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PL 3179/2012
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lincoln Portela - PR/MG 08/02/2012
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica.
Indexação
Alteração, LDB, facultatividade, pais, tutor, oferta, educação domiciliar, educação básica, residência, aluno, exigência, avaliação, sistema de ensino.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/04/2021 Revejo o despacho aposto ao PL 3262/2019 para desapensá-lo do PL 3179/2012 e distribuí-lo à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD). Revejo, ainda, o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 3.179/2012, para excluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e determinar sua apreciação Conclusiva pelas Comissões. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.179/2012: CDHM, CSSF, CE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Esclareço que a matéria permanece aguardando criação de Comissão Especial, consoante art. 34, II do RICD. Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 327/2022/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (18)
Destaques (1) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (19) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (18) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) -
Comissão de Educação (CE) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Saúde (CSAUDE) -
Comissão especial para receber o parecer proferido em Plenário de matéria em regime de urgência que não teve a comissão especial constituída (CEURG) 18/05/2022 -
Parecer às emendas de Plenário proferido pela relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR), pela Comissão Especial, que conclui pela adequação orçamentária e financeira e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas de Plenário e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 8, na forma da Subemenda Substitutiva, e pela rejeição das demais emendas de Plenário.


Tramitação
Data Andamento
08/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3179/2012, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica".
08/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 09/02/12 PÁG 1778 COL 02.
27/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
27/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 28/02/2012
29/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/03/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pel a CEC.
26/04/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA)
27/04/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2012)
10/05/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/06/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolvida sem Manifestação.
27/06/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
07/11/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL).
Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela aprovação.
12/06/2013 Comissão de Educação (CE)
Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
11/11/2014 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende, pela aprovação, com Substitutivo.
12/11/2014 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/11/2014)
26/11/2014 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/12/2014 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista conjunta aos Deputados Artur Bruno e Dalva Figueiredo.
18/12/2014 Comissão de Educação (CE)
Prazo de Vista Encerrado
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2015.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-228/2015.
21/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3261/2015.
27/10/2015 Comissão de Educação (CE)
Devolvida à Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
24/11/2015 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação deste e do PL 3261/2015, apensado, com substitutivo.
18/05/2016 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício.
01/06/2016 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pela Relatora.
17/11/2016 Comissão de Educação (CE)
Devolvida à Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CE, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação deste, e do PL 3261/2015, apensado, com substitutivo.
13/12/2016 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CE, pela Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende
Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação deste, e do PL 3261/2015, apensado, com substitutivo.
14/12/2016 Comissão de Educação (CE) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício.
28/06/2017 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pela Relatora.
13/09/2017 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Átila Lira, Pedro Uczai e Eduardo Bolsonaro.
04/10/2017 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Átila Lira.
09/10/2017 Comissão de Educação (CE)
Prazo de Vista Encerrado
08/11/2017 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Pedro Uczai.
A Relatora procedeu à leitura do Parecer.
Discutiram a Matéria: Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Lincoln Portela (PRB-MG) e Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO).
Encerrada a discussão.
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, pelo Deputado Ságuas Moraes. Em razão do resultado proclamado pelo Presidente "Rejeitado", foi solicitada verificação de votação pelo Deputado Ságuas Moraes, passando-se à votação pelo processo nominal.
Adiada a votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
27/11/2017 Comissão de Educação (CE)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CE, pela Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação deste e do PL 3261/2015, apensado, com substitutivo.
25/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-10185/2018.
10/07/2018 Comissão de Educação (CE)
Devolvida à Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
12/07/2018 Comissão de Educação (CE)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/07/2018)
04/09/2018 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/10/2018 Comissão de Educação (CE)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CE, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
Parecer com Complementação de Voto, da Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação deste, do PL 3261/2015 e do PL 10185/2018, apensados, com substitutivo.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Educação (CE)
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-120/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-185/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-216/2019.
14/03/2019 Comissão de Educação (CE)
Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
15/03/2019 Comissão de Educação (CE)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019)
27/03/2019 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas duas emendas.
