Senhores Deputados JOSÉ GUIMARÃES (PT), FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB), MARCUS PESTANA (PSDB), ELEUSES PAIVA (PSD) e IVAN VALENTE (PSOL) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 26, de 2013 (oriundo da MPV n. 621, de 2013). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/10/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício 2.347-SF, de 31 de outubro de 2013, que solicita a indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2013 (MPV nº 621, de 2013). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 2.348-SF, de 31 de outubro de 2013, que comunica a composição de Comissão Mista incumbida de relatar o Veto Parcial nº 44, de 2013 aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2013 (MPV nº 621, de 2013). Informa que o prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 22 de novembro de 2013. |
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12/12/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o ofício 934-CN, de 12 de dezembro de 2013, que comunica apreciação do veto pelo Congresso Nacional. Veto mantido: - § 1º do artigo. 16. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/12/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício 943-CN, de 17 de dezembro de 2013, que comunica o término do prazo, em 15 de dezembro do corrente, para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 621/2013, convertida no PLV 26/2013, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 621/2013 Emendas apresentadas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 621/2013 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/10/2013 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 621/2013 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão Mista da MPV 621/2013 (MPV62113) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 58 MPV62113 => MPV 621/2013 | Parecer de Comissão | 01/10/2013 | Comissão Mista da MPV 621/2013 | PARECER nº 58, de 2013-CN, da Comissão Mista da MPV 621/2013, sobre a Medida Provisória nº 621, de 2013, que "Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
RDF 1 => MPV 621/2013 | Redação Final | 09/10/2013 | Rogério Carvalho | Redacao Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 621/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MSC 276/2013 => MPV 621/2013 | Mensagem | 02/10/2013 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 621/2013, que "Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 8329/2013 => MPV 621/2013 | Requerimento de Transformação de Sessão Plenária em Comissão Geral | 13/08/2013 | Ronaldo Caiado | Requer a realização de Comissão Geral para discutir o programa "Mais Médicos" constante da Medida Provisória 621 de 2013. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||