02/04/2019 Comissão de Educação (CE)
Mantido o parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende
Parecer com Complementação de Voto, da Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação deste, do PL 3261/2015 e do PL 10185/2018, apensados, com substitutivo.
03/04/2019 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/04/2019)
15/04/2019 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
01/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3159/2019.
04/07/2019 Comissão de Educação (CE)
Devolvida à Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
02/10/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2577/2019, pela Deputada Caroline de Toni (PSL/SC), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2401/2019, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 3179/2012, de autoria do Deputado Lincoln Portela".
09/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.577/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.577/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
22/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.577/2019, conforme despacho do seguinte teor: Revejo, de ofício, a decisão referida em epígrafe, para deferir o pedido contido no Requerimento n. 2.577/2019. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.401/2019 ao Projeto de Lei n. 3.179/2012.Outrossim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.179/2012, para incluir o exame pelas Comissões de Direitos Humanos e Minorias, de Seguridade Social e Família e de Finanças e Tributação (mérito e artigo 54 do RICD). Ademais, tendo em vista que a referida proposição versa sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, decido criar Comissão Especial, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do RICD. Submeta-se, ainda, o Projeto de Lei n. 3.179/2012 ao regime de tramitação prioritário e à apreciação conclusiva pelas Comissões. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.179/2012: CDHM, CSSF, CE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade.]
30/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memo nº 195/19 à CE solicitando a devolução deste.
30/10/2019 Comissão de Educação (CE)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Devolução à CCP
05/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 2877/2019, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3262/2019, que 'altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual.'".
06/11/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2900/2019, pelo Deputado Alencar Santana Braga (PT/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei n° 3.262/2019 de autoria da Dep. Chris Tonietto e outros, ao Projeto de Lei n° 3179, de 2012, de autoria do Deputado Lincoln Portela".
26/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5852/2019.
02/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.900/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.900/2019, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 3.262/2019 ao Projeto de Lei n. 3.179/2012. Revejo, ainda, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.179/2012, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e determinar sua apreciação pelo Plenário. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.179/2012: CDHM, CSSF, CE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]"
Apense-se a este(a) o(a) PL-6188/2019.
03/12/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3109/2019, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.262, de 2019, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual".
05/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memo nº 244/19 à CCJC solicitando a devolução dos autos.
18/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 2.877/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.877/2019, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista a apensação do Projeto de Lei n. 3.262/2019 ao Projeto de Lei n. 3.179/2012, que, por consequência, redistribuiu a matéria à Comissão de Seguridade Social e Família. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no § 2º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arquive-se o Requerimento n. 2.877/2019. Publique-se."
19/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 3.109/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.109/2019 com fundamento do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto o Projeto de Lei n. 3.262/2019 e o Projeto de Lei n. 3.179/2012 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
12/03/2021 Plenário (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR)
22/03/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 545/2021, pela Deputada Bia Kicis (PSL/DF), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3262/19 do Projeto de Lei nº 3179/12, devido não guardarem vínculo de identidade ou correlação entre si.

".
27/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revejo o despacho aposto ao PL 3262/2019 para desapensá-lo do PL 3179/2012 e distribuí-lo à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD). Revejo, ainda, o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 3.179/2012, para excluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e determinar sua apreciação Conclusiva pelas Comissões. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.179/2012: CDHM, CSSF, CE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Esclareço que a matéria permanece aguardando criação de Comissão Especial, consoante art. 34, II do RICD. Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade.]
08/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 545/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que a desapensação que se pretende já se deu de ofício em 27 de maio de 2021. Publique-se."
08/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani  (PTB/PR).
27/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR).
17/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR).
18/05/2022 Plenário (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2401/2019, por ter sido aprovado o REQ 1952/2020 que está apensado ao primeiro.
18/05/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria sobre a Mesa (EXTRAPAUTA).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
Encaminharam a Votação: Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT) e Dep. Dra. Soraya Manato (PTB-ES).
Prejudicado o requerimento de retirada de pauta em razão da aprovação do Requrimento de Urgência nº 1952/2020.
Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.179, de 2012, e de seus apensados; pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 3.179, de 2012, e de seus apensados; e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 3.179, de 2012, 3.261, de 2015, 10.185, de 2018, 2.401, de 2019, 5.852, de 2019, e 6.188, de 2019, na forma do Substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.159, de 2019.
Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 47; não: 275; abstenção: 2; total: 324.
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Caroline de Toni (PL-SC), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Enrico Misasi (MDB-SP), Dep. Raul Henry (MDB-PE), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Bacelar (PV-BA), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Junio Amaral (PL-MG), Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), Dep. Filipe Barros (PL-PR) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 15.
Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
Parecer às emendas de Plenário proferido pela relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR), pela Comissão Especial, que conclui pela  adequação orçamentária e financeira e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas de Plenário e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 8, na forma da Subemenda Substitutiva, e pela rejeição das demais emendas de Plenário.
Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Rejeitado o Requerimento.
Votação em turno único.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.179, de 2012, adotada pela Relatora da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 264; não: 144; abstenção: 2; total: 410.
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas, ressalvados os destaques.
Adiada a continuação da votação.
18/05/2022 Comissão especial para receber o parecer proferido em Plenário de matéria em
Apresentação do Substitutivo n. 1/2022 CEURG, pela Deputada Luisa Canziani (PSD-PR).
18/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR).
18/05/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário; Emendas de Plenário; e Parecer proferido em Plenário às Emendas de Plenário. Publicado em avulso e no DCD de 19/05/2022 PAG 948, Letra A.
19/05/2022 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do Psol, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminharam a Votação: Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 29; não: 228; abstenção: 1; total: 258.
Votação do DTQ 8: PCdoB: Emenda de Plenário nº 11 (art. 161, II).
Encaminharam a Votação: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 11. Sim: 42; não: 231; abstenção: 2; total: 275.
Votação do DTQ 5: PT: Destaque, com vistas à rejeição, da expressão “ou em educação profissional tecnológica”, constante da alínea “a” do inciso I do § 3º do artigo 23 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na redação proposta pelo artigo 1º do Substitutivo oferecido ao PL 3.179/2012 (art. 161, I).
Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
Mantido o texto. Sim: 227; não: 105; total: 332.
Votação do DTQ 2: PL: Emenda de Plenário 4 (art. 161, II).
Encaminharam a Votação: Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 4. Sim: 54; não: 271; total: 325.
Votação do DTQ 4: PT: Emenda de Plenário n. 6 (art. 161, II).
Encaminharam a Votação: Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 6. Sim: 111; não: 252: total: 363.
Votação do DTQ 11: PSDB: Emenda de Plenário nº 14 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 14. Sim: 123; não: 220; total: 343.
Votação do DTQ 10: NOVO: Emenda de Plenário Nº 3  (art. 161, II).
Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 3. Sim: 47; não: 283; total: 330.
Votação do DTQ 1: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do artigo 89-A, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na redação proposta pelo artigo 1º do Substitutivo oferecido ao PL 3.179/2012. (art. 161, I).
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).
Mantido o texto. Sim: 206; não: 89; total: 295.
Votação do DTQ 9: PSB: Emenda de Plenário nº 12 (art. 161, II).
Encaminharam a Votação: Dep. Professor Israel Batista (PSB-DF) e Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 12. Sim: 96; não: 197; total: 293.
Votação do DTQ 3: PSOL: Emenda de Plenário nº 5 (art. 161, II).
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 5. Sim: 99; não: 229; total: 328.
Retirado o DTQ 6: NOVO: Emenda de Plenário nº 7 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 7: PCdoB: Emenda de Plenário nº 9 (art. 161, II).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR).
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.179-B/2012).
19/05/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 817/2022, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE), que "Solicito a retificação do meu voto ao Projeto de Lei nº 3179/2012 que “acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica”".
19/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 1.0185/2018, 2.401/2019, 3.159/2019, 3.261/2015, 5.852/2019 e 6.188/2019, apensados, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.179, de 2012, adotada pela relatora da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/5/2022 - 9h - 65ª Sessão).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani  (PSD/PR).
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  327/2022/SGM-P.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3179/2012    Destaques apresentados
Plenário (PLEN)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 => PL 3179/2012 18/05/2022 Reginaldo Lopes Destaque para Votação em Separado - PL 3179/2012
DTQ 2 => PL 3179/2012 18/05/2022 Altineu Côrtes destaque para votação em separado da emenda de Plenário nº 4 apresentada ao PL 3.179/2012.
DTQ 3 => PL 3179/2012 18/05/2022 Sâmia Bomfim Destaque de Emenda - PL 3179/2012
DTQ 4 => PL 3179/2012 18/05/2022 Reginaldo Lopes Destaque de Emenda - PL 3179/2012
DTQ 5 => PL 3179/2012 18/05/2022 Reginaldo Lopes Destaque para Votação em Separado - PL 3179/2012
DTQ 6 => PL 3179/2012 18/05/2022 Tiago Mitraud Destaque de Emenda - PL 3179/2012
DTQ 7 => PL 3179/2012 18/05/2022 Renildo Calheiros Destaque de Emenda - PL 3179/2012
DTQ 8 => PL 3179/2012 18/05/2022 Renildo Calheiros Destaque de Emenda - PL 3179/2012
DTQ 9 => PL 3179/2012 18/05/2022 Bira do Pindaré Destaque de Emenda - PL 3179/2012
DTQ 10 => PL 3179/2012 18/05/2022 Tiago Mitraud
DTQ 11 => PL 3179/2012 18/05/2022 Adolfo Viana Destaque de Emenda - PL 3179/2012
PL 3179/2012    Emendas apresentadas
PL 3179/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/02/2012 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
02/12/2019 Deferido o Requerimento n. 2.900/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.900/2019, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 3.262/2019 ao Projeto de Lei n. 3.179/2012. Revejo, ainda, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.179/2012, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e determinar sua apreciação pelo Plenário. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.179/2012: CDHM, CSSF, CE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]"
27/04/2021 Revejo o despacho aposto ao PL 3262/2019 para desapensá-lo do PL 3179/2012 e distribuí-lo à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD). Revejo, ainda, o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 3.179/2012, para excluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e determinar sua apreciação Conclusiva pelas Comissões. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.179/2012: CDHM, CSSF, CE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Esclareço que a matéria permanece aguardando criação de Comissão Especial, consoante art. 34, II do RICD. Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade.]
PL 3179/2012    Pareceres apresentados
Comissão Especial do Parecer Proferido em Plenário ()
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CEURG => PL 3179/2012 Parecer às Emendas de Plenário 18/05/2022 Luisa Canziani Parecer às emendas de Plenário proferido pela relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR), pela Comissão Especial, que conclui pela  adequação orçamentária e financeira e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas de Plenário e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 8, na forma da Subemenda Substitutiva, e pela rejeição das demais emendas de Plenário.
SBT 1/2022 CEURG => PL 3179/2012 Substitutivo 18/05/2022 Luisa Canziani
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
CVO 2 CE => PL 3179/2012 Complementação de Voto 15/10/2018 Professora Dorinha Seabra Rezende Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação deste, do PL 3261/2015 e do PL 10185/2018, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CE => PL 3179/2012 Substitutivo 15/10/2018 Professora Dorinha Seabra Rezende
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 3179/2012 Autógrafo 19/05/2022 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial do Parecer Proferido em Plenário ()
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CEURG => PL 3179/2012 Parecer Proferido em Plenário 18/05/2022 Luisa Canziani Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.179, de 2012, e de seus apensados; pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 3.179, de 2012, e de seus apensados; e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 3.179, de 2012, 3.261, de 2015, 10.185, de 2018, 2.401, de 2019, 5.852, de 2019, e 6.188, de 2019, na forma do Substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.159, de 2019.
PRLP 1 => PL 3179/2012 Parecer Preliminar de Plenário 08/11/2021 Luisa Canziani Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica.
PRLP 2 => PL 3179/2012 Parecer Preliminar de Plenário 27/04/2022 Luisa Canziani Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica.
PRLP 3 => PL 3179/2012 Parecer Preliminar de Plenário 17/05/2022 Luisa Canziani Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica.
PRLP 4 => PL 3179/2012 Parecer Preliminar de Plenário 17/05/2022 Luisa Canziani Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica.  
PRLP 5 => PL 3179/2012 Parecer Preliminar de Plenário 17/05/2022 Luisa Canziani Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica.
PRLE 1 => PL 3179/2012 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 18/05/2022 Luisa Canziani Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica.
DVT 1 => PL 3179/2012 Declaração de Voto 19/05/2022 João Daniel DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO DTQ 11 - PL 3179/2012
DVT 2 => PL 3179/2012 Declaração de Voto 19/05/2022 Christiane de Souza Yared na votação nominal do Requerimento de adiamento de discussão do PL 3179/2012, votei Não, conforme orientação partidária.
DVT 3 => PL 3179/2012 Declaração de Voto 19/05/2022 Lincoln Portela Declaração Escrita de Voto.
RDF 1 => PL 3179/2012 Redação Final 19/05/2022 Luisa Canziani Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica.
DVT 4 => PL 3179/2012 Declaração de Voto 20/05/2022 Jefferson Campos Declaração de voto
DVT 5 => PL 3179/2012 Declaração de Voto 23/05/2022 Rejane Dias Declaração de voto Sessão Deliberativa Extraordinária semipresencial do dia  19 de maio de 2022:  Deputada REJANE DIAS
DVT 6 => PL 3179/2012 Declaração de Voto 26/05/2022 Maurício Dziedricki Declaração Escrita de Voto ao PL 3179/2012 que altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica.
PL 3179/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2577/2019 Requerimento de Apensação 02/10/2019 Caroline de Toni Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2401/2019, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 3179/2012, de autoria do Deputado Lincoln Portela.
REQ 2900/2019 Requerimento de Apensação 06/11/2019 Alencar Santana Braga Requer o apensamento do Projeto de Lei n° 3.262/2019 de autoria da Dep. Chris Tonietto e outros, ao Projeto de Lei n° 3179, de 2012, de autoria do Deputado Lincoln Portela.
REQ 3109/2019 Requerimento de Desapensação 03/12/2019 Chris Tonietto Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.262, de 2019, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual.
REQ 545/2021 Requerimento de Desapensação 22/03/2021 Bia Kicis Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3262/19 do Projeto de Lei nº 3179/12, devido não guardarem vínculo de identidade ou correlação entre si.

REQ 817/2022 Requerimento 19/05/2022 Silvio Costa Filho Solicito a retificação do meu voto ao Projeto de Lei nº 3179/2012 que "acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica".
RPD 1 => PL 3179/2012 Requerimento de Retirada de Pauta 17/05/2022 Reginaldo Lopes Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3179/2012
RPD 2 => PL 3179/2012 Requerimento de Retirada de Pauta 17/05/2022 Reginaldo Lopes Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3179/2012
RPD 3 => PL 3179/2012 Requerimento de Adiamento da Discussão 17/05/2022 Reginaldo Lopes Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3179/2012
RPD 4 => PL 3179/2012 Requerimento de Adiamento da Votação 17/05/2022 Reginaldo Lopes Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3179/2012
RPD 5 => PL 3179/2012 Requerimento de Retirada de Pauta 18/05/2022 Reginaldo Lopes Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3179/2012
RPD 6 => PL 3179/2012 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/05/2022 Reginaldo Lopes Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 3179/2012
RPD 7 => PL 3179/2012 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/05/2022 Sâmia Bomfim Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 3179/2012
RPD 8 => PL 3179/2012 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/05/2022 Sâmia Bomfim Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 3179/2012
RPD 9 => PL 3179/2012 Requerimento de Retirada de Pauta 18/05/2022 Sâmia Bomfim Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3179/2012
RPD 10 => PL 3179/2012 Requerimento de Encerramento da Discussão 18/05/2022 Ricardo Barros Requerimento de Encerramento da Discussão - PL 3179/2012
RPD 11 => PL 3179/2012 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 19/05/2022 Sâmia Bomfim Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 3179/2012
RPD 12 => PL 3179/2012 Requerimento de Retirada de Pauta 19/05/2022 Sâmia Bomfim Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3179/2012
RPD 13 => PL 3179/2012 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 19/05/2022 Sâmia Bomfim Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 3179/2012